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povoado, que em 1913 foi elevado a Termo Judiciário, um meio termo entre povoado e município, com direito a ter juiz municipal, promotor, escrivão e tabelião. Mas o então Porto do Velho continuava crescendo

criou o seu quadro administrativo, sem qualquer providência para realização do respectivo concurso público. “A relevância do direito pleiteado está na regra de acesso aos cargos públicos mediante concurso público (artigo 37, II, Constituição

anos. A preocupação do parlamentar é sobre a saúde e a idade de muitos servidores que tem direito a esse benefício. “Muitos já morreram, outros estão gravemente doentes e teriam por direito receber em vida ... porque esse é o lógico para quem busca seus direitos na Justiça”, frisou. Amir conta com a ajuda da bancada federal que por ofício, solicitou ao coordenador, deputado Nilton Capixaba que agende reuniões no sentido

medida liminar para que pudesse fazer as provas do segundo bimestre do 6º período numa faculdade de Direito particular da capital. Mencionou que atualmente é beneficiada pelo Fundo de Investimento Estudantil (FIES) de forma integral

utilizado para monitorar detentos do sistema prisional. A utilização das tornozeleiras em presos de justiça que têm direito a penas alternativas ou que já estão em regime semiaberto tem como objetivo desafogar o sistema penitenciário

sexual, condições socioeconômica, cor e tantas mais. Temos que cuidar do sangue coletado. O paciente tem o direito de receber uma bolsa de sangue extremamente confiável", explica Ramires.Para se ter uma ideia, todo

legislação do nosso município. O que eu espero é que os estudantes façam valer o seu direito, procure o nosso gabinete, levem uma cópia da lei, exijam o seu cumprimento e caso contrário, denunciem ... Ministério Público. Não é necessário as pessoas constituírem advogado para provarem que tem o direito, a lei é a sua própria garantia", comenta Orleans

aplicável ao presente caso pelo critério cronológico (artigo 2º, §1º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro).Em seu voto, o relator utilizou julgados do próprio TJRO para demonstrar que é vedado

são pessoas de 18 a 29 anos que não tenham concluído o ensino fundamental. Cada aluno tem direito a material didático, uniforme e merenda escolar.Os cursos têm duração de 18 meses e os participantes

cumpre o seu papel, e temos é que fortalecer esta instituição, imprescindível para o Estado Democrático de Direito, e como certamente uma instituição guardiã da sociedade, sempre atenta e investigando o efetivo emprego do dinheiro

destacou as cobranças que os vereadores fizeram na tribuna da Câmara, exigindo o que é de direito da população. “Isso fortaleceu a visão dos conselheiros de que a população de Buritis precisa de água tratada

expressa às penas alternativas de natureza pecuniária, permitiu, a contrario sensu, a aplicação das penas restritivas de direitos, que não possuem natureza pecuniária, especialmente a prestação de serviços à comunidade, a limitação ... semana e a interdição temporária de direitos", entendimento baseado em jurisprudência do 2º grau de jurisdição estadual: TJRO - Apelação Criminal nº 100. 014. 2007. 010676-7 - Relatora: Desembargadora Ivanira Feitosa Borges - 11. 09. 2008). Ainda

apenas R$ 250 mil. O chamado “cotão”, cota parlamentar, é dividido entre os 513 deputados federais. Dá direito ao deputado comprar passagens aéreas e exercer suas atividades na sua base eleitoral

trabalho de fiscalização fica respaldado juridicamente e todas as denúncias serão apuradas para que sejam garantidos os direitos do consumidor. “Recebemos semana passada uma reclamação contra uma escola e iremos notificar os representantes para prestem

Diário da Justiça desta sexta-feira, 17 de janeiro de 2014, foi proferida pelou juiz de Direito Audarzean Santana da Silva, que responde pela 2ª Vara Cível da comarca de Cacoal (RO). O profissional