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são problemas encontrados em todos os estados brasileiros. Para a congressista a relação entre mortalidade materna e direitos humanos aponta violação dos direitos humanos das mulheres, face a omissão e silêncio do Estado

teto máximo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a ser revertido para o fundo dos direitos difusos. A Ação Civil Pública foi ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Rondônia – em face ... hidrelétricas a responsabilidade por fazê-lo. Proteger, conservar e resgatar o patrimônio histórico e cultural é direito e dever de todos. No ponto, o prejuízo material demandado dos entes requeridos para implantação das medidas cautelares

próxima quinta-feira (9), às 9 horas, para discutir a Lei nº 12.764/2012, que trata dos direitos das pessoas com autismo

privativos dos órgãos de segurança pública dentro das instalações policiais, assim como autoridades policiais estariam violando os direitos subjetivos, constitucionalmente protegidos, na medida em que expõem indevidamente aos órgãos de imprensa, de forma inadequada

pelo Senado.A edição da MP derivou da Emenda Constitucional 79, de 2014, que estendeu o mesmo direito já existente para o pessoal do antigo território de Rondônia aos dos dois outros ex-territórios ... para o magistério do ensino básico, técnico e tecnológico.Pagamento em reciboA MP permite o direito de opção pelo quadro aos empregados admitidos pelos estados de Roraima e do Amapá até 4 de outubro

informação escrita junto ao órgão competente.Conforme expõe o MP, a Constituição Federal estabelece que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral ... tanto, os servidores deverão ser orientados a seguir fielmente o decreto 7699/2013 (...), de modo a ′assegurar o direito fundamental de acesso à informação ′e ′em conformidade com os princípios básicos da administração pública′.A apresentação

comentou o magistrado ao divulgar o resultado de uma pesquisa feita pela Andi - Agência de notícias dos direitos da infância. Tramontini expôs, ainda, resultados de pesquisas feitas em países com maioridade penal reduzida. “independentemente

longo de todo o estado com os profissionais de engenharia, resolveu tripudiar colocando pra trabalharem juntos com direitos absolutamente diferentes. E o pior é que não possui nada efetivamente em andamento para mudar essa realidade

confiscar para obrigar o proprietário a pagar o imposto devido.Para corrigir essa aberração jurídica e garantir direitos fundamentais do cidadão como os propriedade, liberdade de locomoção e do devido processo legal, o deputado estadual ... demais impostos, o governo tem outras formas de efetuar a cobrança assim como o contribuinte tem direito de defesa por meio de Ação Judicial de Execução Fiscal”, esclarece o autor do projeto

internado em qualquer unidade de saúde, pública ou privada, o paciente tem direito ao médico assistente (Resolução nº 1.493/98 do Conselho Federal de Medicina), profissional que vai tentar identificar e curar seu quadro nosológico ... exato instante em que começa a autonomia da pessoa humana, pois é vedado ao médico “desrespeitar o direito do paciente ou de seu representante legal de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ... caso de iminente risco de morte”. (art. 31 do Código de Ética Médica). Diante desse cruzamento de direitos e obrigações, pode ocorrer que o enfermo não queira mais permanecer internado, mesmo com orientação médica ... não pairem dúvidas sobre responsabilidades a ser, eventualmente, apuradas. O autor é advogado atuante no ramo do Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

Juízo condenou o vereador Raidy Alves a perda da função pública que porventura estiver exercendo; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ... majoritário, pelo prazo de cinco anos. Os agentes públicos da Fazenda Municipal foram condenados à suspensão dos direitos políticos por três anos e ao pagamento de multa civil em uma vez o valor da remuneração

será tratado pelo parlamentar durante audiência pública para debater a Lei nº 12.764/2012, que trata dos direitos das pessoas com autismo. A audiência acontece nesta quinta-feira, 9, às 9 horas na Assembleia Legislativa

refutar efetivamente ter ocorrido o ato ilícito ensejador da reparação, a magistrada ressaltou em seu acórdão: "O direito pátrio tem se pautado no estabelecimento de indenizações que busquem efetivamente indenizar o dano, fiel ao princípio

fonte acima de R$ 40.000,00, ou tiveram no ano passado a posse de bens e direitos no valor superior a R$ 300 mil. Quem vendeu bens ou direitos e apurou incidência de imposto ... apurada pelo Fisco, alerta a Delegacia da Receita Federal em Porto Velho.Como declarar os bens e direitosA pessoa física sujeita à apresentação da declaração neste ano deve relacionar os bens e direitos ... dezembro de 2014, seu patrimônio e de seus dependentes relacionados na declaração, bem como os bens e direitos adquiridos e alienados no decorrer do ano-calendário de 2014.Fica dispensada, em relação a valores existentes ... poupança, cujo valor unitário não exceda a R$ 140,00. Também, de bens móveis, bem como os direitos, cujo valor unitário de aquisição seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ultrapassados esses limites

alternativa senão buscar o judiciário novamente para fazer com que a Instituição cumpra o que é de direito dos professores”Foi ajuizada nova ação de cumprimento pedindo ao juiz que determine o pagamento em até ... trabalhadores e não está deixando outra alternativa para os professores que não seja lutar pelos seus direitos.O Sinpro iniciará o processo legal de deflagração de greve por tempo indeterminado, conforme o previsto