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principio da obrigatoriedade do advogado nos procedimentos investigativos integra o Estado Democrático de Direito. Sabendo–se que o Poder investigatório é instrumento de exercício do poder estatal, a presença do advogado é fundamental para ... criminal seja feita, de forma republicana, faz-se necessário que estejam presentes nela os sagrados e fundamentais direitos à ampla defesa e ao contraditório do investigado, bem como que este esteja acompanhado do seu advogado ... também deixou inequívoco na nova redação dada ao inciso XIV do art. 7º do EAOAB o direito do advogado de “examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante ... convencimento, as partes relevantes para embasar a denúncia, também à Defesa deve ser franqueado o mesmo direito, sob pena de clara inobservância à paridade de armas, princípio norteador, juntamente com os do contraditório ... assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Ora, não há direito de defesa, e não se conseguirá chegar ao contraditório e ao devido processo legal, sem o acesso ... Súmula Vinculante (PSV n° 1), que deu origem à Súmula Vinculante n° 14 daquela Corte: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento ... investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.”  Conforme asseveraram CÉZAR BRITTO e MARCUS VINÍCIUS FURTADO COÊLHO, a respeito de tal Súmula, “No Estado de direito ... autos é indispensável à garantia do devido processo legal. O respeito às prerrogativas dos advogados, como o direito de vista dos autos, constitui elemento essencial à prevalência da ordem constitucional, como obstáculo à implantação ... estado policial no Brasil”. (A Inviolabilidade do Direito de Defesa, 3ª Ed./Del Rey, p. 81). Foi necessária a alteração do Estatuto da OAB para dizer, novamente, o que já estava dito. O descumprimento ... /2016 incluiu no art. 7º do Estatuto o § 12 que dispõe que “a inobservância aos direitos estabelecidos no inciso XIV, o fornecimento incompleto de autos ou o fornecimento de autos em que houve a retirada

alargado fica entre as avenidas Guaporé e Mamoré. No perímetro foi construída, do lado direito — sentido bairro —, uma ciclovia que vai até a avenida Rio Madeira com extensão de 3,2 mil metros

municipais deste ano. Há importantes decisões sobre os limites da propaganda nos meios de comunicação e o direito de resposta para eventuais casos de ofensa na mídia. “Precisamos esclarecer aos jornalistas e agentes políticos quais

indenização, a família recorreu pedindo um valor maior do que aquele fixado e que fosse reconhecido o direito a receber também uma indenização por danos materiais, pois o ex-prefeito, Dirceu Alexandre da Silva

dias 04 e 05 de fevereiro de 2016. Para garantir que todos os trabalhadores exerçam seu direito escolhendo aquele que vai lhes representar, a Comissão Eleitoral, eleita pela categoria em assembleia, trabalhará para garantir

separado ou voto em trânsito. O servidor só poderá votar na urna em que estiver inscrito.Terão direito a voto os servidores filiados ao Sindsaúde até o dia 03 de novembro de 2015, três meses

caro Presidente, em teu discurso de posse, que ‘o cidadão não admite mais evasivas, que o seu direito ao alcance das mãos’. Vemos em vossas palavras o verdadeiro espírito do tempo. Falaste em brevidade ... mudanças no processo penal também foram destacadas. “Aproxima-se o fim do ‘inquisitorialismo’ sobrevivente em nosso Direito. A participação do advogado no inquérito e a efetivação da audiência de custódia, dentre outros, são para nós ... medidas de avanço que irão demonstrar que o respeito aos direitos do cidadão vai trazer consigo o aumento das responsabilidades coletivas pela segurança e pela ordem”, destacou.Andrey Cavalcante abordou ainda as expectativas da advocacia ... apresentar o lema do plano de gestão do tribunal para o biênio 2016/2017 – Justiça e Participação. Direito e Brevidade.Também participaram da solenidade a vice-presidente da OAB/RO, Maracélia Oliveira; o secretário-adjunto, Eurico Montenegro

homicídio foi registrado na noite deste domingo no Garimpo São Lourenço, à margem direita da BR-364 sentido Acre, a cerca de 240 quilômetros de Porto Velho. Um jovem identificado como Moisés Dos Santos Cardoso

janeiro e se encerra no dia 29 de fevereiro. O mesmo decreto institui os direitos e deveres das instituições que estarão envolvidas com as manifestações nos locais públicos. Por parte da municipalidade, a Fundação Cultural

Administração, pois imporia a sociedade um verdadeiro retrocesso social, violando vetores interpretativos da Constituição Federal, sendo o direito a segurança pública um direito social fundamental, o qual não comportaria retrocesso.A liminar ainda impede novas ... Estado de Rondônia seja obrigado a lotar novos policiais civis e delegados, visando assegurar o direito social à segurança pública aos munícipes de São Miguel do Guaporé e Seringueiras

nosso folião”, disse Siça Andrade. A medida atende a requisitos de segurança.CamisasAs camisas que dão direito ao cordão de isolamento da BVQQ já estão sendo vendidas ao preço de R$50 a unidade

Justiça do Estado de Rondônia. Com essa decisão, foi mantido o decreto de prisão do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ouro Presto do Oeste. A decisão foi nos termos

vida. Cresci com a visão de lutar pelo meu povo. Buscamos trabalhar com a tribo sobre nossos direitos. Antes dos anos noventas não tínhamos voz, com a organização dos povos agora temos oportunidade ... Comunidades tradicionais do município de Porto Velho’, o mesmo busca assegurar a segurança alimentar e nutricional como direito dos povos e comunidades tradicionais; garantir a regulamentação fundiária e o acesso aos recursos naturais; assegurar ... implementar o projeto de produção sustentável; garantir acesso às políticas públicas de inclusão social e preservar os direitos culturais

mediante a violação das informações dos cidadãos brasileiros constitui odiosa afronta aos princípios constitucionais básicos, sobretudo aos direitos e garantias fundamentais”, afirmou Andrey.A IN/RFB nº 1571, de julho de 2015, estabelece a obrigatoriedade ... todas as operações que o contribuinte realizou no ano, mês a mês.O presidente da Comissão de Direito Tributário e conselheiro federal eleito por Rondônia, Breno Dias de Paula, explica que o desrespeito em relação ... Ordem dos Advogados do Brasil, que cumpre suas finalidades institucionais de defesa do Estado Democrático de Direito, conforme o disposto no art. 44 da Lei 8.906/94, com ajuizamento de medidas judiciais contra medidas

apreciado pelo desembargador Sansão Saldanha, presidente do Tribunal de Justiça, que indeferiu o pedido. Afirmou não haver direito líquido e certo, porque o mandado de segurança não apontava o prazo que deveria ter sido cumprido