Busca

obteve, em qualquer mês, ganho de capital na venda de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou, por exemplo, operações em bolsas de valores. Relativamente à atividade rural, está obrigado quem obteve

depois da Rio Madeira ou depois da Guaporé. “Isso dificulta a vida do cidadão e compromete o direito de ir e vir dessas pessoas”, declarou Léo Moraes.O deputado também destacou a questão da acessibilidade

dois baleados, entre eles, o próprio infrator que investiu contra os militares e foi atingido no braço direito e de raspão na lateral esquerda do abdômen. O caso aconteceu na madrugada deste sábado, no setor

Um acordo judicial nesta sexta-feira (29) na 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho

locais e horários das urnas discriminados abaixo.Para garantir que todos os trabalhadores exerçam seu direito escolhendo aqueles que vai lhes representar, a Comissão Eleitoral, eleita pela categoria em assembleia, trabalhará para garantir um pleito

mercado de trabalho”, acrescenta Gleiciane, lotada no Coordenadoria de Planejamento e Gestão.O interesse pela área do Direito foi o que motivou o estudante Luiz Antônio de Oliveira Matias a ingressar no programa de estágio

perda da função pública seria incabível nos casos de pena restritiva de liberdade convertida em restritiva de direitos, isto é, prestação de serviços comunitários.Para o relator, as provas, juntadas na denúncia processual pelo Ministério

indenizatória. Parte dessa economia aconteceu em relação aos R$ 15 mil por mês que os parlamentares têm direito para gasto com transportes, revisão de carros, compra de pneus, combustível e manutenções em oficinas. Como são ... meses de mandato, Aélcio teve direito a R$ R$ 165 mil. Do montante, utilizou R$ 30.448,87, o que representa uma economia de R$ 134.510,13.Nos 11 meses de 2015 Aélcio da TV teve ... direito a R$ 275.500,00 para gastos com advogados, aluguel de escritório de representação, contratação de contador, alimentação e divulgação. Advogados são contratados para dar o suporte jurídico ao parlamentar, no momento de elaborar

primeira parada da tocha em terras portovelhenses será na comunidade de São Sebastião, localizada na margem direita do Rio Madeira. O símbolo olímpico será conduzida em uma embarcação, mas irá apagada. A tocha só será

quitado na folha do mês de janeiro de 2016, totalizando os 100% dos retroativos que são de direito dos servidores. No final do ano passado, a Prefeitura efetivou o pagamento de 60% dos valores devidos

pequena empresa, não for modificada."Na verdade, mais uma vez, a Receita Federal busca interpretações restritivas de direitos, sendo que os advogados e a sociedade podem ficar tranquilos, uma vez que a Ordem já está ... importância da sociedade unipessoal", destacou o presidente da OAB/RO, Andrey Cavalcante, que já acionou a Comissão de Direito Tributário da Seccional para tratar do assunto. Da mesma forma, a Comissão de Direito Tributário do Conselho ... categoria ‘sociedade simples’, é literal”, explica o Conselheiro Federal por Rondônia e presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/RO, Breno de Paula.A Ordem dos Advogados promete ainda tomar medidas judiciais, caso seja necessário ... para garantir o direito dos advogados.Sociedade individualA criação das sociedades individuais de advogados foi autorizada com a sanção da Lei 13.247 de 2016, em 12 de janeiro deste ano. A legislação alterou os artigos

A Comissão de Defesa de Prerrogativas (CPD) da Ordem dos Advogados do Brasil de Rondônia

hoje dirige caminhão pesado na Semob. Principais propostas Propor e defender o PCCS, que garante o direito de todos os servidores municipais da área de saúde, educação e quadro geral, equiparando a isonomia salarial entre

ações e campanhas para levar ao cidadão esclarecimentos sobre o atendimento do órgão e orientações sobre os direitos do consumidor. “No ano passado, realizamos palestras educativas em escolas, universidades e em cursos técnicos nos municípios ... Vilhena, tendo como objetivo divulgar o trabalho do Procon, bem como, fazer chegar ao consumidor seus direitos”, disse Rui Costa.O coordenador do Procon lembrou que o órgão tem a finalidade de defender os consumidores ... companhias aéreas e operadoras de telefonia e TV por assinatura, entre outros problemas que ferem os direitos do consumidor”, explicou Rui Costa.Ele reforçou que o objetivo do site é fazer com estas reclamações cheguem

principio da obrigatoriedade do advogado nos procedimentos investigativos integra o Estado Democrático de Direito. Sabendo–se que o Poder investigatório é instrumento de exercício do poder estatal, a presença do advogado é fundamental para ... criminal seja feita, de forma republicana, faz-se necessário que estejam presentes nela os sagrados e fundamentais direitos à ampla defesa e ao contraditório do investigado, bem como que este esteja acompanhado do seu advogado ... também deixou inequívoco na nova redação dada ao inciso XIV do art. 7º do EAOAB o direito do advogado de “examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante ... convencimento, as partes relevantes para embasar a denúncia, também à Defesa deve ser franqueado o mesmo direito, sob pena de clara inobservância à paridade de armas, princípio norteador, juntamente com os do contraditório ... assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Ora, não há direito de defesa, e não se conseguirá chegar ao contraditório e ao devido processo legal, sem o acesso ... Súmula Vinculante (PSV n° 1), que deu origem à Súmula Vinculante n° 14 daquela Corte: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento ... investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.”  Conforme asseveraram CÉZAR BRITTO e MARCUS VINÍCIUS FURTADO COÊLHO, a respeito de tal Súmula, “No Estado de direito ... autos é indispensável à garantia do devido processo legal. O respeito às prerrogativas dos advogados, como o direito de vista dos autos, constitui elemento essencial à prevalência da ordem constitucional, como obstáculo à implantação ... estado policial no Brasil”. (A Inviolabilidade do Direito de Defesa, 3ª Ed./Del Rey, p. 81). Foi necessária a alteração do Estatuto da OAB para dizer, novamente, o que já estava dito. O descumprimento ... /2016 incluiu no art. 7º do Estatuto o § 12 que dispõe que “a inobservância aos direitos estabelecidos no inciso XIV, o fornecimento incompleto de autos ou o fornecimento de autos em que houve a retirada