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governo do Estado terá que pagar aos funcionários de escolas os salários fixados na tabela do Anexo II da Lei Complementar nº 420/2008, publicada no Diário Oficial de 11/01/2008. A decisão foi unânime do Tribunal ... governo tentou revogar parte da Lei 420/2008 (Lei do Plano de Carreira), e com isso reduzir os salários dos trabalhadores em educação, apresentando uma tabela inferior à que havia sido aprovada e publicada no Diário ... Segurança foi fundamentado pelos advogados Hélio Vieira e Zênia Cernov no princípio constitucional da irredutibilidade dos salários e no princípio da publicidade, previsto no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil

governo do Estado terá que pagar aos funcionários de escolas os salários fixados na tabela do Anexo II da Lei Complementar nº 420/2008, publicada no Diário Oficial de 11/01/2008. A decisão foi unânime do Tribunal ... governo tentou revogar parte da Lei 420/2008 (Lei do Plano de Carreira), e com isso reduzir os salários dos trabalhadores em educação, apresentando uma tabela inferior à que havia sido aprovada e publicada no Diário ... Segurança foi fundamentado pelos advogados Hélio Vieira e Zênia Cernov no princípio constitucional da irredutibilidade dos salários e no princípio da publicidade, previsto no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil

anunciou, na semana passada, a preparação de um projeto de lei para estabelecer o teto de 10 salários mínimos para as aposentadorias e pensões dos servidores públicos, a pretexto de igualar com o setor privado

anunciou, na semana passada, a preparação de um projeto de lei para estabelecer o teto de 10 salários mínimos para as aposentadorias e pensões dos servidores públicos, a pretexto de igualar com o setor privado

quem for chamado e não participar do processo, sem justificar devidamente, vai variar entre um e 10 salários mínimos. Outras mudanças no CPP: As provas obtidas ilicitamente não serão válidas e, assim, não poderão

quem for chamado e não participar do processo, sem justificar devidamente, vai variar entre um e 10 salários mínimos. Outras mudanças no CPP: As provas obtidas ilicitamente não serão válidas e, assim, não poderão

Responsabilidade Fiscal (LRF) com o pagamento do funcionalismo exigiram no final do ano passado décimo terceiro salário. Na prática, a Lei 1.113/07, criando o salário extra aos parlamentares, onerava ainda mais a folha

Responsabilidade Fiscal (LRF) com o pagamento do funcionalismo exigiram no final do ano passado décimo terceiro salário. Na prática, a Lei 1.113/07, criando o salário extra aos parlamentares, onerava ainda mais a folha

Fundo".Os valores depositados no Fundo variam de acordo com o valor das transações penais, de um salário mínimo até valores mais elevados que giram em torno

Fundo".Os valores depositados no Fundo variam de acordo com o valor das transações penais, de um salário mínimo até valores mais elevados que giram em torno

seis meses. O advogado foi condenado também ao pagamento de 150 dias-multa, no valor de 20 salários mínimos por cada dia-multa.O juiz determinou ainda que as aves encontradas no local onde

seis meses. O advogado foi condenado também ao pagamento de 150 dias-multa, no valor de 20 salários mínimos por cada dia-multa.O juiz determinou ainda que as aves encontradas no local onde

Magalhães, pressionam os parlamentares a modificar o texto da Medida Provisória 431, que trata da tabela de salário dos servidores públicos, especialmente a categoria de ensino.Claudir Mata disse que juntamente com os demais sindicatos, pretende

Magalhães, pressionam os parlamentares a modificar o texto da Medida Provisória 431, que trata da tabela de salário dos servidores públicos, especialmente a categoria de ensino.Claudir Mata disse que juntamente com os demais sindicatos, pretende

Pires (PSB-Ji-Paraná), primeiro secretário, e Izequiel Neiva (PPS-Cerejeiras), terceiro-secretário da Mesa. Além dos salários dos deputados, verbas indenizatórias (R$ 20 mil), auxílio transporte (R$ 8.600,00), auxílio-alimentação (R$ 1.500), auxílio