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decisão, requisitos para a concessão de liminar. Ele entendeu plausível a alegação de que a lei estadual usurpou competência da União para legislar sobre jazidas, minas e outros recursos minerais, em contrariedade ao artigo ... polícia ambiental pela administração pública. A ação foi ajuizada pelo governador de Rondônia contra a lei estadual que trata da Área de Proteção Permanente (APA) criada pelo Decreto 5.124/1991, estabelecendo que a Companhia ... acordo com a ADI, a lei impugnada foi objeto de veto pelo Poder Executivo, mas o Legislativo estadual derrubou o veto e editou a norma. O governo pediu a suspensão da eficácia de toda

Senador da República Acir Gurgacz (PDT), do presidente do Idaron Anselmo de Jesus (PT), do deputado estadual Laerte Gomes (PSDB), do vice-prefeito Marcito Pinto (PDT), do Presidente da Câmara Affonso Cândido

perfil socioeconômico das pessoas com transtorno do espectro autista do Estado de Rondônia”. “Fica instituída a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com transtorno do espectro autista do Estado de Rondônia” “Altera

problema, é solução para o resto da vida”, concluiu arrancando gargalhadas dos presentes. Segundo a superintendente estadual de patrimônio e e regularização fundiária Iaf Azamor, o governador determinou que o processo fosse agilizado para contemplar ... famílias. O deputado estadual Lindomar Garçom também participou do ato e argumentou que tratou em Brasília para que os documentos sejam emitidos gratuitamente às famílias. Um dos que mais comemorou a ordem de serviço

escolas municipais e estaduais serão orientadas sobre as regras de trânsito’’, explica o diretor geral do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), José de Albuquerque Cavalcante. De acordo com o diretor técnico de Habilitação do Detran

deputado nas legislaturas 1999-2003 e 2009-2011. O ex-parlamentar rondoniense era filho do ex-deputado estadual Sadraque Muniz e sobrinho do empresário e ex-vice-governador Orestes Muniz.Agnaldo Muniz também era pastor

madrugada deste sábado (31) após serem flagrados dirigindo sob efeito de álcool em blitz realizada pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran), em Porto Velho. As operações estavam suspensas em razão de ajustes no sistema

Fiscal. Em petição protocolada no Tribunal de Justiça no dia 26/03, o Sintero demonstrou que a administração estadual não cumpriu integralmente o que foi determinado na audiência de conciliação, pois limitou-se a apresentar planilhas ... também é bem clara ao cobrar a recomposição das perdas e o cumprimento de leis federal e estadual, o que, pela legislação, pode e deve ser atendido a qualquer tempo, independentemente do período eleitoral. Assim

eventos. Por isso, agradecemos ao governador, Confúcio Moura, ao diretor do DER, Celso Coelho e ao deputado estadual, Laerte Gomes (PSDB), pelo empenho em retomar essa obra executada com recurso estadual”, enalteceu Jesualdo. “Esse

Rondônia encerraram o expediente mais cedo na Semana Santa. É o caso da Justiça Federal e Estadual e órgãos públicos estaduais e municipais, que já não funcionam nesta quinta-feira (29). Por outro lado

março de 2018, em julgamento à Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0801196-90.2017.8.22.0000, requerida pelo Ministério Público Estadual, por unanimidade de votos, declarou inconstitucional o art. 24, § 15, da Constituição Estadual (CE), oriundo da Emenda ... outubro de 2016. Na mesma sessão e no processo, foi declarada também a inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 3.966, de 23 de dezembro de 2016. As inconstitucionalidades deram-se por afronta à separação dos poderes ... afronta foi a invasão do Poder Legislativo de Rondônia sobre matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo Estadual. O artigo constitucional anistiava (perdoava) policiais e bombeiros militares de todos os atos praticados, sindicâncias, processos administrativos ... /2016, perdoava os militares que tivessem praticados atos sobre manifestações descritos no art. 24, § 15, da Constituição Estadual, nos últimos dez anos, bastando para isso que o interessado produzisse um requerimento fundamentado solicitando a anistia

ruas e avenidas do bairro São José. A verba, liberada por meio de emenda parlamentar do deputado estadual Só na Bença (MDB), será usada para iniciar a primeira etapa de melhorias e infraestrutura urbana

pistas. Em greve há 36 dias, os trabalhadores exigem que o Governo apresente alguma proposta. A Justiça estadual determinou o retorno dos servidores ao trabalho, mas eles decidiram não acatar a ordem

transporte para os servidores efetivos e comissionados; - Que haveria desoneração tarifária do ISSQN; - Intervenção junto ao Executivo Estadual para desoneração do ICMS do diesel usado no transporte coletivo; - Que as rotas e os quadros

educação e da melhoria da qualidade do ensino nas escolas públicas. A homenagem foi proposta pelo deputado estadual Dr. Neidson de Barros Soares (PMN) e entregue em cerimônia realizada nesta segunda-feira. Em sua justificativa ... pois reforça a luta por salário justo e pelo atendimento das demais reivindicações. Ele agradeceu ao deputado estadual Dr. Neidson pela propositura da homenagem, e fez um relato do movimento grevista, que já dura