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Para a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, cabe ao beneficiário comprovar a

Chefe do Executivo, dos estados-membros e do município bem como a competência de Iniciativa, que confere direito a deflagrar o processo legislativo. O desrespeito as essas normas caracteriza um vício insanável, que poderá ... Constituição Estadual e da própria Lei Orgânica Municipal), razão pela qual não vejo a aparência do direito alegado. Com efeito, conceder liminar em ação direta de inconstitucionalidade, significa estabelecer, sem qualquer titubeio, que a norma ... dimensão prática, o princípio se traduz em duas regras de observância necessária pelo intérprete e aplicador do direito: (a) não sendo evidente a inconstitucionalidade, havendo dúvida ou a possibilidade de razoavelmente se considerar a norma

divulgar algumas questões relativas a isenções tributárias no município de Porto Velho. A constituição de grupos com direito à isenção de pagamentos de tributos municipais não segue uma lei unitária que regulamente todos os casos ... Velho, por meio do art. 37 da Lei Complementar 199/04, regulamenta a formação de três grupos com direito à isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Os Ex-Soldados da Borracha ... ferroviários aposentados da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré e suas viúvas são dois grupos que gozam desse direito, contudo, não são isentos do pagamento obrigatório da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), mais conhecida como ... Programa Bolsa Família. Quanto a esse grupo, além da isenção do IPTU, seus membros possuem também o direito ao não pagamento da TRSD ou Taxa de Lixo

projeto tem a função de resgatar a dignidade do produtor rural que tem os mesmos direitos dos cidadãos da cidade. “Todos tem direito a ruas pavimentadas, energia elétrica, internet e outras facilidades, e uma estrada

janeiro terão desconto de 20% e os que pagarem até 28 de fevereiro terão direito a 10% de desconto”, esclareceu Hage.A PGV é o mapa geral dos imóveis da área urbana. Sua produção acontece

despacho, o presidente do TJRO disse que a norma constitucional contemplou os credores de natureza alimentícia o direito à antecipação de pagamento até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei de RPV, àqueles

período, somente tomou conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas de urgência destinados a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção, bem como de solicitações de providências administrativas que requeiram solução inadiável

forma, amparada pela legislação trabalhistas, que permite aplicar piso diferenciado para categorias iguais, respeitando todos os direitos dos comerciários, bem como os benefícios sociais já adquiridos. Por outro lado, as micro e empresas de pequeno

tratamento e da recuperação da vítima.Após o pedido do MP, em que restaram claramente demonstrados o direito à saúde e o perigo à recuperação do paciente caso o tratamento não fosse prontamente realizado

encontro com o prefeito, Luiz garantiu que em 2014 vai centralizar os recursos a que tem direito no orçamento do Governo do Estado, no apoio ao homem do campo e na melhoria da qualidade

TUTELA INIBITÓRIA ANTECIPADA04. Inicialmente consigno que a Tutela Inibitória, como via propícia de proteção ao direito material agredido (Erário) ou, ainda, na eminência de o ser, traduz-se como instrumento estatal efetivo na busca ... pela satisfação do aludido direito, este garantido pelo ordenamento jurídico pátrio e, em maior luz, pelos ditames preceituados na Constituição Federal de 1988, de forma a demonstrar, portanto, a possibilidade e aplicabilidade da mencionada medida ... estabelecido entre o Município de Porto Velho/RO e a Câmara dos Dirigentes Lojistas – CDL.10. Há, no direito legislado, hipóteses específicas sobre a inexigibilidade de licitação, sendo, uma delas, quando houver inviabilidade de competição, conforme

Nacional – também prestem apoio ao plano de proteção à reserva e ao povo indígena Tenharim. Violação aos direitos humanos – Diante dos indícios de omissão por parte da União e da Funai em garantir a proteção ... direitos dos povos indígenas durante o conflito em Humaitá, a Justiça Federal também determinou o envio de cópia do processo, após a apresentação das defesas, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, para que o órgão ... internacional tome ciência dos fatos envolvendo possíveis violações aos direitos humanos e analise se a postura do Estado brasileiro no caso descumpre as obrigações assumidas em tratados e compromissos internacionais junto à Organização das Nações

Cerejeiras, foi agredido com uma arma branca, tipo canivete, no rosto na região logo abaixo do olho direito a qual transfixou o osso da face ficando encravada. Após efetuar a prisão do infrator, os irmãos

impasse da transposição de servidores estaduais de Rondônia para os quadros da União, sempre defendeu o direito dos servidores que foram demitidos em 2.000 no governo José Bianco, alegando inclusive, que eles jamais poderiam ... essenciais, a exemplo de saúde e educação, fez constar expressamente que as despedidas seriam nulas de pleno direito, ou seja, como se nunca tivessem ocorrido, determinando o imediato retorno aos quadros, condicionando a validade ... judicial. O ato nulo (neste caso, a despedida dos servidores), como ensina Hely Lopes Meireles, não gera direitos ou obrigações para as partes, não cria situações jurídicas definitivas e não admite convalidação. A nulidade pode ... não teve valor algum, equivaleu a não ter existido, operando-se a nulidade absoluta, ou de pleno direito. Nessa condição, é como se Decreto 8.954, de 17 de janeiro de 2000 não tivesse qualquer validade ... sumariamente despedidos pelo Decreto 8.954/2000, não se pode falar em qualquer circunstância interruptiva do direito e, como tal, a eles também são aplicáveis às regras da transposição, sob pena de lhes estar sendo novamente ... retirado mais outro direito decorrente do sagrado (e muitas vezes sangrado!) labor, na contramão de todos os princípios universais de prestígio à dignidade humana e ao equilíbrio das relações sociais”. Amir foi enfático com relação ... até o fim cobrando que o atual governo pratique a justiça social e reconheça esse direito, caso contrário, a Justiça existe para dirimir as dúvidas e reparar o direito, mas, esperamos não ter que utilizar

caro pecador-leitor. Dionísio, divindade na antiga Grécia, nasceu de uma virgem (ainda não entendi direito o que havia de errado com a concepção via método tradicional)... no dia 25 de dezembro. Naquele tempo