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governo reposição salarial de 13%, além de melhoria nas condições de trabalho e celeridade nos processos administrativos dos servidores

FNDE sustentam que as liminares devem ser imediatamente suspensas, “ante a evidente lesão à ordem público-administrativa e econômica que acarretam, além de claro efeito multiplicativo, tendente a inviabilizar a política pública em questão”. Asseveram ... legislação do FIES deixa ao administrador público o poder-dever de regulamentar assuntos específicos relacionados a esse financiamento.“A limitação da atualização da semestralidade escolar ao percentual de 6,41% visa adequar a execução ... entendo que as decisões impugnadas, proferidas após exame superficial da questão, invadem a esfera de competência da Administração Pública, em seu juízo discricionário de conveniência e oportunidade, de gerir as verbas destinadas no orçamento público

cargas e passageiros ou veículos pesados) e operador de máquinas pesadas.O titular da Secretaria Municipal de Administração (Semad), Mário Medeiros, explicou que a aplicação das provas terá duração de quatro horas e o gabarito

Polícia Civil vai acompanhada de um agente da Vigilância Sanitária do Município, responsável pela abertura do processo administrativo, multa e interdição do estabelecimento.“Em caso de comercialização de produto vencido, o responsável pelo local

norma gerou despesa sem vinculação especial de receita, implicando em graves prejuízos orçamentários à Administração Pública Estadual.Deste modo, por conceber como norma flagrantemente inconstitucional, postulou pela liminar com aplicação de multa em caso ... ESTADO DE SANTA CATARINA. GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA A SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA. NORMA LEGAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR. PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 61, § 1º, II, a, e 63, I, TODOS

não tenha recebido o boleto bancário, o (a) mesmo (a) deve entrar em contato com o Setor Administrativo do CRP-20 (pessoalmente, por telefone ou e-mail), para verificar se os seus dados cadastrais estão

Câmara de Vereadores, é composto de ampla recepção, com estrutura de fácil acesso ao assistido; sala da administração, seis salas para atendimento exclusivo, sala do defensor público, cozinha, dispensa, área de serviço e cinco banheiros ... ainda encontra enormes dificuldades devido ao seu orçamento diminuto”, declarou, acrescentando que mesmo diante das intempéries, a administração superior tem buscado alternativas para viabilizar o crescimento da instituição por meio de parcerias estratégicas já citadas ... Defensoria Pública em Cacoal. Essa cooperação está sendo efetivada também em Ariquemes, fruto do trabalho incansável da administração superior da DPE, em conjunto com a coordenação e os defensores públicos daquela comarca. Nesta segunda-feira

pessoal em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa adotou medidas administrativas que objetivam conter gastos. Houve reunião com os servidores da Casa, representados pela diretoria do Sindler, dando ... leis que regulamentam e, também, alteram e modificam as leis que tratam sobre a estrutura organizacional administrativa e o quadro gerencial da Assembleia Legislativa, bem como o Plano de Careira, Cargos e Remuneração ... Secretaria, e da 4ª Secretaria, dando poder ao cargo de secretaria de apoio para responder administrativamente pelos gabinetes. “A iniciativa tem por finalidade promover economia com gastos de pessoal, possibilitando segurança no que se refere ... secretário – R$ 300,00). “A readequação nos valores pagos a título de gratificação a membros de comissões administrativas temporárias, considerando que os atuais estão acima da realidade e o desejo é a redução nos gastos

candidatos, corrigidos monetariamente a partir da data do desembolso. Na ação civil por ato de improbidade administrativa ajuizada pela Promotora de Justiça Tâmera Padoin Marques Marin, foram apontadas diversas irregularidades na contratação

vitória da luta dos servidores injustiçados pela demora no reconhecimento dos seus direitos por parte da Administração pública. Para os advogados Hélio Vieira e Zênia Cernov, essa situação já poderia ter sido resolvida na esfera ... administrativa desde 2009.Veja a decisão judicial:Autos nº 6066-93.2013.4.01.4100.“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para:a) CONDENAR as rés a promoverem o enquadramento (transposição) nos quadros ... multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada um substituído optante, além das medidas administrativas, civis e penais cabíveis. Observo que cabe ao INSS, na existência de substituídos na condição de empregados, após ... beneficiados com a presente decisão, acaso já não tenham feito, formular seus termos de opção perante a Administração, apresentando os documentos exigidos (Portaria Conjunta nº 1, de 13/09/2012), sendo que, nesse caso, o prazo assinalado

sistema sócio educativo nas contratações para prestação de serviço com fornecimento de mão-de-obra a administração pública do Estado de Rondônia; nº 1306/2014, de autoria do deputado Cláudio Carvalho, que dispõe sobre a atividade

educação, os sindicalistas da saúde, da segurança pública, do sistema penitenciário, e dos demais setores da administração, denunciam uma série de desmandos e descumprimento de obrigações, como o acordo judicial firmado pelo governo

designou os oficiais da Policia Militar, tenentes Marcelo Victor Corrêa e Henrique da Silva Barbosa, especialistas na administração de conflitos, que se reuniram com as partes interessadas. Para o juiz Dimes o trabalho dos mediadores

Poder Executivo do Estado, SINTRAER, fortalece o movimento representando mais de 6 mil sindicalizados. Mirtes Feitosa, diretora administrativa, disse que por causa do movimento, o setor burocrático do estado está praticamente parado, numa demonstração

policiais, magistrados, advogados criminalistas, jurados e membros do Ministério Público), ou por exercício de atividades políticas e administrativas (ministros e secretários de Estado, etc.). No segundo, porém, Janot observa que “a lei estabelece uma espécie