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possibilidade do município arcar com o pagamento de bolsa de estudos em faculdades particulares para seus servidores efetivos. No voto aprovado por unanimidade, o Pleno esclarece que, havendo previsão legal, respeitados os princípios constitucionais ... orçamentária do município, e mediante edição de lei autorizadora específica, é possível à administração municipal conceder aos servidores de carreira bolsas de estudos em cursos de graduação e pós-graduação que tenham reconhecimento do Ministério ... beneficiário da capacitação ser, obrigatoriamente, servidor efetivo. Sua matrícula será ainda condicionada à compatibilidade do curso com as atribuições do seu cargo – por exemplo, graduação em Direito para servidor que atua na área jurídica ... critérios para seleção, participação e avaliação dos servidores, contemplando também medida referente à permanência do beneficiário no cargo, pelo tempo mínimo necessário à contrapartida dos recursos públicos gastos com sua capacitação. Deve, ainda, prever ... erário dos valores correspondentes aos benefícios recebidos pelo servidor, no caso de sua desistência ou reprovação no curso, bem como afastamento voluntário do serviço público municipal. O voto e o parecer prévio aprovados pelo Pleno

novembro, no edifício-sede do Ministério Público em Porto Velho, curso de capacitação e aperfeiçoamento funcional para membros e servidores da instituição que atuam na área de Recursos Extraordinários e Especiais, como Procuradores de Justiça ... Público do Distrito Federal, o curso prevê aulas expositivas, discussões sobre os assuntos abordados e exercícios práticos, nas modalidades presencial, para integrantes do MPRO lotados em Porto Velho, e a distância, para membros e servidores

sendo elaborado na Semusa; o levantamento dos contratos que passam por uma reorganização; sobre a realocação de servidores, distribuição do Samur em pontos estratégicos, como Jacy-Paraná e São Carlos, para evitar que a demanda ... cortes efetuados não partiu de uma determinação do prefeito Mauro Nazif, mas sim, do Ministério Público. O pagamento continua autorizado, mas para o profissional que efetivamente estejam trabalhando nesse regime. “A situação já está regularizada

Farias, o presidente da Associação dos Magistrados, juiz Francisco Borges e os representantes da OAB e Mistério Público.Boas vindasAs palavras de boas vindas foram prolatadas em discurso regimental pelo desembargador Marcos Alaor Diniz ... Citon atuou, reunindo habilidades, sensibilidade, conhecimento e a coragem necessárias ao bom juiz. Em nome do Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil ainda se manifestaram o procurador Cláudio Silveira e o advogado Andrey ... quais se orgulha e compartilha no cotidiano judiciário. Econômico nas palavras e nas emoções, lembrou dos servidores e das equipes formadas nas unidades judiciais pelas quais passou, em especial ao Juizado da Infância

federal e coordenador da bancada em Brasília, Nilton Capixaba, recebeu documento do presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Rondônia (Sindsef), Daniel Pereira solicitando audiência no Ministério do Planejamento para mais uma rodada ... negociação visando à transposição dos servidores estaduais no plano federal. Essa reunião poderá acontecer no próximo dia 03 de dezembro. Falta o MP confirmar. Gead No mesmo ofício endereçado ao coordenador, Daniel pereira solicita audiência ... decreto, os servidores que integram a carreira de Gestão Fazendária recebem neste mês 35% de aumento salarial referente à incorporação da Gratificação de Apoio Fazendário (GAF). Esses mesmos servidores receberão, ainda, outras duas parcelas ... Orçamento e Gestão vai selecionar candidato para receber Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (Gsiste), de nível superior, para atuar na Divisão de Eventos da Coordenação de Publicidade e Promoção ... receber a gratificação é necessário pertencer ao quadro de servidores efetivos do Governo Federal e ser formado em comunicação social, com habilitação em relações públicas, ou experiência comprovada de pelo menos três anos em gestão

Servidor público há 28 anos e tendo já ocupado por diversas vezes o cargo de conselheiro de Saúde, atualmente presidindo o Conselho Estadual de Saúde (CES) em seu segundo mandato, o sindicalista Raimundo Nonato ... disputar no próximo dia 12 de dezembro da eleição do Instituto de Previdência do Servidor Público Municipal de Porto Velho (IPAM).Polêmico, mas sempre na vanguarda das grandes denúncias envolvendo irregularidades com dinheiro da saúde ... quais passam o IPAM e dos desafios que cercam a função. Hoje a aposentadoria de centenas de servidores está nas mãos do Instituto e qualquer escolha mal feita poderá acarretar danos irreparáveis."O IPAM ... aproximadamente R$ 59 milhões de dívida das contribuições dos servidores que não eram repassados pela Câmara e Prefeitura."O mais interessante é que dezenas de servidores que hoje estarão na disputa das eleições do IPAM ... isso que disse que o Conselho Previdenciário é um Conselho de faz-de-contas. O servidor público municipal não pode se deixar enganar", esclareceu. Raimundo lembra que na época em que foi Coordenador de Previdência ... repasse da contrapartida do Fundo de Assistência Médica dos servidores por 6 meses. "Mais uma vez eu pergunto, onde estão os representantes dos servidores que estão dentro do IPAM que nada fizeram para denunciar ... nosso. O servidor vai sentir muita falta desse dinheiro quando precisar da assistência médica", lembrou.Outro caso citado por Raimundo Nonato que demonstra total omissão dos representantes dos servidores do Conselho Previdenciário do IPAM ... Fundos de Assistência Médica e Previdência no mesmo período, além de auditoria na Folha de Pagamento. "Os servidores ficarão estarrecidos com os nomes dos envolvidos no rombo", finalizou Raimundo Nonato ao parabenizar a atitude ... Contas pela iniciativa de investigar a fundo mais uma falcatrua no Instituto de Previdência Municipal do servidor público da capital

Central Única dos Trabalhadores (CUT) vem a público manifestar apoio à greve dos servidores do DETRAN, iniciada na última segunda-feira (18), bem como questionar a "Nota de Esclarecimento sobre a greve" divulgada nesta quinta ... servidores é quanto as condições de trabalho e atendimento, pois a maioria das instalações em todo Estado são precárias e não oferece as mínimas condições de segurança e conforto para os usuários e servidores ... prestar um bom atendimento para a população;3) O DETRAN tem atualmente um quadro de aproximadamente 900 servidores de carreira e 400 comissionados, ou seja 31% não são concursados, descumprindo o Termo de Compromisso ... arrecadação mensal de mais de 14 milhões de reais; sendo que a folha de pagamento dos servidores da autarquia não ultrapassa 4,5 milhões de reais, ou 32% do que arrecada. Portanto, há recursos suficientes ... informática;6) Enquanto os comissionados chegam a ganhar salários de até 15 mil reais, no caso dos servidores concursados da autarquia, os salários estão na faixa de 2 mil reais e níveis superiores não chegam ... valor de vários comissionados, criou mais CDS e retirou muita funções gratificadas (FG) que seriam destinadas aos servidores da casa;9) O problema funcional mais grave é a necessidade urgente de revisão do atual Plano ... prestarem apoio e auxílio aos servidores do DETRAN em greve; reivindica da Assembléia Legislativa a criação de uma Comissão de deputados para acompanhar as negociações; solicita que os Ministérios Públicos do Trabalho e Estadual verifiquem

combater um esquema criminoso responsável pelo desvio de recursos públicos na Fundação Nacional de Saúde (FUNASA). A operação, que contou com o apoio do Ministério Público Federal, foi deflagrada em cinco estados brasileiros.Cerca ... Gerais, Pará e no Distrito Federal.A investigação, iniciada há cinco meses, apurou o desvio de recursos públicos destinados à construção de sistemas de abastecimento de água, nos municípios de Laranjal do Jari ... valores dos convênios investigados totalizam cerca de R$ 45 milhões.O esquema criminoso contou com participação de servidores vinculados às Prefeituras, à FUNASA-AP e à empresa responsável pela supervisão da execução dos empreendimentos (composta ... Entre os responsáveis pelas execuções fraudulentas das obras estão políticos, empresários da construção civil, engenheiros e servidores públicos.Os acusados responderão pelos crimes de peculato, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha

Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado de Rondônia – SINDEPRO, por sua diretoria, vem a público manifestar apoio à Delegada Keity Mota Soares (Titular da Delegacia de Polícia Civil de Candeias do Jamari ... forma transparente, não sendo necessário comentar cada caso solucionado e levado ao conhecimento do Judiciário e Ministério Público, pois, senão passaríamos o dia inteiro nesse texto. Sem querer comentar o comportamento duvidoso, descompromissado e irresponsável ... Delegada e seus agentes nada fazem para resolver o problema da segurança pública em Candeias do Jamari, merece esclarecimento que, a segurança pública é “dever do Estado” (da União, Governo do Estado, Polícia Militar, Polícia ... órgãos da estrutura governamental Estadual e Municipal), ou seja, num panorama de dificuldades e onde tudo falta (servidores, estrutura física e logística), cobrar de forma leviana mostra-se fácil, difícil é reconhecer o esforço ... entorpecentes, homicídios e outros), e com isso, a população agradecerá, bem como o mister da segurança pública estará no caminho certo. Ademais, apesar da confusão, que permeia até mentes iluminadas quando se manifestam sobre

Sobre o movimento grevista dos servidores do DETRAN/RO, deflagrado no último dia 18.11.2013, a Direção Geral, vem a público prestar os seguintes esclarecimentos:Na constante busca pela eficiência na prestação dos nossos serviços, e tentando ... movimento, já que referida decisão determinou a permanência de um mínimo de 50% (cinquenta por cento) dos servidores, além de todos os ocupantes de cargo de confiança. (Ação nº 0011290-72.2013.822.0000).Assim, informamos a toda ... serviço posto a disposição do usuário poderá ser paralisado. O DETRAN/RO irá funcionar com o número de servidores determinados judicialmente. Caso seja detectada a paralisação de qualquer setor do órgão, em decorrência do movimento grevista ... nossos servidores. Só a título de exemplo, no ano de 2011, início da nova Gestão, um dos primeiros atos do Governo do Estado, foi o de corrigir a tabela salarial dos servidores do DETRAN/RO ... revisão geral, foi concedido a todos os servidores um reajuste de 8% (Lei 2.459/11), assim, só no ano de 2011, todos os servidores do DETRAN/RO, tiveram um reajuste de 23% (vinte e três ... histórico, foi aprovado o plano de cargos e salários dos servidores do DETRAN/RO (Lei 2.778/12), criando para os servidores do DETRAN/RO, gratificações e adicionais, nunca dantes concedidos, tais como gratificação de trânsito, incentivo ... todos os servidores da Autarquia, o auxílio alimentação, pago inicialmente, na quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), tendo um novo reajuste em outubro, sendo que atualmente, todos os servidores percebem, só a título ... últimos dois anos e meio, todos os servidores do DETRAN/RO tiveram reajustes reais em mais de cem por cento, isto é, foi a maior valorização que o servidores do DETRAN/RO sofreram nos últimos oito anos ... pode ser prejudicada em decorrência de tais fatos e, acreditamos que o bom senso e o espírito público deverão prevalecer.Diretoria do DETRAN/RO

deferiu uma liminar em uma ação cautelar inominada, que determina a permanência de no mínimo 50% dos servidores em seus locais de trabalho, além da totalidade daqueles que ocupem cargos de confiança, para garantir, durante ... limitando-se a informar que tal ato decorria da falta de propostas concretas de benefícios aos servidores públicos. Além disso, se viu preocupada com a falta de especificação sobre o mínimo do efetivo exigido pela ... tais motivos requereu ao Judiciário a imediata suspensão do movimento grevista, com consequente determinação do retorno dos servidores ao serviço, além da manutenção de servidores em no mínimo 80% e a proibição de impedimento

presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Rondônia (Sindsef), Daniel Pereira, entregou ontem à tarde ao coordenador da bancada federal em Brasília, deputado Nilton Capixaba, ofíciosolicitando a intervenção do parlamentar para agendar nova audiência ... Rondônia – CIR, Dr. Geraldo Antônio Nicoli, os representantes das entidades sindicais de Rondônia ligadas aos servidores públicos estaduais e os integrantes da bancada de Rondônia na Câmara Federal, visando atualizar os andamentos dos procedimentos necessários

reais e a proibição de contratar policiais militares e agentes penitenciários ou qualquer servidor público para fins de vigilância, inclusive sob denominação de serviços voluntários, sob pena de pagamento de R$ 5 mil reais

Porto Velho será parceira do Projeto Justiça Terapêutica no Sistema Prisional de Rondônia idealizado pelo Ministério Público do Estado. A participação do município foi assegurada pelo prefeito Mauro Nazif em reunião ocorrida na segunda-feira ... Público”, frisou o prefeito.A promotora de Justiça Alessandra Garcia, adiantou que a finalidade do projeto é dar uma atenção maior tanto ao preso do regime fechado, quanto à sua família e aos servidores ... família tem um papel bastante importante na recuperação dessas pessoas. Também já temos conhecimento de que servidores públicos também fazem uso abusivo de álcool e outras drogas. Eles também precisam de atendimento”, afirmou a promotora

larvas, vermes ou tapurus aos pacientes de hemodiálise, no jantar de sexta-feira (15).O Ministério Público do Estado do Acre também já decidiu que vai apurar o caso de comida estragada servida a pacientes ... perícia laboratorial no Instituto de Análise Forense da Polícia Civil. Acompanhantes de pacientes, nutricionistas e os servidores da cozinha, todos serão ouvidos e a verdade real será estabelecida. Instauramos inquérito pelo princípio da obrigatoriedade – explicou