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inciso I, alínea "g", da Lei Complementar nº 64/1990. Apesar de buscar fortalecer a moralidade administrativa, a mudança de entendimento rompe, a meu sentir, com a jurisprudência consolidada da Corte, criando um cenário de insegurança ... agente público. Embora o objetivo declarado seja o fortalecimento dos princípios da moralidade e da probidade administrativa, entendo que a decisão inaugura uma mudança de jurisprudência que fragiliza a segurança jurídica, até então consolidada ... solução dos conflitos.' Portanto, a recente decisão do TSE, apesar de sua motivação de reforço à moralidade administrativa, fere, com todas as vênias, a meu sentir, o ideal da segurança jurídica defendido pela melhor doutrina ... eleitoral. Conclusão Embora o novo entendimento do TSE busque afirmar a moralidade administrativa, na visão deste autor, sua adoção em 2025 — a pouco menos de 18 meses das eleições gerais de 2026 — introduz um risco ... falta de providência tempestiva poderá impedir a candidatura, ensejando indeferimentos irreversíveis. Na visão deste autor, a moralidade administrativa é, sem dúvida, um valor constitucional essencial. Mas seu fortalecimento não pode ocorrer em detrimento da segurança

Vizone. Acompanhados de suas assessorias, a comitiva foi recebida pelo vereador Adalto de Bandeirantes (Republicanos) e pelo administrador local, Valdeci Osório, em um encontro que promete acelerar a implantação de um cemitério na região

convocado após o TSE cassar o registro de Elói Fouquet, eleito em 2024, por condenação por improbidade administrativa, envolvendo dano ao erário e enriquecimento ilícito de terceiros. Disputam a eleição em Neves Paulista Kiko Rossali

Excesso de Cargas nas Rodovias Federais, vinculado à Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativo em Geral do MPF, recomendou aplicação de multa de R$ 3,2 milhões pelo conjunto de infrações, como

prevê 9 vagas para Rondônia, sendo 8 para nível superior para cargos de analista nas áreas de Administração, Ciências Contábeis e Agronômicas. Há uma ainda de Técnico Agricola, sendo exigido ensino médio. O salário-base

governo federal, não pode ser usado para outro fim", alertou. Ela também expressou confiança na eficiência da Administração Municipal, lembrando que "o terreno para a obra já está disponível e escrito". Ieda Chaves falou também

Guajará, para o fornecimento de passagens aéreas. O trabalho policial também apontou várias irregularidades contratuais e administrativas, como notas fiscais com descrição genérica dos serviços prestados e sem o devido atestado do funcionário responsável; não

Sistema de Gestão Ambiental (SGA), certificado pela norma NBR ISO 14001:2015, abrangendo 40 subestações, a sede administrativa e duas bases operacionais, garantindo uma gestão eficiente dos impactos ambientais. A Energisa também contribuiu para

Atividade Auxiliar”, o local onde a atividade sirva apenas à própria empresa, exercendo exclusivamente funções de apoio administrativo ou técnico, voltadas à criação das condições necessárias para o exercício das atividades operacionais dos demais estabelecimentos

abandonado pelo prefeito Léo Moraes. Denúncias publicadas nesta segunda-feira (31) pelo portal pontadoabunanews, apontam que a administração da unidade está sendo conduzida por pessoas sem qualificação na área, resulta em atendimento deficiente e aumento ... demora excessiva no atendimento. Moradores afirmam que a situação da UBS piorou desde a mudança na administração, tornando o acesso à saúde ainda mais precário. “Se antes já era complicado, agora está impossível. Chegamos cedo

funcionários. Alguns salários eram superiores a maioria dos salários pagos a prefeitos.  Com vasta experiência administrativa, Hildon Chaves, tem trabalhado para sanear a entidade. “Nós recebemos a AROM com mais de R$ 2, 5 milhões

usar servidores para fazê-lo, Léo e os responsáveis pela publicação podem responder por crime de improbidade administrativa. Assembleia convocada ilegalmente por prefeituras inadimplentes Além da ilegalidade do edital, que atenta contra a própria instituição ... cargos para suas namoradas. A AROM está pagando várias ações trabalhistas e indenizações na Justiça fruto de administrações temerárias, como do prefeito Charles Gomes, que foi contratado diretor, mesmo o Ministério Público recomendando o contrário

zona rural;* Distribuição de uniformes, material escolar e tênis para os alunos;90 dias de administração * Inauguração da primeira creche de período noturno do município de Porto Velho;* Chamamento público para aquisição de vagas escolares

pagamentos, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e os demais órgãos da administração federal estão adotando todos os procedimentos para realizar o pagamento do salário de abril e dos salários retroativos

impactos da moratória da soja no setor produtivo nacional. Em reunião com o superintendente geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Alexandre Barreto de Souza, Bagattoli apoiou uma denúncia no conselho contra a moratória ... parecer favorável contra a moratória. Saímos com a expectativa de que ao menos um processo administrativo seja aberto contra as tradings que, juntos a ONGs, impuseram a moratória da soja, uma atitude muito injusta