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legislação federal tem poderes sobre autorização de serviços de transporte de passageiros. Nem estados ou municípios podem fazê-lo, segundo decisão já tomada pelo próprio Supremo Tribunal Federal, que se posicionou pela inconstitucionalidade ... estadual que autorize o licenciamento de motocicletas destinadas ao transporte remunerado de passageiros, por entender que é de competência exclusiva da União legislar sobre trânsito e transporte. Essa é apenas uma das conclusões apresentadas ... extensa série de “considerandos”, o documento do Ministério Público (Recomendação 01/2009), afirma, entre outras questões, que “o transporte individual de passageiros é autorizado apenas para táxis, ou seja, veículos do tipo automóvel ou misto ... Código de Trânsito Brasileiro exige, em seu artigo 107, que os veículos de aluguel destinados ao transporte individual (...) de passageiros, deverão satisfazer (...) aos requisitos de segurança, higiene e conforto (...)”. Significa, para ... transporte por mototáxis, além de ilegal, ainda não oferece nenhuma da condições exigidas pelo Código de Trânsito em relação aos cuidados com o passageiro. O documento avisa ainda que tanto a Câmara Municipal quanto ... legislativas previstas na Constituição Federal, especialmente a que se refere à confecção de lei municipal autorizativa de transporte de passageiros por motociclistas, o que é de competência privativa da União. Datado do último

Cícero Evangelista. Por outro lado, Expedito confirmou para o final do mês a visita do ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, que terá uma extensa programação em Rondônia. Primeiro, ele vai a Vilhena, onde o ministério

empresário e deputado estadual Tiziu Jidalias (PMDB-Ariquemes) é o maior interessado na regularização do serviço de transporte de passageiros pelo mototaxi. O parlamentar é o maior revendedor de motocicletas de Rondônia e possui empresas ... até tomou café da manhã promovido pela Cooperativa de Locação de Motos, Prestação de Prestação de Serviços, Transporte de Mercadorias e Valores do Município de Porto Velho (Cooperloc) no Sindeprof com 250 mototaxistas.Tamb

preciso tornar bem claro inclusive perante a opinião pública que a competência de fiscalizar as atividades de transporte coletivo, táxi e mototáxi é da Prefeitura Municipal de Porto Velho. O deputado destacou a importância

comandante-geral da Polícia Militar, Angelina Muniz, e os representantes da Assembléia Legislativa resolveram apoiar o transporte irregular de passageiros através de mototaxistas. Há semanas, as cooperativas tentam implantar o trabalho a força ... pedido da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito (Semtran), acabou sufocando qualquer movimentação. Um grave confronto foi registrado na Avenida Cahulla, quando vários mototaxistas ficaram feridos com balas de borracha. Agora, com aval ... prometeu fazer vistas grossas para o transporte, e o Detran, as cooperativas distribuíram camisetas aos associados que já estão transportando passageiros em Porto Velho

Escrituração Digital (SPED), com enfoque na Escrituração Fiscal Digital (EFD), Nota Fiscal Eletrônica e Conhecimento de Transporte Eletrônico aos servidores Auditores Fiscais lotados em Postos Fiscais e aos Técnicos que atendem nas Agências de Rendas.T ... têm a oportunidade de fazer perguntas. “O treinamento sobre SPED Fiscal, Nota Fiscal Eletrônica e Conhecimento de Transporte Eletrônico, além de ser uma atribuição da sua gerência, constitui também numa estratégia de descentralização do atendimento

Vale do Paraíso, que discutiu ainda a liberação de recursos do Fundo de Infra-Estrutura de Transportes e Habitação (Fitha). “O município enfrenta dificuldades e o apoio do Governo, da Assembléia, da Câmara

Jaqueira, além da empresa I.V de Miranda por supostas irregularidades na contratação para prestação de serviço de transporte escolar para alunos da área rural da cidade. O inquérito foi instaurado considerando o relatório de diligência ... claros indícios de que a empresa não tem as mínimas condições de prestar qualquer serviço de transporte escolar e ainda levando-se em conta que o cunhado do então prefeito realmente tem amplos poderes para

zona Sul da cidade, no final da tarde. Ao fazer uma curva, um ônibus do sistema de transporte coletivo da capital bateu a bicicleta ocupada pelo menor, que caiu ao chão e morreu atropelado

têm cargos compatíveis com atribuições de combate a endemias. Na Região Norte, por exemplo, onde o transporte é basicamente fluvial, servidores que conduzem barcos, lanchas e afins, também têm direito a receber Gacen, assim como ... pelo Ministério do Planejamento e pelo Governo LULA, os servidores do Departamento Nacional de Infra-estrutura em Transporte (Dnit) decidiram paralisar por 24 horas suas atividades, na última quarta-feira (29). A medida foi tomada

diretor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Miguel de Souza, pede aos senadores que aprovem a Medida Provisória 452/09, na forma em que a mesma foi aprovada pela Câmara, para apressar a autorização

levaram a substituição do leite pasteurizado pelo UHT no mercado são a comodidade de armazenamento, durabilidade e transporte, mas isto têm afetado os consumidores que deixam de ter uma opção de um produto mais barato

tratados pelo Ministério do Planejamento e pelo Governo LULA, os servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura em Transporte (Dnit) decidiram paralisar por 24 horas suas atividades. A medida foi tomada em protesto pelo cancelamento

Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (Semtran) e Polícia Militar iniciaram hoje pela manhã uma nova operação para coibir o trabalho ilegal de mototaxistas na Capital. De acordo com o chefe de fiscalização, João Conrado ... serviço de mototaxis funciona através de cooperativas que mantém centenas de mototaxistas executando o serviço do transporte individual de passageiros. Porém não existe uma lei federal para regulamentar a atividade e através da lei municipal

condutor do veículo, de nome não divulgado, disse ter sido contratado por R$ 10 mil para transportar a droga do Acre até Goiânia. O suspeito tem 27 anos, é natural de Plácido de Castro ... vôo para aquela cidade. Ele confessou que receberia a importância de R$ 5 mil para transportar o “produto” e delatou Cláudio Pereira de Magalhães como fornecedor da cocaína. Adriano e Cláudio nasceram em Guajará-Mirim