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Rondônia julgou inconstitucional a Lei Estadual n. 1.114, de 06/08/2002, que criou o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDM, em razão de vício de iniciativa, dentre outros vícios.Em razão do excepcional interesse social ... Governador do Estado objetivando recomendá-lo a instaurar procedimento legislativo visando à regulamentação do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, nos termos das normas constitucionais aplicáveis, evitando prejuízos às pessoas beneficiárias do serviço público ... referida lei, que dispõe que o Conselho Estadual dos Direito da Mulher deverá ser composto, exclusivamente, por mulheres. O TJRO, em julgamento pelo Pleno, entende que não há motivos para a proibição de participação ... homens no mencionado conselho social, em especial porque a preservação dos direitos das mulheres é dever de toda a sociedade. Processo

SECRETÁRIO Eduardo Rodrigues da Silva PV Dia e Hora da Reunião COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER PRESIDENTE Ellis Regina Batista Leal PC do B 1º SECRETÁRIO Maria de Fátima de O. Ferreira ... SECRETÁRIO Junior Siqueira PSDC Dia e Hora da Reunião COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DOS DIREITOS HUMANOS PRESIDENTE Cláudio Hélio de Sales – Claudio da Padaria PC do B 1º SECRETÁRIO Everaldo Fogaça ... Negreiros PR 2º SECRETÁRIO Porfírio Costa e Silva PSB Dia e Hora da Reunião COMISSÃO PERMANENTE DOS DIREITOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DA JUVENTUDE PRESIDENTE Pastor Delso Moreira PRB 1º SECRETÁRIO Maria de Fátima ... SECRETÁRIO Marcelo Reis PV 2º SECRETÁRIO Edwilson Negreiros PR Dia e Hora da Reunião COMISSÃO PERMANENTE DOS DIREITOS DO IDOSO PRESIDENTE José Wildes de brito PT 1º SECRETÁRIO Pastor Delso Moreira PRB 2º SECRETÁRIO Márcio ... Figueiredo Monte Com. de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas Ver. Cláudio H. S. C. Padaria Com. de Direitos do Consumidor e Direitos Humanos Ver. Francisco A. Cabo Anjo Comissão de Concessão de Honrarias Ver. Márcio ... doSITETUPERON Comissão de Transporte e Trânsito Ver. Pastor Delso Moreira Comissão dos Direitos da Criança e A. da Juventude Ver. Ellis Regina B. Leal Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Ver. José Wildes ... Brito Comissão de Defesa dos Direitos do Idoso Ver. Marcelo Reis Comissão Permanente de Meio Ambiente Ver. Porfírio Costa e Silva Comissão de Ética Parlamentar

dirigir ao local das triagem munidos de documentos pessoais, comprovante de endereço e documentos que comprovem o direito solicitado. Vale lembrar que na Operação Justiça Rápida Itinerante o cidadão poderá resolver de forma conciliatória disputa ... outros, sem a presença do advogado. O atendimento promovido pelo Judiciário Estadual será feito por juízes de Direito, promotores de Justiça, defensores públicos, conciliadores e demais serventuários. É importante que o jurisdicionado saiba que, durante ... trabalho prestado, outras informações relacionadas ao direito e dever do cidadão também são repassadas, ou seja: caso o problema não possa ser solucionado na Operação, será indicado o melhor caminho a ser percorrido. Isto

Exame é 17 de maio. O Exame de Ordem Unificado pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Ele é requisito necessário ... artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). Podem realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres. Confira os rondonienses aprovados

aposentadoria ocorre aos 60 anos de idade e 35 de contribuição previdenciária, enquanto a mulher adquire o direito a partir dos 55 anos e 30 de contribuição. Professores e policiais, profissões consideradas de risco ... insalubres, têm direito à aposentadoria especial, concedida com 30 anos de contribuição ao homem e 25 para a mulher

caçar e de repente ela disparou em seu irmão, vindo o tiro acertar o braço do lado direito. Ele passa bem.O garoto de 11 anos e o pai foram encaminhados à Central de Polícia

dano, perder a função pública e valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio particular, ter suspensão de direitos políticos, pagar multa civil, ser proibido de contratar com o erário ou receber incentivos fiscais ou créditos

trabalhadores e não está deixando outra alternativa para os professores que não seja lutar pelos seus direitos. Após a manifestação de hoje o SINPRO iniciará o processo legal de deflagração de greve por tempo indeterminado

diversas situações, cabe ao presidente da Assembleia a mediação de conflitos envolvendo a luta pelos direitos dos trabalhadores.O presidente do SINDAFISCO ainda destacou que “a experiência do deputado Maurão, que está na quinta legislatura

agradeço também ao povo rondoniense e, em especial aqueles que participaram das eleições, que ao exercerem o direito do voto, contribuíram para o fortalecimento da democracia em nosso Estado e no Brasil, e nos deram

Estadual da OAB/RO Tema: Primeiro Escritório SuperSimples Palestrante: Edson Antonio de Sousa Pinto – Presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/RO Informações: 69 3217-4213 Ariquemes – Sede da Subseção Data: 11 de fevereiro Hora

Pública, que impôs ao ex-vice-governador de Rondônia a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos pelo período de 8 anos e o ressarcimento do valor correspondente ao veículo acidentado em episódio ... viatura.O relator, desembargador Gilberto Barbosa, admitiu a tese da defesa de que o agente público tem direito à segurança em tempo integral, mas demonstrou que no momento do acidente os servidores designados para

clientes. Isso porque os honorários pactuados entre o advogado e o cliente não tem característica de “direito individual indisponível, difuso ou coletivo”. Os seguintes motivos infirmam a ilegitimidade do MP: 1.    Não se trata ... honorários são perfeitamente individualizados e determinados nos processos (não uma coletividade difusa), não se tratando, portanto, de direitos transindividuais e indivisíveis; 3.    Os contratos de honorários são de cunho eminentemente patrimonial, divisíveis, disponíveis, estando aptos ... Federal, de maneira geral, não reconhece a legitimidade do Ministério Público para, substituindo-se ao titular do direito, pleitear interesses divisíveis e individuais. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA: MINISTÉRIO PÚBLICO: TRIBUTOS: LEGITIMIDADE ... sujeito ativo (poder público) e o sujeito passivo (contribuinte) relação de consumo, nem seria possível identificar o direito do contribuinte com "interesses sociais e individuais indisponíveis". (C.F., art. 127). II. - Precedentes ... remunerado, ou ainda, mal remunerado por imposição do Ministério Público e do Judiciário. Por outro lado, constitui direito fundamental de todos os trabalhadores, independentemente de serem ou não advogados, não serem explorados pelos seus tomadores ... serviço, consoante o artigo 4º, da Lei da Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10.12.1948, que aboliu o trabalho gratuito. Por não ter (via de regra) salário ... humano, devem as instituições brasileiras respeitar esse principio, estabelecido pelo Poder Constituinte aos operadores do direito. O Poder Judiciário do Estado de Rondônia, já extinguiu liminarmente Ação Civil Pública que buscava anular cláusulas de honorários ... contratuais convencionados com os clientes, sob fundamento de tratarem-se de direitos divisíveis e individualizáveis, em decisão do seguinte conteúdo:“PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara: 3ª  Vara Cível Processo: 0022812-30.2012.8.22.0001 Classe: Ação ... pressuposto de conformar-se a lide, em sua causa de pedir, na materialização de direitos transindividuais, supostamente enquadrados nas hipóteses do artigo 1º, II e IV da citada Lei (...)Buscando subsídios sobre o tema processual ... individualizáveis, limitados a um circunscrito grupo de interessados, como é o caso dos autos, e não de direitos ou interesses coletivos ou difusos, como preconiza a lei(...) Ante o exposto, ausente a necessária pertinência subjetiva

inúmeras empresas terceirizadas para execução de serviços dentro do canteiro da usina de Jirau não estariam recebendo direitos previstos no Acordo Coletivo, que deveria abranger empregados de todas as empresas que atuam na obra ... Usinas Hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, com abrangência territorial em Porto Velho/RO". Entre os vários direitos que estariam sendo descumpridos pelas empresas terceirizadas e pela ESB R em Jirau a CUT destaca os pisos ... medidas que o STICCERO adotar daqui para frente, visando garantir aos trabalhadores terceirizados de Jirau os mesmos direitos que são praticados para os terceirizados da Usina de Santo Antônio; tanto as medidas de caráter negocial

razão do ilícito o Ministério Público já ofereceu a denúncia, a qual foi recebida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes, dia 26 de janeiro de 2015.Para o relator