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teve parecer em plenário do deputado Edson Martins (PMDB). Em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Administração e Recursos Humanos (Searh); Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado (Fhemeron); Centro de Educação Técnico Profissional

multa civil, aplicada pelo Juízo da comarca de Machadinho do Oeste, que reconheceu o ato de improbidade administrativa praticado pelo agente público. Na sentença também foi decretada a suspensão dos direitos políticos pelo prazo ... cinco anos, bem como proibição de contratar com a Administração Pública, ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo mesmo período. Cabe recurso.Segundo consta na denúncia (peça acusatória), o réu teria deixado ... serve, desrespeitando as normas legais e regulamentares, além de não manter conduta compatível com a moralidade administrativa.Ainda de acordo com o Juízo, o réu, agente de polícia civil à época dos fatos, permaneceu agindo

final de 2014, considerando o atraso de seis meses relativamente ao tempo mínimo do cronograma original.A administração da Universidade Federal de Rondônia se comprometeu a entregar cronograma de conclusão do curso até final ... apenas um semestre, porém o termo o Termo de Ajustamento de Conduta não foi assinado pela administração da Universidade Federal de Rondônia. O caso foi parar, então, na Justiça Federal, que determinou a contratação

municípios não dispõem dos quase R$ 200 mil necessários para a conclusão de cada UBS. Segundo os administradores, um saco de cimento que custa cerca de R$ 13,00 em municípios de São Paulo

antes do tempo do sistema prisional, sem que merecessem.Por fim, sustenta este juízo que nenhum interesse administrativo ou de qualquer outra natureza autoriza o afastamento dos ditames da Lei de Execuções Penais quanto

ganhos e perdas. Sobrevivência sempre. Algum problema? Muitos problemas. Alguns mais graves outros nem tanto e são administráveis dentro da rotina que é viver. Do local em que se observa qualquer coisa ou situação

resolver momentaneamente o problema, não significa uma solução definitiva. Esta deverá vir de uma deliberação nos processos administrativos pela Diretoria da ANEEL

avaliados por meio de prova objetiva. Podem participar acadêmicos a partir do 3º período dos cursos de Administração, Arquitetura, Ciências Contábeis, Comunicação Social, Direito, Economia, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Informática, Matemática, Pedagogia, Psicologia, Publicidade

compromete a não promover nem permitir a distribuição de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, detentores de mandato efetivo ou candidatos e de não realizar qualquer tipo de propaganda política durante

pagamento será feito por técnicos do Governo, Secretarias de Planejamento, Finanças, e Saúde e Superintendência de Administração e Recursos Humanos.“O secretário Pimentel tem sido colaborador de primeira hora nas negociações com o sindicato. Esperamos ... problema que se arrasta há vários anos. Essa questão da progressão, por exemplo, vem perdurando há várias administrações e não é mais possível conviver com tanta omissão. O Sindicato tem pressa porque é cobrado diariamente

pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada substituído optante, além das medidas administrativas, civis e penais cabíveis. Observo que cabe ao INSS, na existência de substituídos na condição de empregados ... beneficiados com a presente decisão, acaso já não tenham feito, formular seus termos de opção perante a Administração, apresentando os documentos exigidos (Portaria Conjunta nº 1, de 13/09/2012), sendo que, nesse caso, o prazo assinalado

ineficácia do provimento final acaso esta Corte de Contas “não imponha obrigações a serem observadas pela Administração Pública Municipal, a fim de se precatar no seu munus público, por excelência. As irregularidades administrativas destacadas ... quatorze mil, duzentos e setenta e oito reais e quarenta centavos). 02. A cópia do procedimento administrativo licitatório foi solicitada pela Secretaria Geral de Controle Externo desta Corte, no dia 08.08.2014 (fls. n. 03), sendo ... ANDRADE – Secretário Municipal de Serviços Básicos, em solidariedade com os Senhores JAILSON RAMALHO FERREIRA – Secretário Municipal de Administração, EDJALES BENÍCIO DE BRITO – Secretário Municipal de Meio Ambiente, ANDREY DE LIMA NASCIMENTO – Presidente do Grupo ... portanto, que a medida preeminente é cabível em face da concreção de atos administrativos contrários às regras estatuídas pelo ordenamento jurídico e, por isto, os pressupostos a ela atrelados são (a) a probabilidade de consumação ... empresa licitante em demonstrar, por meio de croqui ou planta uma composição mínima, consubstanciada em (a) escritórios administrativos; (b) almoxarifado; (c) pátio de estacionamento; (d) oficina mecânica; (e) posto de abastecimento de combustível; (f) borracharia ... elementos nebulosos, contraditórios, obscuros ou omissos. II.III.1.b – Da não delimitação dos custos unitários, 20. A Administração Municipal referiu-se à necessidade de apresentação de planilhas que expressassem a composição unitária dos custos ... balizamento das propostas frente aos valores de mercado, sem o qual se abre a possibilidade da Administração Pública contratar o objeto licitado por valores superfaturados, com grave violação ao princípio da economicidade previsto ... competitividade – suposta ofensa ao disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n. 8.666/93 22. Embora a Administração Pública municipal tenha promovido adendos ao Projeto Básico (vide fls. n. 405/406), remanescem cláusulas que comprometem ... garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade ... moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos, § 1º. É vedado aos agentes públicos: I – admitir, prever, incluir ou tolerar

quadros do estado bons profissionais que podem exercer essas funções com resultados mais vantajosos para a administração pública, independente das posições ideológicas. Precisamos profissionalizar nosso corpo técnico e dar oportunidade para que ajude a melhorar

condenou o ex-prefeito do município de Cujubim (RO), e outros três servidores, por improbidade administrativa (Lei 8.429/92), nas modalidades de lesão ao erário (artigo 10) e enriquecimento ilícito (art. 9º). Os acusados são

audiência foi subsidiar o julgamento de um processo que chegou ao Tribunal, no qual a Boa Vista, Administradora do Serviço Central de Proteção ao Crédito, recorreu da decisão judicial que manda indenizar um consumidor