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Daniel Pereira enalteceu o esforço conjunto dos três estados – todos eles ex-territórios federais – que pleiteiam o direito à transposição de servidores para o quadro da União.À frente do movimento, o vice-governador anunciou

feito por um ex-apenado do sistema prisional de Rondônia, por meio do qual ele buscava o direito de ser indenizado por conta do estado degradante da cadeia pública onde ficou preso por alguns meses

estado de calamidade pública.Segundo explicou José Pimentel, secretário adjunto da Sempedec, a documentação atualizada garante o direito das famílias de integrarem o programa. “A Seas já confirmou que quinhentas e trinta famílias já foram

neste dia 12 de janeiro o edital de abertura do Processo Seletivo 2015 para a especialização em direito para a carreira da magistratura. Trata-se de curso de pós-graduação lato sensu, oferecido para interessados ... processo seletivo consistirá de prova de múltipla escolha, contendo 60 questões de conhecimento dos diversos ramos do Direito, com conteúdo relacionado no Anexo I do Edital. A prova, cuja duração foi fixada em três horas

Imprensa (Lei 5.250/1967). Segundo a associação, a decisão representa violação ao direito fundamental da liberdade de imprensa, bem como à regra constitucional que resguarda o sigilo de fonte jornalística. CasoDe acordo ... democracia: o sigilo da fonte. De outro, a violação do segredo de justiça, destinado a proteger os direitos constitucionais à privacidade, à intimidade, à honra, à imagem ou nos casos em que o interesse público

Júnior e Química Júnior) e Profissionais Júnior com formação em Administração, Ciências Contábeis, Comunicação/Relações Públicas, Direito, Engenharia (Meio Ambiente, Produção, Segurança do Trabalho, Elétrica e Mecânica), Psicologia, Serviço Social e Ênfase (Automação, Vendas ... processo seletivo será composto de prova objetiva, discursiva (apenas para o cargo de Profissional Júnior - Formação Direito) e exame de capacitação física (exclusivamente para o cargo de Técnico(a) de Operação Júnior). As provas objetivas

cento do valor lançado. Quem pagar a vista até no final do mês de fevereiro terá direito a desconto de dez por cento. Os que pagarem à vista até no fim de março pagarão

réus poderão recorrer da sentença.Na decisão foi decretada a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos por cinco anos, bem como a proibição dos réus em contratarem com o poder público

terá desdobramentos sociais e políticos graves em toda a Europa. Nas disputas eleitorais recentes, os partidos de direita e de ultra-direita têm feito discursos xenófobos perigosos. Independentemente de tal insanidade e esquecimento histórico ... caso, divina . A opinião pública mundial não aceita isso como sendo algo natural. Fortalecendo o discurso da direita europeia radical, os terroristas não ajudam na causa Islâmica e prejudicam as discussões de convivência pacífica

debate. Foi quando trouxemos João Dado, e veio também o professor da USP Mauricio Conti, Doutor em Direito Econômico-Financeiro, e ainda contamos com a participação de lideranças da FENAFISCO”, informou Mauro Roberto

trabalhadores da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd) garantiu em decisão judicial o direito a ingressar nos quadros da União através da Emenda Constitucional nº 60. A decisão é do juiz federal Dimis ... Emenda 60, garantindo que os contratados até o dia 15 de março de 1.987 tem o direito “liquido e certo” a transposição para os quadros federais. A multa pelo descumprimento da sentença

unidades”, relata.Segundo ele, em Porto Velho somente os presos da Colônia Penal Ênio Pinheiro tiveram o direito ao benefício, pois cumprem o regime semiaberto. 389 apenados tiveram a saída autorizada pela justiça. Destes

afastam. Sabe-se da grande importância da presença do pai na vida do filhoO direito de convivência não é assegurado somente ao pai ou à mãe, é direito do próprio filho de com eles ... conviver, o que reforça os vínculos paterno e materno-filial. É direito de a criança manter contato com o genitor com o qual não convive cotidianamente, havendo o dever do pai de concretizar este direito

decisão judicial uma vitória histórica na luta dos servidores injustiçados pela demora no reconhecimento dos seus direitos. Para o advogado Hélio Vieira, essa situação já poderia ter sido resolvida na esfera administrativa desde

Inconstitucionalidade (ADI) 5213 no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei estadual 3.301/2013, que regulamentou o direito de greve dos servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Estado. A lei, de iniciativa ... princípio federativo, a ensejar intervenção federal”, enfatizou.O governador lembra que a falta de regulamentação do direito de greve do funcionalismo público pelo Congresso Nacional levou o STF a decidir que a lei de greve