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Nonato, usou a palavra para se posicionar contrário ao projeto. “No início desse Governo, o primeiro foi decretar emergência na saúde pública. Depois, o Executivo criou dispositivos para terceirizar a saúde, sem sucesso. Parece

prefeito Mauro Nazif assinou o Decreto n° 13.044, de 08 de maio de 2013, que regulamenta o serviço de táxi na Capital Porto Velho e nos distritos. O Decreto altera o parágrafo 2° do artigo ... Decreto n° 10.920, de 08 de fevereiro de 2008. De acordo com a nova redação, “os veículos que prestam serviço nos Distritos da Capital não deverão possuir cor padrão branca, podendo ser qualquer outra ... acréscimo de faixa, conforme modelo e padrão de cores determinados pela Semtran”. Ainda conforme o decreto assinado por Mauro Nazif, o espaço das faixas deverá ser de 30x12 centímetros, para inscrição do número da autorização ... constatou que a proposta era viável e decidiu atender o pedido da categoria”, afirmou o secretário. O Decreto, segundo Guttemberg, já está em vigor

intervenção da Polícia Militar na Casa de Detenção da cidade, que tinha sido autorizada por meio de decreto para todo o estado.Na decisão, o juiz da Comarca, Adip Chaim Elias Homsi Neto, afirmou

Fazenda Pública de Porto Velho em ação civil pública do MPENesta sexta-feira, 10/5, foi decretada a extinção da Fundação Rio Madeira, entidade de apoio à UNIR, por decisão pela 2ª Vara da Fazenda ... submetendo-se ao procedimento próprio na liquidação", esclareceu a juíza ao julgar procedente o pedido inicial para decretar a extinção da Fundação Rio Madeira e determinar a abertura do procedimento de liquidação judicial. A decisão

obteve uma cópia da representação de 409 páginas apresentada à desembargadora pela Polícia Federal para que fosse decretada prisões preventivas, expedição de mandados de busca e apreensão e de condução coercitiva, bloqueio de bens (congelamento

visitações em face da greve dos agentes penitenciários foi um dos motivos alegados pelo Governo para decretar a intervenção militar nessas unidades, segundo o Decreto 17.823, publicado na quinta-feira que prevê o emprego

deslocamento do segurado para realizar perícia em outra cidade, sem contudo, custear as despesas, conforme determina o Decreto 3048/1999.O juiz frisou que o art. 49 da Lei 9.784/1999 prevê o prazo ... avaliações médicas, sob pena de suspensão do benefício, observada ajuda de deslocamento (art. 171 do Decreto n. 3.048/1999) naquelas agências que não têm peritos médicos lotados.O juiz federal reviu o pedido de antecipação

reafirmou as ações que estão sendo tomadas para manter a ordem nos presídios do Estado, após a decretação de intervenção nas unidades em razão da greve de agentes penitenciários. O Decreto assinado pelo governador Confúcio

Decreto 17.823, publicado nesta quinta-feira pelo Governo de Rondônia, prevê o emprego de policiais militares nos presídios do Estado por até 4 meses e define ainda a contratação de militares da Reserva para atuarem ... Estado para minimizar os efeitos da greve no sistema penitenciário. Paralelamente as autoridades buscam no Judiciário a decretação da ilegalidade do movimento.O Governo alega que a edição do Decreto foi necessária devido a greve

impetrou habeas corpus objetivando a concessão liminar da ordem para o fim de suspender os efeitos do decreto prisional, mas o pedido foi parcialmente deferido apenas para suspender a prolação da sentença até o julgamento ... reitera o pedido de concessão da ordem, em caráter liminar, a fim de suspender os efeitos do decreto de prisão preventiva do paciente até julgamento do mérito do presente writ, expedindo-se em seu favor ... aplicação assimétrica da decisão de Débora e Micheli; 7 - as rés referidas tiveram suas prisões preventivas decretadas pelo concreto risco que ofertavam à ordem pública, à instrução criminal e a aplicação da lei penal ... março de 2013, a Primeira Câmara Criminal, de forma unânime, manteve a prisão preventiva decretada contra o paciente, denegou a ordem impetrada em seu favor. Naquela oportunidade, a e. Desª Zelite Andrade Carneiro ... nesta oportunidade, que objetiva o paciente a concessão liminar da ordem para revogação de sua prisão preventiva decretada. Esta Corte firmou o entendimento de que a concessão de liminar exige a ocorrência de manifesta ilegalidade ... paciente deve ser advertido de que o não cumprimento das medidas cautelares impostas dará ensejo a novo decreto prisional, conforme previsto no art. 282, § 4º, do CPP. Comunique-se o teor dessa decisão à autoridade

ministro Dias Toffoli se reportou a ação contundente da Assembleia Legislativa ao aprovar a PEC que tecnicamente decretou o fim da Lei da Amordaça do MP. O ministro destacou a importância da PEC apresentada pelo

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haverá interrupção do expediente. O vice-presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, desembargador Raduan Miguel Filho, decretou luto oficial no Poder Judiciário, em todo o Estado, por três dias

muito acima do limite estabelecido no item 2.1.1 da cláusula segunda c/c §3º do art. 63 do Decreto nº 6.633/98. Salienta que 32 dos seus veículos tem tempo de uso superior a sete anos ... frota e ultrapassa o limite estabelecido nos §§ 1º e 2º, do art. 63 do referido Decreto Municipal. No que respeita à empresa Três Marias, enfatiza que a média de tempo de uso dos seus ... tais razões, salienta que se impõe a rescisão do contrato ou, como nele previsto, que seja decretada a sua caducidade. Destacando os requisitos necessários, postula medida liminar, de forma que seja desconsiderada a exclusividade prevista ... local e a necessidade premente de melhoria do sistema de transporte de passageiros. Ao final, espera ver decretada a rescisão do contrato de concessão em razão da inadimplência do consórcio, bem como a condenação ... Município de Porto Velho, em sítio de liminar, cinge-se à concessão de medida judicial para”decretar a inexistência da exclusividade prevista na Cláusula Primeira do contrato em discussão, item 1.3, permitindo que se promova ... cumprir leis e regulamentos” as concessionárias descumprem dezenas de artigos da lei de concessão e do Decreto 6.633/98 que o regulamentou, como se verá a seguir; b) 2.1.3” cumprir horários” há inúmeros relatos ... anos e 37,64% da frota da Rio Madeira desatende o limite. Reza o art. 63, do Decreto 6.633/98: Art. 63. Para os veículos de transporte coletivo serão cadastrados e licenciados somente veículos tipo ... procedimento, deixar o Município sem este peculiar serviço público se, no julgamento do mérito desta demanda, for decretada a rescisão da concessão, ou, na melhor das hipóteses, ter que aguardar por longo período (tempo

dispor sobre o momento da reconstrução mamária. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte ... Mulher foi consagrado pela Lei Nº 6.791 O Presidente da República Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional da Mulher ... fevereiro de 1932, é assegurado às  mulheres brasileiras o direito de votar e serem votadas através  do decreto 21.076 no governo do Presidente Getúlio Vargas. Jerônima Mesquita faleceu em 1972, na cidade