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Joice Gushy Mota Azevedo da 3ª Promotoria de Justiça de Ariquemes - 2ª Titularidade - propôs ação de improbidade administrativa com base no Inquérito Civil Público n.º 607/2013-ICP, com o objeto de apurar a prática

acaba de abrir mais um concurso de nível superior. São 12 vagas para as áreas de contabilidade, administração e economia. Para concorrer a uma das oportunidades do Quadro de Intendentes da Marinha, voltado para ambos

Público, defensor maior da sociedade e do patrimônio público. Para o Ministério Público, os réus praticaram improbidade administrativa, ato de censura ilegal e estimularam a homofobia, afrontando os princípios constitucionais de construção de uma sociedade ... solidária, sem preconceito e discriminação. Os réus ainda podem ser condenados às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa, que inclui a perda do cargo, e a pagar indenização de R$ 2 milhões por danos morais

Estado de Rondônia divulgou no resultado final do Processo de Seleção para Ingresso no Quadro de Estagiários Administrativos do Ministério Público do Estado de Rondônia, de nível Médio e Superior. Havendo disponibilidade de vaga

Federal, Ji-Paraná ficou com nota 9,6. Já o índice Firjan que avalia a eficiência das administrações públicas em todo o Brasil e funciona como um selo de qualidade para a aplicação e gestão

diálogo com os profissionais da Enfermagem e com os Conselhos Regionais. Além de processos éticos e questões administrativas, estão em pauta atos normativos como minuta de Resolução sobre Ética e Mídias Sociais

sentença do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Porto Velho, confirmando a decisão administrativa do Departamento de Trânsito de Rondônia – Detran. A servidora J.S.C.C. foi acusada de inserir informações falsas ... punição de demissão aplicada não se mostrou condizente com as provas coletadas durante a instrução do Processo Administrativo (PAD). A defesa sustentou que sua senha foi compartilhada com outros servidores e estagiários, os quais tinham ... senha. E, no caso, não caberia rediscussão via judicial, por se tratar de mérito de processo administrativo sobre o qual o Poder Judiciário se limita a análise se o PAD obedeceu ao cumprimento das formalidades

missão constitucional de agir, de forma repressiva, contra quem afronta os princípios basilares que regem a administração”, destacou. Já como Procurador-Geral de Justiça, Airton Pedro Marin Filho, reconduziu ao cargo a Corregedora-Geral

prefeito Thiago Flores, os Ministérios Público Federal (MPF) e Estadual (MP/RO) também queriam a condenação por improbidade administrativa de vários vereadores, que deram início, na Câmara Municipal, a um movimento contrário a inclusão de livro

Fontenele, da 1ª Vara da Justiça Federal em Rondônia, mandou arquivar os autos da Ação de Improbidade Administrativa impetrada pelos Ministérios Público Federal (MPF) e Estadual (MP/RO) contra o prefeito de Ariquemes, Thiago Flores ... utilização de ação judicial como palco para rediscutir ideologias com o fim de impô-las a administração publica em contrariedade a opção legislativa”, disse Maria da Penha Fontenele. Antes no entanto, a magistrada afirmou ... mesmo que essas normas estejam em oposição ao Plano Nacional de Educação, a decisão final é do administrador. “Cumpre ao gestor público buscar a plena aplicação da política educacional aprovada pelos representantes daquela sociedade ... pena de incorrer em ilícitos administrativos civil e penal”. Em outro ponto, a juíza afirma que o gestor municipal representa toda a coletividade, não podendo impor ideias de minorias não previstas na legislação

condenou, em segunda instância, a ex-prefeita de Rolim de Moura, Mileni Mota, por ato de improbidade administrativa na aquisição de um equipamento médico chamado analisador bioquímico. Conforme comprovado nos autos, a chefe da Administração

governo, George Braga explica que o governador Confúcio Moura organizou um trabalho interno em conjunto, realizou reformas administrativas e agora faz o planejamento do progresso e desenvolvimento do estado até 2030. “Logo quando nós entramos ... durante a campanha. Então, nesse intervalo entre o primeiro e o segundo mandato foram feitas duas reformas administrativas, sendo que houve uma redução de 14 para nove secretarias e de 6 mil CDs para ... então, essa segurança vai pra fora”, avalia Braga que ressalta a existência de dois movimentos, um interno (administrativo) e outro externo, que ajudam a manter uma boa gestão. “É um trabalho em conjunto da secretaria ... outras pastas. A gente faz um trabalho muito controlado, além de existir dois movimentos: um interno da administração, capitaneado pelo governador Confúcio que tem imprimido sua força, o seu jeito de administrar; e também ... movimento externo, da própria população, dos produtores, dos empresários, dos administradores, da população ativa. É um misto das duas coisas, porque um não regula sem o outro. A gente faz o dever de casa aqui ... esse trabalho seja permanente e se consolide nas ações par ao desenvolvimento e para manter a boa administração do estado, Rondônia está “fazendo o concurso para gestores. Isso vai deixar a carreira, a memória, para

prefeito falou das dificuldades encontradas para gerir o município que ainda se baseia num sistema viciado de administração e também do estado de sucateamento que foi encontrada a educação em Porto Velho, devido ao abandono ... Sobre a solenidade, o prefeito adiantou que o evento foi puxado para o gabinete para que a administração pudesse estreitar o relacionamento com os gestores escolares. A iniciativa é também uma forma de reconhecer este

Como uma verdadeira “herança maldita” de administrações anteriores, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) conta atualmente com apenas três ambulâncias funcionando para atender a toda a população da capital rondoniense.A precariedade é conseqüência ... condutores, oito enfermeiros, 20 atendentes no 192, todos trabalhando em regime de plantão, além de quatro servidores administrativos. Trotes A cada cinco ligações registradas pelo atendentes do Samu, três são trotes. Segundo informações dos atendentes

Conselho Pleno da OAB autorizou a entidade a ingressar com Ação Ordinária Coletiva contra o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) para que não sejam mais realizados julgamentos sem a observância da composição paritária ... Tributário da OAB. Nas razões apresentadas, a Procuradoria sustenta que o CARF foi concebido como um órgão administrativo constituído de forma paritária entre representantes do órgão fazendário e dos contribuintes, garantindo assim maior imparcialidade ... Comissão de Direito Tributário da OAB Nacional, Breno de Paula, comemora a decisão do Pleno. "O contencioso administrativo tributário é uma fase relevante para o contribuinte e para o Fisco. O CARF é um tribunal ... contribuintes”. “Ora, a composição paritária é a garantia dada ao contribuinte de que o julgamento administrativo será imparcial e, necessariamente, levará em conta, isonomicamente, as razões da Fazenda Nacional e do particular ... legislador foi a de conferir equidade na com posição e no julgamento dos órgãos integrantes do Conselho Administrativo Fiscal Federal e, ao agir de forma diametralmente oposta, os Presidentes das Câmaras têm violado o princípio