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receberam a ação quanto os que aguardam há mais de duas décadas para receberem o que têm direito. O alerta foi feito pelo Sintero, lembrando que a contratação dos advogados para mover a ação ... conclusão significa fazer justiça a mais de 5.000 servidores federais do ex-território que não tiveram seus direitos respeitados.Ainda sem um motivo plausível, o MPT entrou na Justiça com ação rescisória requerendo a anulação

somente dos advogados e da entidade sindical envolvida no processo. Segundo o procurador, as pessoas ainda têm direito a receber, mas, os cálculos serão refeitos. Quanto ao restante da multa bloqueado no BB pelo ... respeito dos precatórios. Tanto o juiz como o procurador foi uníssono em dizer que os trabalhadores têm direito a receber. O que eles querem é verificar quantos de fato são e quanto cada ... para receber. Amir pediu pressa para que esse direito não se transforme em auxílio funeral. Segundo eles, o dinheiro arrecadado com a devolução feita pelos advogados será destinado ao trabalhador

cofres públicos.Por ter sido citada de forma equivocada na matéria, a Trivale ganha o direito de esclarecer os fatos e aproveita para ressaltar que com sua tecnologia, contribui para reduzir o déficit público

valor foi desviado de precatórios a que cerca de 4 mil servidores de Rondônia têm direito. Ação civil pública do MPT tramita na 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho e pede, ainda, o bloqueio ... milhões, a serem pagos aos servidores, após o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconhecer o direito dos trabalhadores.Na fase de execução do acordo, União e Sintero solicitaram e conseguiram da Justiça trabalhista de Rondônia ... mais de 30% do valor dos precatórios.O MPT questiona, ainda, o fato de o Sintero ter direito de receber os honorários, mesmo que no limite de 15%. Para o MPT, a legislação trabalhista determina

vencimento. O Estado já recorreu ao Tribunal. “Estamos confiantes, pois nossos fundamentos são fortes. É um direito de todos os nossos filiados”, reforçou. todos os filiados que entraram depois da lei 2165, o sindicato

plenário do 1º Tribunal do Júri da comarca de Porto Velho (RO), foi presidida pela juíza de Direito Euma Mendonça Tourinho.Durante os trabalhos, os jurados rejeitaram a tese alternativa de absolvição e homicídio culposo

fevereiro de 2014, negaram provimento ao recurso, mantendo inalterado a condenação.Em seu voto, o juiz de Direito Osny Claro de Oliveira Júnior, convocado para compor a Corte em substituição à desembargadora Maria Henrique Daldegan ... minorante prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Porém, entendo que ambos não possuem direitos a estes benefício, pois conforme oriente o STF, havendo uma só circunstância judicial desfavorável é que basta para

processual e, obtido o atendimento, “o usuário será convidado a deixar o recinto, ressalvando os operadores do direito”.A direção do Fórum em exercício, quando da promulgação da Portaria, teve como motivações a necessidade ... acesso às informações processuais, bem como, a necessidade de resguardo e segurança no trânsito dos operadores de direito, dos presos destinados para as audiências no Fórum Criminal, dos usuários e funcionários do Poder Judiciário ... Pedido de Providências, a OAB/RO argumenta que o cidadão possui direitos e garantias fundamentais que não podem sofrer restrições pela administração pública. “Ao contrário, no caso do Poder Judiciário, o esforço institucional deve

questão de honra. Vamos até às últimas consequências, mas, a transposição vai sair assegurando o direito de quem os possui”, disse

deveria ser calculado até o momento em que o artigo suspenso passou a vigorar, teria ofendido o direito da irredutibilidade de vencimentos, prestigiado pelo STF no julgamento citado como parâmetro.DecisãoAo indeferir o pedido

também determina que deve ser assegurado ao portador de deficiência o pleno exercício dos direitos básicos, dentre os quais o da educação, visando ao desenvolvimento pessoal, a qualificação para o trabalho e o preparo para

medida também traz complicações aos pacientes.Para o Ministério Público, a inexistência de UTI pediátrica viola os direitos fundamentais do infante, na medida em que a falta do serviço impede o acesso das crianças

Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) determina que o trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito. Além disso, lembra o procurador, "todo trabalhador ... direito constitucional de ter reduzidos os riscos inerentes ao trabalho".DenúnciaPor meio da rede social Facebook, o MPT recebeu, em janeiro de 2013, denúncia do jornalista Altino Machado que postou em sua fan page

docência dos professores do Ex-território, conhecida como GEAD. GEAD II Amir na sua colocação defendeu o direito à gratificação para todos os servidores indistintamente, uma vez que essa interpretação se apresenta inadequada porque dissocia ... contexto histórico e dos aspectos jurídico-constitucionais que respaldam os direitos desses servidores. “Dizer que os professores que não possuem diploma de curso superior não têm direito a essa gratificação, fere no mínimo o Princípio ... servidores e serviços públicos, a Confederação continua cobrando reajuste em todos os benefícios que são um direito dos servidores. Enganação Novamente, os servidores são penalizados para que o governo retenha receitas que cada vez mais ... aplicação desses valores seja feita imediatamente, o que não deixa de lado a luta pelo direito à isonomia

interdita a BR-319/RO, por tempo indeterminado, entre a Rotatória que acessa ao Porto Graneleiro, margem direita do Rio Madeira e o km 19,0 na margem esquerda do Rio Madeira, para fins ... rodovia e precisa ser elevado aquele ponto para facilitar o a travessia. Tanto do esquerdo e direito do Rio Madeira haverá equipes de Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar, Defesa Civil e o DNIT orientando