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governo deve ser comemorada pelas prefeituras. “O governador Confúcio Moura novamente faz uma demonstração de sua administração municipalista. A Arom só tem a agradecer”, declarou Marinho. Também participaram do encontro com os prefeitos os senadores

competência dos legisladores municipais e que a Constituição assegura ao Legislativo o poder de sustar atos administrativos que não estejam em conformidade com a lei. Em sua decisão, a magistrada deixa claro que o decreto ... Câmara, embora seja formalmente uma lei, é materialmente um ato administrativo. “Tem forma de lei para atender ao princípio da legalidade estrita a que está sujeita a administração pública, mas, na essência, é ato concreto ... juíza Inês Moreira da Costa, em sua decisão, enfatiza também que por ter natureza material de ato administrativo, com efeitos concretos e não normativos e abstratos, o Decreto Legislativo pode ser impugnado por meio ... julgamento do Mérito, que a Câmara não tem legitimidade para impedir que o município realiza procedimento administrativo, licitatório ou simplificado, para a contratação de empresas para o serviço de ônibus, com a decretação da caducidade ... simplificado para a contratação da empresa de ônibus, seria o mesmo que tolher a liberdade "do administrador público que se encontra defronte com as necessidades da população

país.Para ter o esquema vacinal completo é preciso que as crianças sejam imunizadas com quatro doses, administradas aos dois e quatro e seis meses de idade e mais dois reforços, aos 15 meses

anunciou que o Governo de Rondônia vai instituir o Prêmio Prefeito Inovador, uma maneira de motivar as administrações municipais a movimentar mais a economia local. A declaração foi dada aos 26 prefeitos participantes da reunião

ocorrida no dia 03 de setembro, onde definiram por greve por indeterminado em todos os setores da administração. De acordo com a direção do sindicato o último movimento grevista deflagrado no município, foi encerrada ... acordo com o executivo. Entretanto, segundo o diretor sindical, Antônio Cesário Neto (foto ao lado), a administração não vinha cumprindo o combinado. O diretor destacou que os servidores em greve começaram a se reunir ... greve.O Sindicato apresentou a seguinte Pauta de Reivindicações: 1. Pagamento dos direitos dos planos de carreira da administração, educação etodos os processos que se encontram  em  tramite,  bem  como  a  manutenção  dos direitos das legislações

estruturação de suas unidades, a exemplo da Delegacia de Nova Brasilândia do Oeste e ainda a Divisão Administrativa-Logística do 2º Batalhão de Polícia Militar de Ji-Paraná e o Centro de Comunicação Social

prefeito foi Celso Adame, do PDT, que fez questão de enfatizar que fez parte da atual administração, como secretário, mas que também não poderia deixar de reconhecer que a omissão do prefeito é que estava

operações serão tributadas segundo o município nas quais elas são feitas e não no município sede da administradora do cartão.O deputado federal Lúcio Mosquini (PMDB-RO) votou favorável ao Projeto. "Esta é uma guerra

máximo de cidadãos brasileiros, envolvendo magistrados e servidores de 1º e 2º graus das unidades judiciárias e administrativas dos 24 TRT′s. Em Rondônia e Acre, jurisdição da 14ª Região, a Justiça especializada estará mobilizada

Claudio disse que foi favorável a não descaracterização do Ministério do Desenvolvimento Agrário. Para ele, nessa reforma administrativa prevista pelo governo federal, não pode acontecer esse desmembramento ou extinção do órgão, que trata exatamente

evolução no TJRO?Nancy - É um tribunal extremamente operoso, coeso e que mantém a chamada harmonia administrativa. Esse tribunal é um exemplo para o país e notei que a Escola da Magistratura é um órgão

Corregedora-Geral do MP, Vera Lúcia Pacheco Ferraz de Arruda, fez a apresentação de sua equipe da Administração Superior e dos novos integrantes do Centro de Atividades Extrajudiciais (CAEX) e do Grupo de Atuação Especial

ainda destacou que as consequências do crime são consideradas graves diante do prejuízo ao erário, “pois a Administração Pública viu-se impedida de contratar a proposta mais vantajosa, não houve competitividade nos certames licitatórios

segunda-feira, no quartel do Comando Geral do CBM-RO. Desde o mês passado, bombeiros do setor administrativo também foram convocados para atender a situações emergenciais em Porto Velho.Em estado de emergência ambiental

procedimento dentro do qual o Poder Público e o interessado produzem inúmeras manifestações volitivas (Manual de Direito Administrativo, editora Lumen Juris, 6ª edição, p. 595). Nesse contexto, a declaração expropriatória, ou decreto expropriatório, deve ... executar atividade de interesse público prevista em lei. No ensinamento do ilustre doutrinador mencionado, “expressando a vontade administrativa no sentido de proceder à futura transferência do bem, o ato que declara a utilidade pública ... ensinamento de Celso Antônio Bandeira de Mello, citado por Edimur Ferreira de Faria (Curso de Direito Administrativo Positivo, editora Del Rey, 2ª edição, p. 500): “Como a simples declaração de utilidade pública não ... transferência do bem para o domínio do expropriante. Só se considera iniciada a desapropriação com o acordo administrativo ou com a citação para a ação judicial, acompanhada da oferta do preço provisoriamente estimado para ... importa restrição inconstitucional ao direito de propriedade, assim como o apossamento sem indenização equivale a confisco” (Direito Administrativo Brasileiro, editora Malheiros, 17ª edição, p.519). Assim, pelo ensinamento doutrinário invocado, não caberia o acolhimento do pedido