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Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Buritis, ajuizou ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra o técnico judiciário Carlos André Garcia Lima, o advogado Alessandro de Jesus Perassi ... benefícios, a exemplo da progressão de regime, antes dos períodos legalmente previstos. Outras 11 ações civis públicas por atos improbidade administrativa estão sendo protocolizadas no Fórum, contra o técnico judiciário e o advogado, envolvendo ... para que o apenado não precisasse mais comparecer ao Fórum ou Conselho da Comunidade e o próprio servidor certificasse falsamente que ele havia comparecido para informar e justificar suas atividades. O esquema foi descoberto ... penalidades previstas da Lei 8.429/92 (lei da Improbidade Administrativa), especialmente a perda da função pública em relação ao servidor

pela Juíza de Direito Sandra Beatriz Merenda. A magistrada acatou denúncia do Ministério Público (MP) que ingresso com Ação Civil Pública contra os acusados. Conforme a denúncia, na sua gestão de prefeito, Marlon autorizou ... Requerente: Ministério Público do Estado de Rondônia; Município de Vilhena – Ro Requerido: Patrícia Bertoncelo; Marlon Donadon Vistos, etc.O Ministério Público Estadual, por seu Promotor de Justiça, ingressou com Ação Civil Pública de responsabilidade ... impugnou as alegações do Ministério Público. A contestação do segundo requerido também alegou em preliminares a inconstitucionalidade da de Lei nº7 8429/92 . No mérito, impugnou as alegações do Ministério Público. O Município de Vilhena passou ... não acarreta incidência da Lei de Improbidade, porque tal hipótese traduziria o caos na administração pública. Veja-se que a cada julgamento de procedência de um mandado de segurança, por exemplo, seria obrigatório o reconhecimento ... aberrantes, gerando insegurança jurídica aos administradores, pois estes últimos ficariam sujeitos, em tese, à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil, interdição de direitos e, mais do que tudo, à qualidade ... mais do que suficiente para embasar e suportar a procedência dos pedidos formulados pelo órgão do Ministério Público, pois os requeridos não se desincumbiram de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo das alegações ministeriais ... Hauriou, é imposta ao homem para a sua conduta externa; a moral administrativa é imposta ao agente público para sua conduta interna, segundo as exigências da instituição a que serve e a finalidade ... dever de probidade está constitucionalmente integrado na conduta do administrador público como elemento necessário à moralidade e legitimidade dos seus atos. Aliás, o administrador público, mais do que qualquer outra pessoa, está obrigado a cumprir ... caput), nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele ... cronologia dos acontecimentos: Tramitaram nesta vara os autos nº 0142006013603-6 Vara, tendo como objeto Ação Civil Pública Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo referente às contratações indevidas de familiares ou parentes de gestores

correção de distorções salariais e de benefícios de servidores, de qualquer categoria, terão prioridade nas votações. Esse é um compromisso da Assembleia Legislativa com os servidores públicos de Rondônia”, disse o presidente da Assembleia Legislativa ... institui dispositivos na lei nº. 1.638, de 8 de junho de 2006 e dá outras providencias.Vários servidores do Detran/RO compareceram às sessões, ocupando as galerias e acompanhando as votações. Para o deputado Edson Martins

exemplo de procedimento já adotado em outros Regionais. Confira a nota: A Presidência do Tribunal vem a público prestar, mais uma vez, os seguintes esclarecimentos à população, referentes às declarações do Desembargador do Trabalho, Vulmar ... inclusive, juízes de primeiro grau;3) O processo Nº 2039/89, que trata do pagamento dos precatórios a servidores e técnicos administrativos da educação do ex-Território Federal de Rondônia, encontra-se suspenso por medida liminar ... fraudulento da advocacia no processo, além das medidas processuais possíveis na esfera trabalhista e oficialização ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal;6) Em face disso, o então Corregedor Regional, Desembargador Vulmar de Araújo ... procedimento já adotado em outros Regionais;9) Portanto, todos os procedimentos judiciais e administrativos que envolvem servidores e magistrados deste Tribunal, em relação ao Processo n. 2039.1989.002.14.00, encontram-se em trâmite nas respectivas esferas judiciais

milionário do Sintero foi o assunto do dia nesta terça-feira. Em dois locais distintos, duas atividades públicas: o presidente da Assembleia, Hermínio Coelho, literalmente lavou o prédio da OAB rondoniense, exigindo punição aos advogados ... espera Hermínio Coelho fala em CPI para apurar tudo. Entende que por envolver servidores públicos, seria o caso de se investigar a fundo o que ocorreu. Na verdade, faltou para a OAB apresentar para

declaração de bens e rendas apenas às autoridades, membros e servidores que exerçam cargo em comissão ou função gratificada na administração pública estadual e nos municípios, nos Poderes Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público ... formulário disponível no Anexo I da IN 28/2012 (caso não queira preencher o formulário, o membro ou servidor pode enviar a declaração informada à Receita Federal, por ocasião da Declaração do Imposto de Renda

Ilson Pequeno e Francisco Cruz.”, afirmou.CONFIRA A CARTA DE VULMAR: Dirijo-me a sociedade rondoniense, aos servidores, magistrados, advogados, que trabalham e militam junto do Trabalho da 14ª Região.Sou Vulmar de Araújo Coêlho ... como responsável por ameaçar diversas pessoas, bem como por supostamente integrar um esquema visando lesar o erário público, tenho a obrigação profissional e pessoal de prestar-lhes as seguintes informações. Ano passado foi noticiado

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a ex-secretária de Estado da Educação, Irany Freire ... Bento; o servidor público Pascoal de Aguiar Gomes e o empresário André Gomes Medeiros em razão de irregularidades identificadas na contratação de ônibus para alunos que participariam do JOER em 2010.De acordo ... normas contratuais. Mesmo assim, a Seduc autorizou pagamentos à empresa contratada e certificou, por meio de seus servidores, que estavam sendo prestados regularmente.Entre as irregularidades identificadas, a Empresa Parecistur estava transportando os alunos/atletas participantes

mobilizações políticas contrárias – e devemos acreditar – de que se quer fazer mesmo alguma coisa pela saúde pública rondoniense. Os novos tempos do Governo da Cooperação, como métodos de ação e decisões governamentais precisam estar alinhados ... cidadão rondoniense, seja recorrendo ao Judiciário mesmo em ações já decididas em últimas instâncias contra servidores públicos, como muito se vê, ou a mais recente empreitada: dizer que não cabe ao Governo por exemplo, arcar

novo prédio, à altura da demanda da cidade, deve resolver grande parte das necessidades apresentadas por servidores e magistrados, no primeiro compromisso do presidente do TJRO em Vilhena, em visitas institucionais às comarcas do Cone ... alugados. "A parceria deve ser boa para ambos os lados e com isso, se busca o interesse público e o bem comum", explicou o desembargador, durante inspeção na área a ser doada juntamente ... lado da Câmara de Vereadores e vizinho ao prédio do Ministério Público. A boa localização e destinação do local para instalação de equipamentos públicos, já definida pelo Plano Diretor de Vilhena, foram preponderantes para ... melhorar o acabamento. Como no projeto apresentado em Ouro Preto do Oeste e na capital, em audiências públicas, constará no edital de licitação para a construção que no mínimo 2% dos operários da obra devem ... Albuquerque Cabral, Christian Carla de Almeida Freitas, Lilliane Pegoraro Bilharva e Andresson Cavalcante Fecury, juntamente com os servidores das sete varas da comarca, juizado, administração, entre técnicos e analistas judiciários, ouviram as informações apresentadas pelo ... pauta, o horário de expediente, aquisição de mais equipamentos de informática, a realização de concurso público para servidores e juízes e o pagamento de benefícios salariais a parte do pessoal do Judiciário rondoniense, como ... Gonçalves e Edenir Albuquerque.Para Roosevelt Queiroz, o gestor tem o dever de ouvir os reclames do público interno e fazer gestões para melhorar ainda mais o atendimento ao público externo, como advogados, Ministério Público

tudo indica, o Ministério Público errou ao noticiar na última semana o envolvimento de Daniel Alves de Souza, apontado como ex-presidente da Associação dos Deficientes Físicos de Rondônia (Asdefron) e acusado de desvios ... juíza Inês Moreira da Costa, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho, reviu o ato a pedido do próprio Ministério Público, após ouvir o acusado, que narrou o que de fato aconteceu ... Piana chegou ao fim esta semana no âmbito do Poder Judiciário de Rondônia. O rolo envolvia os servidores João Wilson de Almeida Gondim, Luiz Edmundo de Andrade Monteiro e ainda a Imagem Assessoria Propaganda ... condenação aconteceu em 2009, quando o juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, da 2ª Vara da Fazenda Pública, acatou os argumentos do Ministério Público. O problema para a Imagem e Elton Leoni, irmão de Everton

chances. A avaliação aconteceu depois que se reuniu com lideranças sindicais em Brasília. Junto ao servidor público, de fato, o deputado tem boa aceitação. Mas e a Fátima? Fátima Cleide, que teve o nome confirmado

Advogados do Brasil, Seccional Rondônia (OAB/RO).Diversos segmentos da sociedade civil já confirmaram presença ao ato público, que visa cobrar apuração rigorosa no escândalo. Como sempre encampa movimentos em defesa da ética e contra ... pagamento de precatórios envolveu ameaças de morte e suposto roubo de milhões de reais de servidores públicos.Segundo o deputado estadual Hermínio Coelho (PSD), e presidente da Assembleia Legislativa, a sociedade precisa saber

David pode ser a carta na manga que o PMDB teria na Capital...Não foi bem assim Servidores da Polícia Civil estavam indignados com a notícia publicada no RONDONIAGORA sobre a ação da isonomia. Segundo ... fica o registro.Direito dos servidoresDurante a semana o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que ex-servidores que foram demitidos por não terem sido aprovados em concurso público têm direito aos depósitos do FGTS

acatou embargos de declaração apresentados pelo Governo e determinou a exclusão de servidores admitidos após 1.998 na ação da isonomia dos servidores da Polícia Civil de Rondônia. A categoria briga desde aquele ano pelo benefício ... nesta sexta-feira a magistrada acabou acatando-os em parte. O valor médio no salário dos servidores era em torno de R$ 1.200,00. A isonomia já havia sido garantida até mesmo por decisão ... considerando o trânsito em julgado ocorrido em 28 de agosto de 2005 e o ingresso de novos servidores na demanda somente em 9 de setembro de 2010. Outra alegação: que o ex-secretário de Administração ... magistrada determinou que fossem excluídos dos cálculos da Ação, todos os que tiveram ingressado no serviço público após 24 de abril de 1998. Sobre o acordo feito com o Estado, ela disse que não houve ... determina a incorporação do adicional de isonomia a todos os Policiais Civis. Servidores que tenham ingressado em outra carreira, via concurso público, durante o trâmite da ação, também não podem ter isonomia.A magistrada também