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Todos os 24 deputados estaduais que estão no exercício do mandato na Assembleia Legislativa de Rondônia terão direito aos valores das emendas parlamentares que estão contidas no orçamento do Estado deste ano de 2015. Projeto ... fixa a despesa total em valor idêntico. Cada deputado tem direito a R$ 2.250 milhões. O artigo 14 da lei 3497, de 29 de dezembro de 2014, em plena vigência, determina que durante o exercício

União (AGU) ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre questões jurídicas pendentes de quem realmente tem direito a transpor para os quadros da União. “Os servidores demitidos foram reintegrados e suas demissões foram injustas ... folha da União, essa transposição terá que sair porque a EC 60 é clara quanto ao direito deles. “Queremos a presença do ministro do Planejamento na próxima reunião, nem que para isso eu terei

Preceito Fundamental (ADPF) 334 contra o dispositivo do Código de Processo Penal (CPP) que concede o direito a prisão especial aos portadores de diploma de ensino superior. Para o procurador-geral, o benefício, previsto ... cultural-social do indivíduo por circunstância de ordem privada, como o grau de instrução”, amparando o suposto “direito” desses cidadãos a não “se misturarem” com presos “comuns”. “Apenas o primeiro critério se justifica

Constituição Federal ordena que é dever da família e do Estado assegurar, no sentido amplo, os direitos da criança; banindo, entre outros, a discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. “Essas garantias abrangem a todas crianças

durou por cerca de 2 km, momento em que o veículo realizou manobra de conversão à direita e ingressou em uma estrada vicinal, na altura da Vila 13. O passageiro do veículo, arremessou uma mala

empresa, o homem desistiu do processo. Contudo, para o Juízo da 2ª Vara Cível, a renúncia ao direito não exime o autor das consequências processuais de ajuizar ação temerária, movimentando indevidamente a máquina jurisdicional. Para

local não se revela adequada, considerando a inexistência de elementos que indiquem maior risco que ao direito de manifestação pública. ” Multa Assim, a juíza Inês Moreira da Costa entendeu que os sindicatos ficam proibidos somente

fonte acima de R$ 40.000,00, ou tiveram no ano passado a posse de bens e direitos no valor superior a R$ 300 mil. Quem vendeu bens ou direitos e apurou incidência de imposto

anos de mandato e pretende acompanhar a aplicação de cada centavo de seus recursos a que tem direito ao Orçamento Geral da União para que possam de fato ser aproveitados pela população se transformando

continuam em situação de risco e detectar possíveis falhas que acabaram por beneficiar famílias que não tinham direito ao benefício mais acabaram por receber os repasse. As assistentes sociais estão percorrendo os bairros São Sebastião

Coêlho, a apropriação privada dos recursos públicos impede o pleno desenvolvimento do Brasil e a efetivação dos direitos fundamentais. “Queremos um Brasil republicano, no qual os brasileiros todos tenham acesso aos bens fundamentais de vida ... têm prejudicado dramaticamente o orçamento e os investimentos em educação, saúde, segurança, moradia e em todos os direitos que devem ser garantidos pelo Estado”, afirma.CampanhaO lançamento da Campanha Nacional de Combate à Corrupção ... corrupção é uma chaga que drena os recursos públicos que poderiam ser investidos na garantia dos direitos fundamentais”, afirma Marcus Vinicius. “A endêmica apropriação privada dos recursos públicos, em todos os níveis de governo

mudando a vida de muita gente, através da comercialização, dos prêmios sorteados e da destinação do direito de resgate para a APAE BRASIL, fomentando o trabalho de uma Instituição que conquistou o Brasil

fatos) em ambas apelações. Acolheu ainda o recurso do ministério público para suspender por cinco anos os direitos políticos do acusado. Os votos também foram acompanhados pelos demais desembargadores

Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Rondônia, o deputado Leo Moraes (PTB-Porto Velho) esteve visitando as dependências da Colônia Penal Ênio Penal fiscalizando as condições de trabalho dos agentes prisionais ... coletes balísticos, munições anti motim, armamentos novos, rádios HTs, cadeados, lâmpadas e lanternas. "A Comissão dos Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Rondônia estará sempre disponível para defender o cumprimento da Constituição federal e Estadual ... defesa dos direitos humanos e na busca incessante de políticas públicas que busque o bem comum”, explicou o representante da Assembleia

mobilização e a participação política são referenciais importantes para o aprimoramento e reafirmação do Estado Democrático de Direito, na medida em que o Estado abre possibilidade para a atuação no sentido não só de representação ... documento assinala que os recursos drenados pela corrupção são subtraídos dos investimentos necessários à plena garantia dos direitos fundamentais. Quem suporta os maiores ônus da corrupção são as camadas pobres da população, que mais necessitam ... reafirma ainda que a OAB, Voz Constitucional do Cidadão, reitera o seu compromisso com o Estado de Direito e os postulados da Constituição da República, basilares para a edificação de uma sociedade justa, fraterna