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criminosa atuante no poder público estadual, cujo objetivo era cometer crimes de toda ordem, notadamente contra a Administração Pública, no intuito de obter valores dos cofres públicos e enriquecer ilicitamente.Visando manter-se oculto

resto de animais que são jogados nas laterais da via. Marcas do abandono por parte da administração municipal têm revoltado os moradores que sofreram com as alagações das ruas no período chuvoso e, agora, vivem

público, facilmente se conclui que no caso em tela, houve de fato descumprimento aos princípios constitucionais da administração pública”.Ainda na sentença, o Juízo destacou que o conjunto probatório revela que o servidor de fato ... fizesse ou gastasse. Portanto, inescusável a conduta procedida. O simples descumprimento consciente dos princípios da administração pública consuma o ato de improbidade

último dia 12 de junho, como parte da resposta à Consulta-Processo nº 3906/2013, formulada pela administração municipal de Nova União. A decisão também esclarece pontos relativamente à correta aplicação das despesas com saúde, conforme

local e esclarecer dúvidas, além de receberem informações sobre compra de votos, o uso da máquina administrativa, propaganda eleitoral irregular, abuso de poder, entre outros. No ato será distribuído material de educação eleitoral, como folders

agentes penitenciários que tomaram posse na diretoria do Sindicato dos Agentes Penitenciários, Socioeducadores, Técnicos Penitenciários e Agentes Administrativos Penitenciários do Estado de Rondônia – SINGEPERON, deverão ter reintegrados, a partir do mês de agosto/2014, os auxílios

artigo 92, inciso I, do código Penal (Abuso de poder ou violação de dever com a Administração Públicas).Os denunciados são, além do ex-presidente da Emdur, os servidores públicos Wilson Gomes Lopes, Wilson Gondim ... Licitações) nos moldes artigo 29 do Código Penal. Serão propostas ações de improbidade administrativa pelos mesmos fatos.Esquema de DesviosA Operação Luminus foi deflagrada em abril de 2013, resultando na prisão do ex-prefeito ... infraestrutura e no urbanismo de Porto Velho, tais como paisagismo, calçamento e iluminação. Ação por improbidade administrativa pelos mesmos fatos já foi proposta pelo Ministério Público. As investigações ainda estão em andamento

juiz do Trabalho entendeu que a unidade fabril mantida pela FUNTAC é parte integrante da administração pública indireta do Poder Executivo do Estado do Acre e, por esta razão, deve obediência ao artigo 37, inciso ... entre outras."Como a NATEX não é uma pessoa jurídica de direito privado, mas integrante da estrutura administrativa de uma fundação pública estadual, não se submete ao regramento das empresas privadas quanto à admissão

valor da remuneração recebida por ele na época dos fatos, pela prática de atos de improbidade administrativa que afrontaram os princípios da administração pública, ao nomear parentes por afinidade, em terceiro grau, para ocuparem cargos

pressão. Diante dos fatos, foram encaminhados os materiais e o animal, para fins de confecção das medidas administrativas referentes ao crime ambiental e posteriormente encaminhados a Polícia Federal que vai investigar o contrabando

cobrando respostas para o impasse. “Queremos saber porque nada anda, porque nada está acontecendo. A Secretaria de Administração do Ministério da Fazenda diz que o problema é do Governo do Estado

religiosos. A entrega do documento ocorreu na sede da Procuradoria-Geral do Estado, no Centro Político Administrativo (CPA), na presença do Secretário de Estado de Finanças, Gilvan Ramos, e do Procurador-Geral Adjunto, Leri Antônio

Moura no governo por mais quatro anos. Nos périplos que fazem em campanha os petistas acusam a administração do peemedebista de incompetente, entre outros adjetivos. O PP e o PR, partidos sob a dominação direta

veicularem suposta propaganda eleitoral na internet em site oficial ou hospedado por órgão ou entidade da administração pública direta da União, o que é proibido pela legislação, entre outras restrições.DecisãoAo conceder a liminar ... gratuitamente, a propaganda eleitoral na internet, em sítios oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios."A partir da documentação

Gisele Bleggi também recomendou que fossem implementadas medidas efetivas para coibir qualquer tentativa de uso da máquina administrativa estatal para benefícios eleitoreiros. O governo estadual informou que acataria a recomendação.Para acompanhar o cumprimento