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Caso estejam ausentes os requisitos da prisão preventiva é cabível a concessão de liberdade provisória, mediante aplicação de medidas cautelares alternativas, ao acusado de crime de tráfico ilícito de drogas, ainda mais quando as condições ... liberdade provisória ao juiz de 1º grau, mas esse lhe foi negado. Alegando ausência dos requisitos da prisão preventiva e por ter residência fixa, trabalho lícito e ser réu primário, pediu, liminarmente ao TJRO ... UnanimidadeO relator do processo, desembargador Valter de Oliveira não há nos autos demonstração da necessidade da prisão, pois a quantidade de droga apreendida foi de 4,5g de cocaína. O magistrado lembrou ... prática desse delito responder ao processo em liberdade, desde que ausentes os motivos que autorizam a prisão preventiva.No julgamento do mérito, o desembargador confirmou a decisão liminar (parcial), mediante o cumprimento das medidas cautelares

constitui crime, ou por determinação de autoridade competente, adote os procedimentos de lavratura do auto de prisão em flagrante, ouvindo pessoas e realizando outras diligências necessárias à apuração do ilícito. "Os fatos indicam a ocorrência

afirmou que provas colhidas ainda na noite do crime e imagens de câmeras de segurança levaram à prisão dos dois acusados, que tem passagem pela Polícia por associação ao tráfico, porte ilegal de arma ... Bairro Aponiã, onde morava um deles. Agentes filmaram o local e pediram autorização judicial para busca e prisão. No local foi encontrada a arma do crime: um revolver calibre 38. Os dois foram presos neste

estrangulamento. Ele foi preso pela Polícia Civil de Rolim de Moura, em cumprimento a um mandado de prisão preventiva, expedido pelo juiz Renato Bonifácio de Melo Dias.Claudemiro Falcão estava hospedado em um hotel ... centro de Rolim de Moura, e no momento da prisão portava uma faca tipo peixeira

Renato Bonifácio de Melo Dias, segundo informações do próprio magistrado ao revogar, no início da tarde a prisão dos últimos acusados: Regina Maria Ribeiro Gonzaga de Melo, Francisco Datimar Piedade e Joelcimar Sampaio da Silva ... investigações que deram ensejo a essa operação há meses, quiçá mais de ano antes da efetiva prisão do requerente, intensificando as buscas nesses mais de 40 (quarenta) dias em que ela está recluso, ou seja ... exceção e não vejo necessidade prática neste caso”. CONFIRA DECISÃO: O MP requereu a conversão da prisão preventiva em medidas cautelares aludidas no artigo 319, II do CPP em relação aos investigados que menciona ... tocantes ao caso em lume, inclusive os de prisões preventivas. No caso em comento, o decreto de prisão preventiva dos investigados baseia-se nas seguintes premissas: 1) Necessidade de preservação da ordem pública; 2) Resguardar ... máximo privilégio possível aos interesses da quadrilha.  Obviamente, depois da deflagração da operação policial que redundou na prisão do requerente, poderia haver a prática nociva de tráfico de influência da organização criminosa, o que evidentemente ... Rondônia, com ramificações tão ordenadas e eficientes como já visto que torna-se imprescindível a decretação da prisão, pois certamente a revelação de todos os ilícitos públicos (após a deflagração da operação) trará a certeza ... sobre o qual fundou-se a decisão segregativa, não mais persistindo a situação vigente à época da prisão e, ao menos sob ótica superficial, própria desta fase de análise da liminar, inexiste atualmente, com base ... investigações que deram ensejo a essa operação há meses, quiçá mais de ano antes da efetiva prisão do requerente, intensificando as buscas nesses mais de 40 (quarenta) dias em que ela está recluso, ou seja ... investigações. Posto isso, considerando agora presentes os requisitos legitimadores, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR pleiteada, para substituir a prisão preventiva pela medida cautelar constantes do artigo 319, IV, do CPP, determinando, a proibição de ausentar ... liberados da medida cautelar acima estabelecida, além de informá-lo que eventual descumprimento poderá ensejar em nova prisão preventiva, se outra medida não lhe for suficiente, no exato teor

garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, não configura coação ilegal na manutenção da prisão preventiva do acusado. "Mesmo possuindo requisitos objetivos e subjetivos para auferir a liberdade provisória, estes por si sós

Serviços e Terceirização - e sua fiel escudeira e secretaria Barbara Pereira da Silva não precisam ficar na prisão para responderem às acusações da Polícia Federal e Ministério Público do Estado. Robson e Barbara foram flagrados ... Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho/RO, postulando pela revogação da Medida Cautelar de Prisão Preventiva declarada em desfavor do paciente. Na inicial, o impetrante alega: 1) Coação ilegal por excesso ... oferecimento da denúncia; e 3) Que o juízo impetrado deixou de analisar seu pedido de relaxamento de prisão. À fl. 206, o impetrante peticiona requerendo a juntada de despacho proferido pela autoridade coatora, pelo qual ... Policial. Com base em tais fundamentos, postula pela concessão da medida liminar para que seja revogada a prisão preventiva do paciente. No final, requer a concessão da ordem em definitivo. É o relatório. Decido. Primeiramente ... desta Câmara para o conhecimento e julgamento do presente feito, importa ressaltar que a decisão decretadora da prisão preventiva do paciente emanou do e. Desembargador Gilberto Barbosa. Contudo, após o término do mandato ... direito alegado, ou seja, o chamado fumus boni iuris. No caso em comento, o decreto de prisão preventiva do paciente baseia-se nas seguintes premissas: 1) Necessidade de preservação da ordem pública; 2) Resguardar ... Rondônia, com ramificações tão ordenadas e eficientes como já visto que torna-se imprescindível a decretação da prisão, pois certamente a revelação de todos os ilícitos públicos (após a deflagração da operação) trará a certeza ... sobre o qual fundou-se a decisão segregativa, não mais persistindo a situação vigente à época da prisão e, ao menos sob ótica superficial, própria desta fase de análise da liminar, inexiste atualmente, com base ... dias, do prazo para a conclusão do inquérito policial, mostra-se desarrazoado a manutenção da prisão preventiva até a conclusão do inquérito policial, visto que manter o investigado preso provisoriamente durante todo esse período caracterizaria ... investigações que deram ensejo a essa operação há meses, quiçá mais de ano antes da efetiva prisão do paciente, intensificando as buscas nesses mais de 40 (quarenta) dias em que o mesmo encontra-se recluso

homicídios em Cacoal, sob a chefia do delegado Ícaro Alex Soares Bezerra, deram cumprimento ao mandado de prisão temporária expedido em desfavor de Luiz Sandro e o recolheram ao mini-presídio de Cacoal, onde

Donadon (PTB), o deputado federal Natan Donadon (PMDB-RO) falou pela primeira vez após o pedido de prisão negado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Condenado a 13 anos de prisão por formação de quadrilha ... documentos serão encaminhados à ministra Carmen Lúcia. O Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, pediu a prisão do parlamentar rondoniense por entender que não havia mais recursos a serem julgados pela Corte. O ministro Joaquim

promover a punição devida aos culpados. Em dezembro de 2012, o MPF/RO já havia obtido a prisão de Israel Xavier, Silvana Cavol e Valmir Queiroz, bem como o afastamento deles e de vários outros servidores

suspeitos da autoria do violento homicídio praticado contra o jovem Cláudio Cordeiro Maciel. Foi dada voz de prisão à Hugo e o menor foi apreendido, a arma do crime foi localizada, outros suspeitos de envolvimento

presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, indeferiu pedido de prisão imediata do deputado federal Natan Donadon (PMDB-RO), requerido pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel. O ministro destacou que a expedição ... mandado de prisão está condicionado ao trânsito em julgado da condenação. Em seu pedido, o procurador-geral sustenta ser possível a execução imediata da condenação imposta pelo Plenário do STF, uma vez que a Corte ... embargos de declaração, não há possibilidade de interposição de qualquer outro recurso. Ao negar o pedir de prisão, o ministro Joaquim Barbosa observou que a decisão que rejeitou os embargos declaratórios apresentados pela defesa ... ainda não foi publicada, e sublinhou a necessidade do trânsito em julgado para que seja decretada a prisão. “O voto condutor do acórdão de mérito condicionou a expedição do mandado de prisão ao trânsito

conjunta entre o 6º Batalhão da Polícia Militar de Guajará-Mirim e a Polícia Federal resultou na prisão de Clelcianys J. F.D. N, de 25 anos. Ela é moradora do município de Santa Luzia

Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), vem a público esclarecer que a respeito da prisão em flagrante da advogada Valdenira Freitas Neves, ocorrida no final da tarde de quinta-feira (10), a OAB/RO

pacote à detenta Cristiane Eremita da Silva, sua cliente, condenada a mais de 7 anos de prisão por tráfico de drogas. A advogada explicou ainda que o produto foi deixado por um homem