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trabalho de fiscalização fica respaldado juridicamente e todas as denúncias serão apuradas para que sejam garantidos os direitos do consumidor. “Recebemos semana passada uma reclamação contra uma escola e iremos notificar os representantes para prestem

Diário da Justiça desta sexta-feira, 17 de janeiro de 2014, foi proferida pelou juiz de Direito Audarzean Santana da Silva, que responde pela 2ª Vara Cível da comarca de Cacoal (RO). O profissional

emissão do tal parecer, onde serão discutidas as dúvidas ponto a ponto sobre quem de fato tem direito a transpor. Para isso, Amir leva um dossiê completo de Leis e jurisprudências a respeito do assunto

desembargador Eurico Montenegro disse que não existem motivos para autorizar a suspensão da decisão, pois o direito à saúde é um direito fundamental, além de ser dever do Estado prover as condições indispensáveis

Porto Velho Shopping), além de todas as lojas Capri Bijuterias, o primeiro lote com camisas que dão direito ao cordão de isolamento do maior bloco de Carnaval de rua da região Norte, a Banda

ampliação de um melhor atendimento aos eleitores com deficiência foi impulsionada pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em 2007 em Nova York, nos Estados Unidos. O texto assinado foi ratificado ... pelo Congresso Nacional e passou a integrar o rol dos direitos e garantias individuais inscritos na Constituição Federal de 1988.O objetivo da convenção é dar aos portadores de deficiência a participação efetiva na vida ... política e pública, incluindo o direito e a oportunidade de votarem e serem votados. Para tanto, os estados signatários devem adotar procedimentos, instalações, materiais e equipamentos para votação apropriados, acessíveis e de fácil compreensão

dava um alento aos servidores. Através da Lei estadual nº 1.196, o estado de Rondônia, fez instituir direito valido aos demitidos a partir de sua edição, cujo poderia ser exercido através de “Acordo”, para “Reintegração

mudanças que será necessária no antigo texto será na progressão vertical. O servidor da saúde para ter direito à mudança vertical (mudança de faixa salarial) não precisa necessariamente ter curso na área de saúde, bastando

operação ganhou a adesão da Justiça Federal, que atendeu a uma grande demanda, sobretudo de direitos a benefícios previdenciários. ¿As parcerias estabelecidas são bem recebidas pela população¿, comentou o juiz Johnny Clemes, auxiliar da Corregedoria

secretário de Direitos Humanos do Acre, Nilson Mourão, sugeriu ao governador Tião Viana (PT) o fechamento temporário da fronteira com o Peru, no município de Assis Brasil (AC), para impedir a entrada de imigrantes haitianos ... sugerir às autoridades federais o fechamento da fronteira – disse  Mourão. Damião Borges, funcionário da Secretaria de Direitos Humanos responsável pelo abrigo de haitianos em Brasiléia, na fronteira com a Bolívia, a 235 quilômetros

dispositivos legais e constitucionais que determinam que a educação, incluído o acesso à pré-escola, é direito de todos e dever do Estado. O texto da recomendação ressalta que em âmbito nacional e mesmo estadual

/1992 (triplo do valor do acréscimo patrimonial).Para o juiz de direito da 3ª Vara Cível de Ariquemes, Marcus Vinícius dos Santos de Oliveira, que concedeu a decisão, o Ministério Público apresentou “elementos de prova

tratar de denúncia política.Ao proferir a decisão no último dia 03 de janeiro, a Juíza de Direito, Christian Carla de Almeida Freitas, acatou, em parte, a denúncia, mas exclui dos autos um dos acusados ... Chupinguaia. Vilhena-RO, sexta-feira, 3 de janeiro de 2014. Christian Carla de Almeida Freitas Juiz de Direito

Três decisões proferidas por juízes do primeiro grau da comarca de Porto Velho exemplificam a garantia de direitos ao consumidor em casos de abusos nas relação cliente/empresa. Pâmela Roberta Conte, por exemplo, teve o valor ... empresa tivesse dado a devida ciência à autora, essa se mostra totalmente abusiva, nula de pleno direito", justificou o magistrado na sentença.Em razão disso, determinou o ressarcimento dos custos da nova passagem, pois ... ainda indenizá-la com valor de 8 mil reais.Vício OcultoOutra sentença bastante peculiar garantiu o direito de ressarcimento do valor de um sofá, comprado havia três anos por Rossiny Landy Carvalho ... decorrente transtorno e coação sentida pelo consumidor ao ter que recorrer ao Judiciário para ter garantido seu direito", sentenciou. As três decisões não são definitivas, pois cabem ainda recursos

defende todo tipo de evento benéfico para o Município, relacionados à cultura ou a busca de direitos para as minorias, mas entende que a prefeitura não tem orçamento para arcar com os custos de todos