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Estado do Amazonas, etc. Faço saber a todos os habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado Decretou e eu sancionei a seguinte LEI: Art. 1º.- Fica creado o município de Porto Velho, com sede ... povoação do mesmo nome, à margem direita do rio Madeira, tendo os limites estabelecidos pelo Decreto nº 1063 de 17 de Março do corrente anno para aquelle Termo Judiciário. Art. 2º. – O Poder Executivo fica

organização institucional e estrutural do município e do povoado urbano e sua sede administrativa, expedindo os primeiros  decretos de Porto Velho. Com o número um ele regulamentou a cobrança de impostos, implementou o código ... construções, suas posturas e a concessão de terrenos públicos; Em 10 de março, Guapindaia assinou o terceiro decreto, desta vez ordenando o espaço físico do povoado, urbanizando-o conforme a planta elaborada pelo mestre ... abertura de ruas e o alinhamento das casas. E em  14 de agosto de 1915, com o decreto número quatro, ele proibiu a empresa Madeira-Mamoré Railway:  1) a exercer a prática de poderes públicos

ensino.Segundo os acadêmicos, as instituições alegam não conhecimento da Lei. Conforme o artigo terceiro do Decreto Lei 4.657 de 4 de setembro de 1942, ‘ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não

bebidas alcoólicas, previstas no item 78, inciso I e o item 3, inciso II da lista do Decreto n. 6.481/2008, que regulamenta as piores formas de trabalho infantil, na forma da Convenção ... minerais.As proibições previstas no TAC firmado pelo Lava a Jato atendem a dispositivos legais contidos no Decreto 6.481/2008 (item 77 do Anexo I) e nos artigos 405, I e 425 da CLT (Consolidação

brejo". Prefeita bestinha A prefeita Maria da Conceição da Costa Fonseca (PT), conhecida como Maria do Sindicato, decretou que o dia 05 de dezembro de 2013 deveria ser ponto facultativo na cidade de Pureza ... Grande do Norte. O que justificava o decreto era a celebração do aniversário da prefeita petista. A assessoria de imprensa da prefeitura alega que o decreto foi proposto por membros da administração municipal, ou seja

vínculo empregatício, quando da reintegração, pela lei 1.196 de 09 de abril de 2003, dos demitidos pelo decreto 8.954 de 17 de janeiro de 2000, durante o governo de José de Abreu Bianco.O procurador

O Ministério Público do Estado de Rondônia ingressou com ação de improbidade administrativa, com pedido

Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido.Para o Juízo, os pressupostos necessários e imprescindíveis à decretação da prisão preventiva estão presentes no caso em concreto, vez que comprovada a ocorrência do crime

O município de Porto Velho está em estado de alerta por causa da elevação do

reconhecimento. No crime de roubo, a palavra da vítima é prova relevante e suficiente para fundamentar o decreto condenatório, principalmente se o acusado é reconhecido como um dos elementos que participou ativamente do evento criminoso

acusado".Entenda o casoO Juízo do 2º Juizado da Infância e da Juventude da capital decretou a prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal (art. 312 CPP), destacando, inclusive

reconhecimento. No crime de roubo, a palavra da vítima é prova relevante e suficiente para fundamentar o decreto condenatório, principalmente se o acusado é reconhecido como um dos elementos que participou ativamente do evento criminoso

óbice à transposição, a suposta interrupção de contrato de trabalho dos servidores públicos demitidos por meio do Decreto 8.954, de 17 de janeiro de 2000, o que somente sob uma primeira e superficial ótica poderia ... Estadual de Rondônia, que se embasou numa decisão anterior, a qual não reconheceu a validade de outro Decreto, que os transmudou para o regime celetista, entendendo, com base na dita decisão, que, uma vez inválido ... referido Decreto, deveria prevalecer à condição de servidores celetistas. Diante da reconhecida ausência de competência da Justiça Comum Estadual para dirimir a questão naquela oportunidade, a Justiça do Trabalho foi provocada. Ali, na esfera trabalhista ... Serviço. Assim, enquanto não houvesse comprovada existência de depósitos fundiários aos servidores demitidos, alvos do aludido decreto, todos com tempo superior a 17 anos de trabalho prestado para o Estado de Rondônia, em áreas essenciais ... não ter existido, operando-se a nulidade absoluta, ou de pleno direito. Nessa condição, é como se Decreto 8.954, de 17 de janeiro de 2000 não tivesse qualquer validade, como se nunca tivesse existido, havendo ... reconhecer, para os efeitos legais, que os contratos de trabalho dos servidores celetistas afetados pelo referido Decreto, eram, em verdade, unos, sem que tenha sido afetada a continuidade das respectivas relações de trabalho. Por conseguinte ... anos que antecederam a promulgação da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, sumariamente despedidos pelo Decreto 8.954/2000, não se pode falar em qualquer circunstância interruptiva do direito e, como tal, a eles

até agora nenhum família foi atingida pela cheia do madeira.Na semana passada, a prefeitura decretou estado de emergência por conta do aumento volumoso do nível das água do madeira

prefeitura de Porto Velho decretou estado de alerta no Município, em razão dos alagamentos e deslizamentos de terras ocorridos nos últimos dias, ocasionados pelo grande volume de chuvas que castiga a região. Conforme o decreto ... prontidão para atender qualquer eventualidade, para prevenir, minimizar danos e, principalmente, atender as populações afetadas.Conforme o decreto, o poder público municipal reconhece a situação anormal, levando em conta as condições climáticas, grande quantidade