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prazo para cumprimento é de 30 dias úteis, sob risco de ações judiciais e responsabilização por improbidade administrativa. Os municípios devem abrir conta-corrente no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal em nome ... descumprimento pode levar ao ajuizamento de ações para o ressarcimento dos valores, além de processos por improbidade administrativa ou a responsabilização criminal de gestores. Os municípios têm 15 dias úteis para se manifestar sobre

desde que tenha especialização (concluída ou cursando, com mais de 50% de andamento) nas áreas de: direito administrativo, constitucional, direito público, licitações e contratos. Também é exigida experiência profissional comprovada de, no mínimo 3 anos

tratamentos eficazes", destacou o deputado. A Prefeitura de Rolim de Moura agora dará seguimento aos trâmites administrativos para a execução do recurso e a contratação dos serviços necessários. A expectativa é que a ampliação

vereadora. A nova legislação também prevê sanções para agentes públicos que desrespeitarem as regras, podendo responder administrativamente caso autorizem a contratação de artistas que infrinjam as normas estabelecidas. A população poderá denunciar possíveis violações

quadros. As oportunidades estão distribuídas em diferentes cidades de Rondônia, abrangendo cargas nas áreas técnica, comercial e administrativa. Para concorrer às vagas, é necessário se inscrever online, no link da oportunidade. As inscrições podem ... TÉCNICO (A) TI I "Preferencialmente para PCD" Porto Velho: Curso de Formação em Assistente Administrativo (Exclusivo para Pessoas com Deficiência) Curso de formação em Assistente Administrativo - Exclusivo para PCD's Auditor de Compliance II Conformidade

explicações sobre a aplicação devida da Lei do Marco Temporal.  “Esse pedido aconteceu devido a vários atos administrativos publicados já na vigência do marco. Do mesmo modo, também queremos explicações sobre a participação do ministro

volta à condição do contrato judicial precário, executado pela Marquise. Então existe aí uma desobediência legal da administração pública em relação a uma decisão da justiça. Outra coisa que causa uma preocupação muito forte nossa

meio de recursos do Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação (Fitha), em parceria com a administração municipal. A entrega dos novos veículos representa um passo importante para a melhoria das condições de trabalho

rondoniense. Ainda não desceu do palanque.  A mesma criatividade, todavia, parece lhe faltar quando se trata de administrar a cidade que o elegeu para os próximos quatro anos, haja vista o verdadeiro REVOGAÇO empreitado

sobre o contrato, no valor de R$ 30.011,50 e impede a empresa de contratar com a administração pública no Estado de Rondônia, “tendo em vista a inexecução total do serviço para a contratação

profissionais, incluindo médicos, enfermeiros, psicólogos, nutricionistas, assistentes sociais, fisioterapeutas, farmacêuticos, biomédicos, fonoaudiólogos, motoristas e equipes técnicas e administrativas. A unidade de saúde será referência para os atendimentos de urgência e emergência, obstetrícia, procedimentos cirúrgicos

mudanças abrangem poucos usuários e buscam evitar golpes financeiros. Segundo o próprio Banco Central, criador e administrador do sistema Pix, o principal objetivo da mudança é evitar que fraudadores insiram um nome diferente numa chave ... Banco Central? O reforço na segurança do Pix foi decidido pelo Banco Central, que criou e administra o sistema de transferências instantâneas. Quem terá a chave excluída? Entre as pessoas físicas, as chaves ... cancelado (CPF suspenso há mais de cinco anos, com duplicidade de inscrição ou cancelado por decisão administrativa da Receita ou decisão judicial) •     100: CPF nulo (com fraude ou erro grave no cadastro). Entre as pessoas

quem? Óbvio, o povão. Em 2008, um release do Tribunal de Contas apontou que o Regime de Administração Especial Temporária (RAET) buscou juros no mercado financeiro e aumentou uma dívida de R$ 50 milhões para

Mesmo após ser alvo de graves denúncias e investigação administrativa por descumprir contratos na área da saúde, a empresa S. Monteiro Sena Ltda segue habilitada para disputar novos contratos públicos em Rondônia. A mais recente ... essa possibilidade), simplesmente não cumpriu o contrato. Após 90 dias de atraso, a Sesau instaurou um Processo Administrativo Punitivo, opinando pela multa de R$ 30.011,50 (10% do contrato), obrigação de devolver ... comprovação de visualização do processo registrado no SEI no dia 27/12/2024”. Após todo o descaso, o Processo Administrativo Punitivo foi instaurado e agora opina pela penalidade de multa moratória de 10% sobre o valor recebido ... valores pagos e ainda o impedimento de licitar e contratar pelo prazo um ano com a administração pública no Estado”. Mesmo após calote tenta novo contrato O calote ao estado no final do ano passado

prazo estipulado, que inicia a partir da próxima semana. Para cursos organizados pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap), a matrícula deve ser feita online pelo site da escola entre os dias