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prerrogativas da advocacia”, pontua Maracélia. O Corregedor-Geral do TJ-RO, Daniel Lagos, concordou que o direito às vistas processuais é prerrogativa essencial ao advogado e não deve ser cerceada, e garantiu que o referido

prisionais ao longo de uma década. Costa apelou à sociedade para melhor compreensão da legislação e de direitos à reinserção, mencionando o mote “ninguém nasce marginal”. “Em respeito à Lei de Execuções Penais, o modelo

todas as etapas do ensino, a educação física é obrigatória. A criança e o adolescente tem direito a educação, a cultura, ao esporte e ao lazer. O brincar da escola é de suma importância

protesto liderados pelo pastor José Camilo.“Já são 4 anos de esquecimento, estamos cobrando apenas um direito que é nosso”, disse um dos líderes.De acordo com os moradores do Iquê, o prefeito prometeu

empresas responsáveisLeomar Patrício, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Machadinho conclamou ao povo para cobrar seus direitos, a exemplo do asfalto entre Machadinho e Tabajara.O geólogo Eliseu Berçacola, se disse preocupado

deste princípio, debater reforma política requer a não desistência e omissão de quem o tema é de direito, ou seja, do povo brasileiro. De acordo com o ex-parlamentar, o Governo Federal apresentou a possibilidade ... Moraes conduzir o ato de cerimônia. Na sequência foi montada uma mesa redonda para os debates sobre direito eleitoral e a reforma política no Brasil

contestada pela maioria dos servidores ligados à perícia técnica, por representar, segundo eles, a retirada de direitos e benefícios, como o porte de armas, aposentadoria especial e outros.O presidente Maurão disse que vai interceder

permanecem firmes na luta e entendem que o melhor caminho para a conquista e garantia de seus direitos é manter a greve

Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia (Agero), uma autarquia sob regime especial, com personalidade jurídica de direito público, autonomia técnica, administrativa e financeira, vinculada diretamente ao governador do Estado.Emenda negociada com o governo

Justiça do Trabalho reconheceu como arbitrária a dispensa de um empregado que tinha o direito de garantia do emprego por ser membro suplente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) do Makro Atacadista Sociedade

seja sancionada em tempo célere, assim sendo os profissionais estarão com todos os seus direitos, inclusive os previdenciários, garantidos.Momentos antes de pautar o projeto de lei 1048/1991, Eduardo Cunha recebeu Lindomar Garçon

viga pré-fabricada sobre a sua mão, teve parte do seu dedo médio da mão direita decepado, prejudicando assim algumas atividades do seu dia a dia. A empresa condenada, durante depoimento, alegou que o acidente

local", aponta. Segundo ele, o prazo dado também foi "exíguo".Para Daniel Cara, da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, alguns municípios só reproduziram o texto do plano nacional, sem avançar no debate de questões

Mattos, sob o prisma da política questões fundiárias, a reforma agrária, a justiça agrária e o direito agrário, em especial, da regularização dominial de terras rurais e de sua ocupação, conforme dispõe

qualquer exclusão, que “Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido ... honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedor o ente público, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade.” (AgRg no REsp 1101387/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, 1ª turma, publ ... princípio da moralidade” na realização de acordo judicial com parcelamento de dívida, no qual estava previsto o direito à sucumbência como titularidade do procurador de uma sociedade de economia mista. O TJRS tinha assim ... qual, ante o princípio da moralidade, surge insubsistente acordo homologado em juízo, no qual previsto o direito de profissional da advocacia, detentor de vínculo empregatício com uma das partes, aos honorários advocatícios”.É certo ... pertence unicamente ao advogado ou à sociedade de advogados que atuou no processo de conhecimento, constituindo-se direito autônomo destes, como dispõe o art. 23 do referido diploma legal (...) Note-se, ainda, que, como exposto