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Para garantir o que a Constituição Federal consagra como fundamento do Estado Democrático de Direito, no que diz respeito à dignidade da pessoa (art. 1º, III), o juiz da 2ª Vara de Execuções Fiscais ... Registros Públicos, Amauri Lemes, concedeu a Hebert Guimarães Pereira o direito de mudar o seu nome e sexo no registro de nascimento, autorizando à requerente a constar no documento a identidade sexual feminina. Segundo ... Evolução O magistrado faz ainda um apanhado das decisões que vem evoluindo no sentido de garantir esse direito. Primeiro o ministro Carlos Alberto Menezes Direito, que, em 2007, concordou com a alteração, mas definiu ... abominável quanto odiar um negro, um judeu, um palestino, um alemão ou um homossexual. “E um dos direitos fundamentais da pessoa humana; é a sua identidade pessoal, ou seja, é a maneira de ser, como ... seus atributos e defeitos, com suas características e aspirações, com sua bagagem cultural e ideológica, e o direito que tem todo o sujeito de ser ele mesmo”, concluiu. Repercussão O resultado da decisão teve

percentual máximo de vagas oferecidas aos portadores de necessidades especiais.O candidato também alegou que teria direito à nomeação em razão da existência de servidores de outras comarcas e servidores municipais cedidos exercendo tarefas

Teixeira sentido Trevo do Roque.Com a violência do choque a vítima teve a perna do lado direito dilacerada e vários outros ferimentos pelo corpo. O condutor do carro perdeu o controle e parou

Orquídeas no bairro Floresta, Zona Sul de Porto Velho. O carro era conduzido por um estudante de direito que fugiu do local do acidente. Ele estaria embriagado De acordo com a Polícia os familiares

planilha será utilizada pelo programa para fixação do valor a ser cobrado pela alienação ou concessão de direito real de uso das terras a serem regularizadas. O cálculo do preço, conforme

seguinte. PedidosSe forem condenados, os réus podem ser penalizados com perda de cargo, suspensão de direitos políticos, pagamento de multa civil, ressarcimento do prejuízo, perda de patrimônio pessoal, proibição de contratar com o erário

Martins Gases Industriais Norte Ltda. e Carlos R. S. C., de anulação da decisão do Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia do Oeste, que recebeu a ação de improbidade

Marcelino Aparecido Feitosa, de 51 anos de idade, foi atingido com um tiro na perna direita após apontar revólver a um policial. O fato ocorreu nesta quinta-feira (3) no cruzamento das Ruas Seringueiros

Buritis. Na decisão, ressaltou que o artigo 205 da Constituição Federal dispõe que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família. “Nos termos constitucionais brasileiros, o ensino será ministrado

Planejamento.Nazif informou que a Procuradoria Geral do Município (PGM) já está trabalhando para garantir o direito dos aposentados. “Esse é o nosso próximo compromisso”, observou. O prefeito estima que mais 800 servidores migrem para ... Mauro Nazif, a prefeitura vai usar de várias estratégias para assegurar que os inativos tenham o mesmo direito garantido de passar para os quadros do Governo Federal. “Essa é uma causa ganha, pois

necessidade de repasses e investimentos diferenciados para sanar déficits sociais e históricos, visando garantir a consagração do direito à educação como demanda essencial ao padrão mínimo de qualidade, mas ainda não assegurado.Diz ainda

Moreira, ambas do município de Presidente Médici, procuraram apoio na Assembleia Legislativa para garantir em Rondônia um direito já previsto em todo o Brasil.“Estamos com um parente que necessita de auxílio médico especializado

pelos crimes de calúnia e difamação praticados contra a advogada Jaqueline Cassol. Na decisão, o Juiz de Direito José Augusto Alves Martins substituiu à pena, aplicada inicialmente, de um ano e nove meses de detenção ... cumprida no regime aberto, por duas restritivas de direitos, concernentes na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. Na mesma sentença também foi determinado o pagamento (pecúnia) no valor de mil reais

atua dentro da ordem jurídica, mas em defesa dessa mesma ordem. Atua segundo a vontade do direito. O seu ato é perfeitamente legítimo e exclui, portanto, a hipótese de crime”. Com esse entendimento, o Juiz ... Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Machadinho do Oeste rejeitou a denúncia ofertada pela promotoria de Justiça e absolveu, sumariamente, uma mulher, acusada de ter matado o seu cunhado, com um tiro

mail: anisio.grecia@gmail.com”, informou o advogado. Segundo Anísio, o escritório já tem relação dos 61 servidores que têm direito ao benefício. “Deste total, apenas 20 ainda não contataram o setor jurídico para garantia de seus direitos ... pelo sindicato, os Oficias de Justiça delinearam estratégias para pleitear da melhor forma a garantia de seus direitos. “Nosso objetivo é fazer a coisa de maneira que não haja perda para a categoria”, salientou