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Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 8.172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013 Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no exercício ... conceder indulto às pessoas condenadas ou submetidas a medida de segurança e comutar penas de pessoas condenadas,DECRETA:Art. 1º  Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e estrangeiras:I - condenadas a pena privativa ... pena privativa de liberdade, desde que substituída por restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão ... pública no curso do cumprimento da sua privação de liberdade.§ 1º  O indulto de que cuida este Decreto não se estende às penas acessórias previstas no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro ... quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes, e não preencham os requisitos deste Decreto para receber indulto.§ 1º  O cálculo será feito sobre o período de pena já cumprido até ... pena privativa de liberdade que não tenham, até 25 de dezembro de 2013, obtido as comutações, de decretos anteriores, independente de pedido anterior.Art. 4º  Na declaração do indulto ou da comutação de penas deverá ... lapso temporal para a obtenção da declaração do indulto ou da comutação de penas previstos neste Decreto.Art. 5º  A declaração do indulto e da comutação de penas previstos neste Decreto fica condicionada à inexistência ... Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação deste Decreto.§ 1º  A notícia da prática de falta grave ocorrida após a publicação deste Decreto não suspende ... caput do art. 1º.Art. 6º  O indulto e a comutação de penas de que trata este Decreto são cabíveis, ainda que:I - a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo ... não cumprir dois terços da pena, correspondente ao crime impeditivo dos benefícios.Art. 9º  O disposto neste Decreto não alcança as pessoas condenadas:I - por crime de tortura ou terrorismo;II - por crime de tráfico

possua relação direta e imediata com a área da cultura, nos termos do Art. 6º do Decreto Nº 18.221 de 17 de setembro de 2013, e preferencialmente atue no segmento de festas populares, samba ... apoio estadual ao evento será formalizado por meio do termo de convênio, conforme as disposições do Decreto

dias 24 e 31 de dezembro de 2013 não haverá expediente no órgão em razão da decretação de ponto facultativo, assim como nos dias 25 de dezembro de 2013 e 1º de janeiro

são suspeitos de envolvimento com esquema de fraude na administração e pagamento de precatórios. O plenário também decretou que os magistrados ficarão afastados de suas funções durante a tramitação do PAD. O caso é investigado

compromisso com os servidores”, denunciou.Outras situações flagrantes denunciadas por Raimundo Nonato no pleito foi descumprimento do Decreto que convocou as eleições do instituto, no que tange à falta de instalação de urnas eletrônicas

Tecsol”, afirma o Ministério Público.Bloqueio de bensNa ação, o Ministério Público pede a decretação imediata do bloqueio dos bens de Januário Amaral, Oscar Martins Silveira, André Luiz Albuquerque Grimaldi, Paulo Olizete Baran, Marcus

possua relação direta e imediata com a área da cultura, nos termos do Art. 6º do Decreto Nº 18.221 de 17 de setembro de 2013, e preferencialmente atue no segmento de festas populares, samba ... apoio estadual ao evento será formalizado por meio do termo de convênio, conforme as disposições do Decreto Nº 18.221. O investimento previsto é de R$ 550 mil reais, que deverão ser aplicados conforme as condições

decorrência da continuação dos trabalhos investigativos relacionados à Operação ZAGAN, deflagrada no dia 27 de novembro. Foi decretada ainda a prisão temporária de Izaias Alves Pereira Junior pelo prazo de cinco dias. O resultado

A revogação da prisão de Luorruama Alexandrina Onofre Souza, assassina confessa do músico e compositor

Público é robusto. Traz em seu bojo prova emprestada - e autorizada - do Juízo Criminal, em que se decretou a quebra do sigilo telefônico do réu Francisco Emanuel Alves Filho, cujas bases sólidas apontam para constante

Ordinária Estadual nº 2.543, de 16/8/2011 c/c o art. 7º, I a IV e parágrafo único do Decreto Estadual nº 17.788, de 29/4/2013 (alterou as disposições do art. 7º, do Decreto Estadual nº 16558/2012

artigos da Constituição Federal, das Convenções 132 e 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e ao Decreto n.º 6.481 que instituiu as piores formas de trabalho infantil, conhecida como lista TIP.Entenda ... títulos de capitalização AcreCap Legal em logradouros e vias públicas, conforme estabelece o artigo 22 do Decreto n. 70.951/1972 – que regulamenta a Lei Federal n. 5.768/1971, a qual dispõe sobre a distribuição gratuita

relator considera injustificada a restrição do plantio de cana-de-açúcar na Amazônia Legal, determinada pelo Decreto 6.961/ 2009 (zoneamento agro ecológico da cana-de-açúcar). Cassol acredita que a implantação da cultura nas áreas

Juiz Federal Herculano Martins Nacif, autorizou a concessão de regime domiciliar para o cumprimento das prisões provisórias decretadas, sendo que os advogados não poderão ausentar-se de suas residências sem ordem expressa do Juízo

deputado José Eurípedes Clemente, conhecido por “Lebrão”, por incorrer na contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.6888/1941 (vias de fato), por ter aplicado uma cabeçada no rosto de um cidadão