Busca

Trabalho, a ação foi ingressada devido a prática de terceirização ilícita e inconstitucional por meio de contratação de correspondentes bancários. Na ação, o MPT pede o pagamento de indenização por dano moral ... bilhões, em um total de R$ 6,4 bilhões. Além disso, quer a anulação da contratação do serviço e o reconhecimento dos trabalhadores como bancários, o que significa pagamento de diferenças salariais, auxílio-refeição ... cujos objetos eram a terceirização ilícita da atividade-fim dos bancos réus mediante a contratação de correspondentes bancários (casas lotéricas, agências dos Correios, farmácias, papelarias, supermercados, imobiliárias, concessionárias de veículos, lan houses, empresas de ônibus ... Correios ? inconstitucional e ilicitamente ? a terceirização da atividade-fim das instituições financeiras por meio da contratação de correspondentes bancários. O falso argumento de que ter correspondentes bancários decorre da necessidade de bancarização e inclusão financeira

DECISÃO MONOCRÁTICA EXTRATO PROCESSO No: 03442/2013/TCE-RO INTERESSADO: Secretaria de Estado da Educação ASSUNTO: Fiscalização de Atos e Contratos: fiscalização de atos possivelmente irregulares, correlatos à pretensão da Secretaria de Estado da Educação de substituir ... Adjunta da SEDUC, CPF nº 573.227.402-20 RELATOR: Conselheiro BENEDITO ANTÔNIO ALVES ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DE ATOS E CONTRATOS. Fiscalização de atos possivelmente irregulares, correlatos à pretensão da Secretaria de Estado da Educação de substituir ... todas as aquisições de equipamentos/materiais com vistas a implantação do sistema de monitoramento eletrônico, assim como as contratações de empresa especializada para prestarem serviços de monitoramento eletrônico 24 horas pelas Escolas da Rede Estadual ... Complementar Estadual n. 497/2009, uma vez que a realização das despesas com compra de equipamentos e contratação de serviços de monitoramento eletrônico das Escolas estaduais não está respaldada por um Projeto adequado e solidamente construído ... não foram quantificados e não foram monetariamente estimados, ou seja, não foram definidos, exatamente, quais serviços serão contratados, em que quantidade e quanto eles custarão; j) as justificativas das vantagens, em termos de eficácia ... Decreto Estadual nº 16558/2012), por autorizarem e incentivarem a realização de despesas com compra de equipamentos e contratação de serviços de monitoramento eletrônico das Escolas estaduais, alocando recursos do Programa de Apoio Financeiro – PROAFI para ... Federal nº 8666/1993, por fracionarem as compras de equipamentos e contratações de serviços de monitoramento eletrônico das Escolas estaduais em diversos Convites que serão processados por cada um dos estabelecimentos de ensino. Nesta situação ... Escolas Estaduais, com o idêntico objeto: a) o item 2.2, do edital (fl. 69), estabelece que o contrato deverá ser firmado pelo período de um ano, e a instalação de todos os sistemas de alarme ... ocorrer em no máximo 5 (cinco) dias após a emissão da ordem de serviço e assinatura do contrato.”, prazo esse exíguo, sem justificativa plausível e em evidente afronta à ampla concorrência do certame, conforme prescreve ... consignam o prazo de até 5 (cinco) anos como suspensão temporária para a contratada participar de licitação e impedimento de contratar com o Conselho Escolar da Escola Marechal Rondon, em evidente afronta ao que prescreve

eletrônico, como amplamente anunciada, em razão, segundo o Estado e contenção de despesas. A não renovação de contrato com a empresa de segurança causou a demissão de milhares de trabalhadores. Segundo a decisão de Benedito

sendo utilizado em grandes obras no país”, explicou o engenheiro da Sempre.Segundo Amélia Afonso, a empresa contratada é a mesma que realizou os primeiros serviços na Avenida e a qualidade desses trabalhos foi claramente

Chamamento Público, do governo federal, para habilitação e pré-qualificação de entidades com vistas à celebração de contrato para prestação de serviços de acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes ao uso do álcool e outras ... regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, situação econômico-financeira e condição técnica da entidade e a celebração de contrato (Fase

NAZIF NÃO REVELOU A IMPRENSA, MAS AUDITORIA CONSTATA CONTRATAÇÕES IRREGULARES E ROMBO NO FINANCEIRO Talvez por um acordo de cavalheiros o prefeito de Porto Velho, Mauro Nazif (PSB), não tenha revelado a imprensa os verdadeiros ... plena campanha eleitoral, quando sua companheira de partido, Fátima Cleide, disputava sua sucessão, Roberto Sobrinho fez inúmeras contratações de servidores de forma irregular. A medida também contraria o Artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal ... segundo apurou o Tribunal de Contas de Rondônia. Os novos assessores de confiança foram contratados no dia 5 de julho, um dia depois de iniciada a campanha eleitoral, e os contratos perduraram até

ideia é acabar com os atendimentos improvisados, deixando pacientes nos corredores. “Se for preciso vamos contratar mais leitos na Santa Marcelina”, explicou o secretário. Pimentel disse que toda a estrutura da Sesau está mobilizada para

reais de mão de obra e custeará a compra dos produtos elétricos. O valor total do contrato é de pouco mais de R$ 1 milhão – com vigência de um ano – que serão gastos conforme ... apoio. A entrega será feita nos próximos dias, assim que todos os equipamentos estiveram com seus contratos assinados. Uma pá carregadeira também já está sendo licitada e vai usar os recursos próprios obtidos

mais segurança aos trabalhadores e garante a correta utilização dos recursos públicos. Quando da rescisão dos contratos com as empresas privadas, anunciada unilateralmente pela Seduc, o Sintero sugeriu a contratação dos vigilantes pelo sistema emergencial ... assim como a Seduc faz a contratação de professores emergenciais, para suprir temporariamente a falta desses profissionais nas escolas, até que o governo providencie o novo formado de vigilância.De qualquer forma, tanto através ... concurso quanto na contratação emergencial, cada vigilante custaria aos cofres públicos um valor três vezes menor do que o montante pago pelo governo às empresas privadas pelos mesmos postos de trabalho.O presidente do Sintero ... trabalhadora. O que não aceitamos é que os trabalhadores, de qualquer setor, sejam usados na administração de contratos, principalmente quando esses contratos tiram recursos da educação”, disse

processo ao Conselho Regional de Engenharia para que sejam tomadas providências quanto à atuação do perito assistente (contrato pela empresa) nesse caso. Isso porque, em ação judicial da 4ª Vara Cível da capital, o mesmo ... impugnou o parecer da Santo Antônio Energia. Contudo, em período contemporâneo ao processo anterior mencionado, quando já contratado pela Santo Antônio, impugnou laudo pericial com a mesma metodologia, contrariando a sua posição anteriormente defendida

prefeito de Cacoal, Francesco Vialleto, e o Procurador-Geral do Município, Edinaldo da Silva Lustoza, por contratação ilegal de escritório de advocacia para prestar serviços ao município. Os denunciados incorreram nas penas previstas no artigo ... formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade) da Lei nº 8.666/93 - Lei das Licitações e Contratos Públicos. Também foram denunciados os advogados Márcio Valério de Sousa, Marcelo Humberto Pires e a assessora de assuntos ... escritório Raul Canal & Advogados Associados, por também violarem o artigo 89 da Lei de Licitações e Contratos Públicos.A denúncia foi protocolada pelo Procurador-Geral de Justiça, Héverton Alves de Aguiar ... Ministério Público constatou que a contratação do escritório de advocacia, com dispensa de licitação, foi indevida, pois os serviços, objetos da contratação, não são singulares, mas corriqueiros às atividades do Procurador do Município. Ademais ... não foram adequadamente demonstrados, tendo em vista que não há comprovação de que os profissionais da empresa contratada possuam a notória especialização exigida pela legislação.Além de várias irregularidades constatadas pelo MP, como fraudes ... confecção do processo de contratação da empresa pelo prefeito e o Procurador-Geral do Município (mudança de numeração das folhas, retirada de documentos e modificações na proposta de preços), corrobora ainda para indicação de direcionamento ... procuração não consta mais na terceira versão do processo.Analisando a “prestação de contas” realizada pela contratada referente aos meses de maio a outubro de 2011, verifica-se que não havia justificativa para a contratação ... serviços, que não há qualquer atividade descrita nos documentos que denote a utilização dos requisitos impostos à contratação. Ressalte-se, ainda, o prejuízo ao erário, a baixa produtividade apresentada e fragilidade da descrição dos serviços

sejam garantidos os pagamentos das rescisões trabalhistas de 2.500 trabalhadores que serão demitidos com o fim dos contratos de vigilância nas escolas estaduais. O Governo alega que já fez o repasse e a Empresa garante

Anater funcionará como um serviço social autônomo, nos moldes do Sistema S. O governo federal fará um contrato de gestão com a Anater, no qual serão estipuladas as metas, os prazos e responsabilidades, assim como ... assistência técnica e extensão rural. Entre as competências da agência previstas no projeto estão a contratação de serviços de assistência e extensão e a articulação com os órgãos públicos e entidades privadas do setor, inclusive

assistência técnica, além da entrega de títulos da terra, Cadastro Ambiental Rural (CAR) das propriedades, assinatura de contratos do Pronaf e do programa Minha Casa Minha Vida Rural.O presidente do Incra assinalou o empenho

partir do primeiro minuto desta quinta-feira o contrato da Secretaria de Educação (Seduc) com a Rocha Vigilância está cancelado. A empresa era responsável pela vigilância de todas as escolas estaduais. O Governo alega ... paga alto e por isso optou pela vigilância eletrônica, através de câmeras.A rescisão do contrato gerou e vai gerar vários problemas, mas o principal é a demissão de 2500 vigilantes que realizavam o trabalho