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juízo da 4ª Vara de Porto Velho proferiu decisão liminar em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho - MPT, determinando que a Panificadora Nordeste contrate pessoas com deficiência (PCD) e reabilitadas ... contato posterior via WhatsApp, para regularizar a sua conduta, restando o ajuizamento de uma Ação Civil Pública com pedido de tutela provisória de urgência e de evidência como a medida necessária para o cumprimento ... legislação. Diante do não cumprimento da obrigação legal, o Ministério Público do Trabalho requereu tutela de urgência para que a ré seja obrigada, de forma liminar, a cumprir a obrigação de contratar pessoas com deficiência ... obrigação, reajustável até a data do efetivo pagamento, a ser revertida para projetos, órgãos públicos ou entidades beneficentes, assim como a obrigação da empresa de pagar, a título de indenização pelo dano moral coletivo, valor ... como reparação aos danos causados aos interesses difusos e coletivos (artigo 13 da Lei da Ação Civil Pública), em desrespeito ao ordenamento jurídico vigente e às medidas determinadas por instituição competente, a serem revertidas ... favor de entidade pública ou privada, sem fins lucrativos, a ser oportunamente indicada pelo

como é o caso de “práticas de prevenção e combate a incêndios realizadas ou supervisionadas por instituições públicas responsáveis pela prevenção e pelo combate aos incêndios florestais”.O emprego de fogo continua permitido também

prisão."Por derradeiro, verifico que além de ora paciente não integrar mais os quadros da Administração Pública Federal, há ausência de contemporaneidade entre os fatos investigados – 'liberação de verbas oficiais do Fundo Nacional de Desenvolvimento

ambiente de trabalho, sendo que, em liberdade, expõe a perigo a vida delas, e consequentemente, a ordem pública".A agressão sofrida por Gabriela causou comoção. O vídeo que mostra Macedo desferindo golpes contra ela viralizou

concessão do Complexo da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré (EFMM).A Prefeitura de Porto Velho tornou público o edital de licitação em abril de 2022. O certame trata da concessão do espaço que deverá ... responsável pela gestão e uso dos espaços”, explica Márcio Martins, secretário-executivo do Conselho Gestor da Parceria Público-Privada.O Executivo Municipal entregará o Complexo da EFMM reformado. Atualmente, a revitalização está em fase final

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) lançou novo Edital de seleção pública para o seu Programa de Estágio. As inscrições podem ser feitas até 10 de julho de 2022, no sítio eletrônico ... participar da seleção, o estudante deve estar regularmente matriculado com frequência efetiva no curso vinculado ao ensino público e particular nas instituições de ensino de nível superior reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC) e comprovar

Procuradoria do Município, de que não há previsão legal para que conselhos médicos realizem interdição de hospitais públicos. “Ocorre que, como bem pontuado pelo impetrante, não há previsão legal para a interdição de hospitais públicos ... referência ao normativo no ofício no Id 1158622791. A jurisprudência, todavia, tem rechaçado a interdição de hospitais públicos com fundamento unicamente em ato infralegal, uma vez ausente suporte em lei para tal atuação dos conselhos ... notificação. Sustentou a ilegalidade da interdição ética, que não tem previsão legal para aplicação a hospitais públicos ou privados. Inicial instruída com documentos. Os autos vieram-me conclusos. Decido. O remédio constitucional do mandado ... habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LXIX). Nesse tipo ... parte autora busca ordem judicial apta a determinar à autoridade coatora que suspenda sanção aplicada a hospital público que mantém. Não obstante a ausência de juntada do ato que veiculou a referida interdição, tendo ... como a indiscutível urgência do caso, em que se noticia a suspensão das atividades de hospital público, passo a apreciar o pedido conforme o que consta dos autos. Os conselhos profissionais, que detém natureza jurídica ... Federal. Ocorre que, como bem pontuado pelo impetrante, não há previsão legal para a interdição de hospitais públicos pelos Conselhos Regionais de Medicina, eis que tal atribuição não consta ... referência ao normativo no ofício no Id 1158622791. A jurisprudência, todavia, tem rechaçado a interdição de hospitais públicos com fundamento unicamente em ato infralegal, uma vez ausente suporte em lei para tal atuação dos conselhos ... ineficácia da medida também resta caracterizado, na medida em que se trata de interdição imposta a estabelecimento público de saúde, a vulnerar o direito à saúde da população local, em cidade distante dos maiores centros ... interdição imposta ao Hospital. Apresentadas as informações ou decorrido o prazo para tanto, vista ao Ministério Público Federal para manifestação em 10 (dez) dias. Na sequência, façam-se os autos conclusos. Publique-se. Registre

ambiente de trabalho, sendo que, em liberdade, expõe a perigo a vida delas, e consequentemente, a ordem pública.” O inquérito policial instaurado para apurar o caso reuniu fotos e vídeos da agressão, além de depoimento

tempo, o que exclui a necessária contemporaneidade; o ex-ministro não representa qualquer perigo à ordem pública, a aplicação da lei e ou instrução criminal e a acusação não são de crimes violentos, hediondo

financeiros, como Caixa e Banco do Brasil. O Fies é também uma ferramenta que possibilita, ao poder público, fazer avaliações de instituições de ensino e de seus cursos de graduação. Veto O texto ... Líquido (CSLL); da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Na avaliação da secretaria, “a medida ... incorreria em vício de inconstitucionalidade e contrariaria o interesse público, uma vez que a instituição do benefício fiscal implicaria em renúncia de receita

Atendendo a solicitação do presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia – Sindsef/RO, professor Mário Jorge, o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal, Leonardo Sultani (Ministério da Economia) confirmou para

pastor Gilmar ou o pastor Arilton supostamente cooptavam prefeitos para oferecer privilégios junto a recursos públicos sob a gestão do FNDE ou MEC”, disse.Entenda o caso Em março, o Ministério da Educação (MEC) da educação ... Santos e Arilton Moura foi um pedido do próprio presidente Jair Bolsonaro.Após o caso vir a público, Bolsonaro saiu em defesa do subordinado e afirmou que botaria "a cara no fogo" por Milton Ribeiro

quarta fase da Operação 404, deflagrada hoje (21) sob coordenação do Ministério da Justiça e Segurança Pública, prendeu ao menos seis pessoas em três estados. A operação é uma ação integrada das polícias civis

situação sanitária, por isso as mudanças se referem, também, aos procedimentos em casos de infecção do público interno.Devem reportar-se à Divisão de Saúde do TJRO, por meio do Sistema Eletrônico de Informação - SEI, antes

número crescente de homicídios, furtos e roubos.Anderson Pereira, que é membro titular da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Rondônia, espera uma solução imediata por parte do governo do estado, para resolver