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Ministério Público de Rondônia, por meio da Curadoria de Defesa da Probidade Administrativa de Vilhena, expediu nesta segunda-feira, dia 4 de junho, recomendação à Administração Pública Municipal para que adote providências visando enfrentar problemas ... recomendação, o Promotor de Justiça Fernando Franco Assunção, após destacar que tais práticas violam Princípios da Administração Pública (Princípios da Moralidade e Eficiência), ainda ofendem o texto constitucional, pois a Carta Magna veda ... cargo público por meio de concurso público (art. 37, II, CF/88).Em razão disso, o Promotor de Justiça, dentre outras providências, recomendou à Administração Pública Municipal que realize um recadastramento com todos os servidores municipais ... exceção prevista no art. 37, XVI, da Constituição Federal; que implemente, em todos os setores da Administração Pública, um controle de ponto eletrônico; que sejam extintos os cargos comissionados que não se enquadram no conceito

para implementação em face da abertura de procedimento, para a contratação de novos servidores e a iminente reforma do Estatuto do Servidor da Polícia Civil. Ademais cabe ressaltar que a exigência de diploma de nível ... garantindo total transparência na tramitação dos projetos. “Todas as matérias de interesses das categorias de servidores públicos, a assessoria tem procurado avisar, de modo a garantir conhecimento prévio do que efetivamente encontra-se tramitando

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, expediu recomendação ao Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro para que suspenda a realização de concurso público da Câmara de Vereadores daquele ... prova, mesmo após a realização do exame.Na recomendação destinada ao chefe do Legislativo Municipal, o Ministério Público orienta o ajuste do edital do concurso aos princípios da publicidade e da transparência, facultando aos candidatos ... permitindo com isso, que eventualmente interponham recursos.O MP também recomenda o ajuste do edital do concurso público de modo que seja elaborado o cronograma de todas as fases do certame, o qual deverá ... Presidente da Câmara de Vereadores ainda terá que adotar as providências necessárias para que os servidores públicos da Câmara Municipal, sejam efetivos ou comissionados, inscritos para o concurso público, não exerçam funções diretamente ligadas

nomeou irregularmente 212 pessoas para a pPrefeitura de Senador Guimard não poderá exercer nenhum cargo ou função pública por cinco anos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reviu a pena privativa de liberdade imposta ... executivo local, nomeou os servidores para o quadro da prefeitura de Senador Guiomard (AC) sem a realização de concurso, violando a constituição e os princípios da administração pública.O ex-prefeito foi processado por crime

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Jaru, realizou no dia 25 de maio, inspeções em escolas da rede municipal e estadual de ensino e postos de saúde no município ... semana. A Promotora de Justiça observou ainda que não há um controle eficaz da frequência dos servidores do posto. A ambulância utilizada para atender aos pacientes que precisam ser transportados para o hospital da cidade

sessão de julgamento da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, o funcionário público não responderá mais ao processo judicial pela suposta prática do crime de porte ilegal de arma ... pelo agente penitenciário, os vizinhos chamaram a polícia. No local, a PM foi até a casa do servidor federal, ocasião em que este se apresentou como agente penitenciário federal, mostrou sua carteira funcional, bem como

Mega Operação Justiça Rápida que acontece em todo o Estado de Rondônia. A triagem – atendimento ao público para agendamento de audiências – aconteceu de 22 a 25/05, onde o interessados deram entrada em ações atendidas pela ... acordo com ele, cerca de 40 pessoas devem trabalhar nas audiências, entre servidores da Justiça, magistrados, promotores de justiça e defensores públicos, além de acadêmicos do curso de Direito da Avec

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, ajuizou ações civis públicas para a implantação e gerenciamento de portal na internet, a fim de possibilitar à população o amplo acesso ... obrigação de fazer, o Ministério Público de Rondônia pede que seja determinado aos citados disponibilizar informações (atualizadas em tempo real) sobre a administração pública direta, autarquias e fundações públicas municipais, gerenciando página denominada “Portal ... realizadas; contratos e convênios celebrados, custos de passagens e diárias concedidas, relação de todos os servidores municipais, com informações sobre ocupantes de cargos de provimento efetivo, comissionado ou de função gratificada, relação completa das Secretarias

quarta-feira: a história emocionante de uma mãe que luta pela saúde da filha. Ela é servidora pública e nas horas vagas cata latinhas para conseguir o dinheiro de uma cirurgia.O Jornal Interativo começa

cedeu e permutou servidores municipais”, com outros entes da federação, “fora das hipóteses legais” e sem observar o art. 62 da LRF. Cedência ilegal O relatório apontou cedência de “29 servidores fora das hipóteses legais ... Município de Buritis, causando prejuízo aos cofres público do município, recurso que poderia ser revertido em benefício para a população. Além disso, “houve 18 permutas de servidores”, também sem autorização legal. Na mesma trilha, não ... contratação de profissionais de saúde sendo (quatro médicos, três odontólogos, três enfermeiros e um fisioterapeuta), sem concurso público. “Uma afronta à lei que foi criada com o objetivo de fazer cumprir cada centavo aplicado pela ... Legalizar a cedência e permuta de servidores do Município de Buritis”; “Contratar profissionais de saúde (médico, odontólogo, fisioterapeuta, enfermeiro, etc)”, via aprovação prévia em concurso público. A transparência da LRF recomenda aos gestores de poderes

representam todas as categorias do funcionalismo público estadual, na manhã desta segunda-feira, 28/05, o senador Valdir Raupp (PMDB) informou que os atos públicos anunciados e promovidos pelos servidores estão incomodando as autoridades em Brasília ... realizado pelos sindicatos. Ele fez uma avaliação do ato público de fechamento da BR 364 no dia 23 de maio, e reafirmou a disposição dos servidores de participarem da caravana a Brasília e do acampamento ... relação aos documentos entregues pelo governo do Estado confirmando que a União pagou a folha dos servidores de Rondônia até 1991. O secretário de Assuntos Jurídicos do Sintero, Nereu Klosinski, destacou que AGU havia prometido ... notícias do documento. Outros sindicalistas sugeriram novas formas de protesto, como uma greve geral no serviço público envolvendo todas as categorias. O senador Valdir Raupp estava visivelmente incomodado com a situação. Após ouvir os sindicalistas ... pelo Estado, não há mais dúvidas nem questionamentos de que o governo federal pagou a folha dos servidores até 31 de dezembro de 1991. Ele fez uma explicação rápida de como funciona a burocracia, muitas

até R$ 150.000,00, em função do tipo de instituição a ser lesada (faculdades públicas ou privadas), até as situações em que a quadrilha fornecia até mesmo uma outra pessoa para fazer a prova para ... desenvolvido.Dentre os indiciados encontram-se médicos e advogados, estudantes de medicina, filhos de médicos, de servidores públicos e de uma magistrada do Estado de Goiás.Os envolvidos, conforme seus graus de culpabilidade, estarão sujeitos

andamento precisa ser investigado pelo Ministério Público. Há sérias e graves denúncias sobre uma lista mensal de quem teria direito a licença prêmio na Seduc. Servidores garantem que tem gente ganhando dinheiro. No acordo

Após a demonstração de insatisfação dos servidores estaduais que fecharam a BR 364 por uma hora em sete pontos do Estado no dia 23 de maio, os sindicatos já organizam manifestações mais contundentes para cobrar ... fechamento das entradas dos canteiros de obras.Os dois atos públicos já tem data marcada. A saída da caravana de servidores para Brasília será dia 09 de junho, e o bloqueio das entradas as usinas ... pelo menos outros 10, e assim formar um comboio de 20 ônibus para levar cerca de mil servidores à Capital Federal.Os sindicatos também já estão organizando a estrutura para montar o acampamento em Brasília ... pelo tempo necessário.Para o fechamento das entradas das usinas hidrelétricas os sindicatos convocarão servidores de todo o Estado. Os servidores esperam que com essas duas manifestações o governo federal se sensibilize e agilize ... direito garantido na Constituição Federal.Se, ainda assim, o governo não iniciar a transposição, outros atos públicos e protestos serão realizados

decisão judicial de última hora, motivada pela Advocacia Geral da União, conseguiu desmobilizar centenas de servidores públicos nesta quarta-feira, que, em protesto pela inoperância política sobre a Transposição, fecharam a BR-364, na altura ... mobilizados pelo Sintero exigiam o cumprimento da Emenda Constitucional 60, de 2009, que assegura o direito do servidor rondoniense passar aos quadros federais. De acordo com o presidente do Sintero, Manoel Rodrigues a mobilização surtiu