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juiz da segunda Vara do Trabalho, José Roberto, disse que os servidores da educação com direito ao restante da multa para receber da chamada Isonomia do Sintero, dependendo dos trabalhos realizados pela auditoria que está ... Trabalho, várias outras categorias de servidores também poderão receber as diferenças de erros de cálculos em seus direitos à isonomia da educação.Além disso, o chamado processo principal dos técnicos administrativos está sendo auditado para ... receberam a multa, segundo a auditoria, está sendo feita uma verificação para saber se ainda tem direito a algum resquício por falta de aplicação ao cálculo correto. O que se sabe é que os auditores

MATTOS E SOUZA, no final do ano passado, condenou o senador e seus familiares a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos. As fraudes constatadas nos autos foram tão evidentes que o juiz

Justiça Rápida Itinerante, poderá comparecer, munido dos seus documentos pessoais e outros que comprovem o seu direito de reclamar, no Fórum Juiz Jorge Gurgel do Amaral Neto, situado na Rua Taguatinga, nº 1380, Setor

funcionarem na hora da identificação, o eleitor poderá ser identificado por meio do documento e exercer o direito ao voto.Não é obrigatória a apresentação do título de eleitor. No entanto, o número deste documento ... Todos os eleitores brasileiros votam na urna eletrônica. Nela é mais fácil, rápido e seguro exercer o direito ao voto. Para facilitar a digitação do voto, o eleitor deve levar a colinha com os números

julho de 1965, especialmente o art. 35, IV e XVII. CONSIDERANDO que é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio; CONSIDERANDO ... exercício do direito ao voto, pelo seu elevado sentido cívico, deve transcorrer sem prejuízo à manifestação de vontade livre e consciente do eleitor; CONSIDERANDO que a legislação eleitoral impõe ao Juiz o dever de adotar

para votar em trânsito também poderão utilizar a ferramenta para visualizar o local destinado a exercer o direito de escolher seu candidato a presidente da República. Instruções O aplicativo “Onde Votar ou Justificar” está disponível

chamados 'santinhos', que tem como objetivo influenciar o eleitor, contraria a Constituição Federal, os direitos coletivos e também causa poluição ambiental.  Para ele, tal conduta é incoerente com o espírito cívico que deve ... papéis de propaganda eleitoral nas ruas e vias públicas, contrariando a Constituição Federal, Lei vigente, e violando direitos fundamentais da democracia, como da dignidade da Justiça, meio ambiente, da segurança e etc. Sustentou ... baseiam o pedido inicial, e a evidencia da possibilidade da ocorrência da lesão irreparável ao direito do requerente, caso venha a ser reconhecida na decisão de mérito. Ressalta-se que a liminar não ... difícil reparação, ao se tentar burlar a lei eleitoral e as normas que regulam diversos outros direitos. Ressalta-se que o Código Eleitoral preceitua: “Art. 243. Não será tolerada propaganda: (…) VIII - que prejudique a higiene ... estética urbana ou contravenha a posturas municiais ou a outra qualquer restrição de direito;” A lei n. 9.504/97 também estabelece normas para as eleições: “Art. 39 (…) § 9°  Até as vinte e duas horas

menos um dos vínculos.Orleans informou que vai formalizar denúncia no Ministério Público Estadual para garantir os direitos dos servidores públicos e o retorno ao cargo

simples advogada”, e ainda chamou Jaqueline de “topetuda”, o que irritou a candidata que pediu direito de resposta e não foi concedido. Na última tréplica do candidato Expedido Junior, ele falou que o Governador deveria

Promotor de Justiça, Eider José Mendonça das Neves discorreu sobre a Segurança Pública como dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, conforme estabelecido no art. 144 da Constituição Federal, alertando para a necessidade

todo Estado. Estou respaldado pela Corte Eleitoral que me concedeu, por unanimidade - cinco votos a zero - o direito de participar da disputa eleitoral. Não há nenhum impedimento à minha candidatura. Com o apoio do povo

logística de apoio de pessoal e operacional esteja alinhado para que o eleitor exerça o seu direito de cidadão no dia 5 de outubro”.Eleições 2014No dia 5 de outubro, os brasileiros vão

nação. “A conquista do voto secreto é uma garantia da democracia. Qualquer meio que burle esse direito é um atentado à democracia”, resumiu.Segundo ele, o caráter sigiloso impede que as pessoas fiquem vulneráveis

Brasília teve a informação de que a consulta feita ao TCU pela AGU sobre quais servidores teriam direito à transposição aos quadros da União, foi distribuída para outro ministro em virtude da licença da relatora ... governo Bianco, depois os contratados por prazo determinado e indeterminado, os temporários e os demais servidores com direito a transpor.No TCU, Amir apresentou a seguinte memória jurídica como mais um argumento, após o relatório ... não houve demissão regular. A sentença registrou expressamente que as demissões eram absolutamente irregulares, nulas de pleno direito, porque não observada à situação dos demitidos de se tratarem de servidores celetistas e, como tais, teriam ... romperam o vínculo original dos interessados com o Estado, porque tais decretos foram declarados NULOS de pleno direito, por decisão judicial prolatada pela 2a Vara do Trabalho de Porto Velho.O fato de não ... Não há como retroagir a validade do texto constitucional de 1988, por aplicação a princípios básicos de direito, em especial, o da irretroatividade das leis, o qual só permite exceção na esfera criminal, que não ... preservado de forma perene, longe de artifícios que visem o mascarar, porque a voz do real direito dos servidores alvo de injustiças desta natureza, certamente se sobreporá à mordaça com a qual que se tenta ... consistência jurídica para calá-los”.Amir Lando disse que cerca de 11 mil servidores devem transpor por direito aos quadros da União. “Não podemos deixar que o governo federal enganasse os servidores e o Estado

Rondônia.CÓDIGO FLORESTAL – Acir teve atuação destacada na reforma do Código Florestal, assegurando aos agricultores rondonienses o direito adquirido sobre as áreas consolidadas, que foram ocupadas nas décadas de 1960, 70 e 80, quando ... pequenos produtores de Rondônia, em sua grande maioria agricultores familiares.Acir também assegurou o direito do manejo na reserva legal e a possibilidade de venda ou compra de servidão ambiental para compor a reserva legal