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Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), que tem o objetivo de construir um plano estratégico, composto por projetos e políticas que garantam um maior aproveitamento regional e municipal em termos econômicos, sociais e ambientais. “Esse

caso requer”, explicou a superintendente substituta, Elayne Friozo de Pontes.O Incra criou e assentou famílias dos projetos de assentamento Joana D’Arc I, II e III regularmente no ano 2000. Com a construção

deputados estaduais aprovaram na Assembleia Legislativa, o projeto de Lei Complementar nº 180/14, que altera redação da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992 que dispo~e sobre o Regime Juri´dico ... Estado de Rondo^nia, das Autarquias e das Fundac¸o~es Pu´blicas Estaduais. Conforme o projeto, no artigo 50 define que na~o havera´ remoc¸a~o de servidores em esta´gio probato ... previsa~o expressa no edital, em respeito aos princi´pios constitucionais da publicidade, impessoalidade e isonomia. O projeto de Lei Complementar, segundo o Governo, na~o causa impacto orc¸amenta´rio ou financeiro, podendo refletir

Confira os pedidos.1: Devolver o nosso direito a folhas de ponto2: Volta ao normal do Projeto Ressoar ou seja atendimento de frente com o juiz.3: Os cursos voltarem a normalidade, tirar

deputados estaduais rejeitaram veto total do Governo do Estado de Rondônia ao projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas ... parlamentar concedeu parecer contrário ao proposto pelo Governo que, em sua justificativa, assegurou que o projeto apresenta vício de origem.Na condição de proponente do projeto de lei, aprovado pelos demais membros da Assembleia Legislativa ... competência legislativa da matéria é concorrente, consoante o disposto nas Constituições Federal e Estadual”.O projeto de lei, entre outros, enquadra e classifica como prestadores de serviços contínuos: concessionárias de serviço telefônico, energia elétrica, água ... caso de reincidência da empresa.OUTROS VETOS – Os deputados estaduais rejeitaram também o veto total a projeto de lei, de autoria da deputada Glaucione Rodrigues (PSDC), que denomina de Dr. Antônio Paulo dos Santos ... Cacoal. O deputado Neodi Carlos (PSDC) apresentou parecer contrário ao veto.Já o veto total ao projeto de lei de autoria do deputado Hermínio Coelho (PSD), que revoga dispositivos

primeira e segunda votação na Assembleia Legislativa, durante sessão ordinária e extraordinária nesta terça-feira (9), oito projetos de lei do Poder Executivo para abertura de crédito para atender o DER, Sugespe, IPEM, Sesdec, Sejus ... Seagri, Fider, Searh, Fhemeron, Cetas, SEAS e FEAS. Os projetos totalizam R$ 53,7 milhões. Os projetos receberam parecer em plenário. Em favor da unidade orçamentária Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes ... aprovado o projeto de lei nº 1244/14, que autoriza a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 12.980.968,20. O projeto teve parecer em plenário da deputada Glaucione Rodrigues ... unidade orçamentária Superintendência de Gestão de Suprimentos, Logística e Gastos Públicos Essenciais (Sugespe), foi aprovado o projeto de lei nº 1256/14, que autoriza a abertura de crédito suplementar por anulação até o montante ... projeto teve parecer em plenário da deputada Epifânia Barbosa (PT). Em favor da unidade orçamentária Instituto de Pesos e Medidas (IPEM), foi aprovado o projeto de lei nº 1298/14, que autoriza a abertura de crédito ... suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 793.063,70. O projeto teve parecer em plenário do deputado Jaques Testoni (PSD). Em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania ... Sesdec) e Secretaria de Estado de Justiça (Sejus), foi aprovado o projeto de lei nº 1326/14, que autoriza a abertura de crédito suplementar por anulação até o montante de R$ 1.410.846,00. O projeto teve ... unidade orçamentária Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária (Seagri), foi aprovado o projeto de lei nº 1328/14, que autoriza a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante ... projeto teve parecer em plenário do deputado Edson Martins (PMDB). Em favor da unidade orçamentária Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia (Fider), foi aprovado o projeto de lei nº 1331/14 ... autoriza a abertura de crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 6.100.000,00. O projeto teve parecer em plenário do deputado Edson Martins (PMDB). Em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual

ficou de visitar os locais indicados, mas adiantou que na próxima semana enviará o engenheiro responsável pelo projeto, o qual irá escolher o terreno mais apropriado para a construção da Casa da Mulher Brasileira

palestrantes de Uberaba, da Embrapa e da Emater vão discutir com pecuaristas, laticinistas, governo e bancos um projeto consistente de multiplicação e distribuição de matrizes leiteiras de alta lactação. Para Walter Waltenberg, um dos organizadores ... Estado de Rondônia". Os pecuaristas Luiz Carlos de Oliveira e Luizmar Batista de Souza vem trabalhando no projeto há meses, para reproduzir a melhor genética leiteira de Minas em vacas Nelore abundantes por aqui. Luiz

quantidade de recursos disponibilizada pelo órgão.A Arom esclareceu ao coordenador do Grupo Técnico de Gerenciamentos de Projetos do MS, Diego Castro, que no caso da construção de cada Unidade Básica de Saúde

superintendência do Incra em Rondônia está realizando levantamento nos projetos de assentamento da reforma agrária (PA’s) para identificar as situações de abandono ou desistência dos lotes e convocando os assentados para regularizarem a situação

aprovação, que aconteceu esta semana, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado do texto do Projeto de Lei da Câmara (PLC 83/2008). O texto criminaliza a conduta de violar direitos ou prerrogativas ... advocacia e a imediata defesa de suas prerrogativas. Com a decisão, a CCJ confirma substitutivo ao projeto, aprovado no final de 2010. O texto, do ex-senador Demóstenes Torres, desloca a mudança sugerida na proposta ... demais categorias profissionais, contra a violação de direitos e garantais legais do exercício de seu ofício. Pelo projeto, a pena para crimes de abuso contra o exercício profissional passará de dez dias a seis meses ... mais multa. Andrey Cavalcante reforça todo o empenho da entidade em Rondônia em lutar pela aprovação no projeto no Senado. “Estamos incansáveis nesta luta e nos mantemos firmes no propósito de defender o projeto junto

nessa terça-feira (2), para criticar a decisão da presidente Dilma Rousseff (PT) em vetar integralmente o projeto que previa a criação, emancipação e fusão de municípios. O texto já havia sido aprovado na Câmara ... 104/14 – Complementar), e só dependia da sanção presidencial para ser colocado em prática.Caso fosse aprovado, o projeto possibilitaria que ao menos 200 novas cidades fossem criadas no Brasil. “Mais do que usar a prerrogativa ... distritos que ficam a mil quilômetros da sede do município”, desabafou.Moreira destacou que a aprovação do projeto já havia sido discutida entre líderes de partidos e que o governo participou ativamente da construção ... novo texto. “Os líderes do governo acompanharam toda a construção do projeto de forma integral, tanto na Câmara quanto no Senado. Nós estamos num vazio legislativo e o governo não tem o direito de tirar

continue existindo. “Não precisamos de autorização da Prefeitura, ou da Semtran, na próxima semana, vamos votar um projeto retirando essa obrigatoriedade, sem torná-lo inconstitucional”, destacou

empreendimento.Outro ponto ressaltado pelo Promotor de Justiça refere-se ao arquiteto contratado para a elaboração do projeto urbanístico do loteamento. O profissional é também arquiteto do Município. Por isso, era sabedor das exigências legais

não delimitação dos custos unitários e exigência desproporcional e “desarrazoada de estrutura física ao licitante constante do Projeto Básico”. A concorrência que definirá nova empresa para coleta de lixo urbano está orçada ... regência. II.III.1.a – Da exigência desproporcional e desarrazoada de estrutura física ao licitante constante do Projeto Básico 16. O Projeto Básico, de fls. n. 26/49, em seu item 13.1, faz exigência de estrutura física ... desproporcional e desarrazoado se exigir dos licitantes a demonstração de estrutura física, nos moldes pré-estabelecido no Projeto Básico referido em linhas precedentes. 18.    Assim, prima facie, qualifica-se como cláusula restritiva de competitividade ... exigência peremptória de que o licitante vencedor seja proprietário dos bens, outrora descritos, no item 13.1, do Projeto Básico, além de se mostrar contraditório, haja vista que o Edital autoriza a subcontratação de parte ... Embora a Administração Pública municipal tenha promovido adendos ao Projeto Básico (vide fls. n. 405/406), remanescem cláusulas que comprometem a ampla e desejável participação no certame em flagrante descompasso ao que resta disposto ... potenciais ilícitos aventados na hipótese: (a) exigência desproporcional e desarrazoada de estrutura física ao licitante constante do Projeto Básico; (b) não delimitação dos custos unitários; e, (c) subsistência de cláusulas atentatórias ao princípio da competitividade