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segundo grau, por erro material, o benefício também foi assegurado, mas com base no vencimento básico dos servidores. Publicada a decisão, a PGE recorreu mais uma vez e perdeu. E os procuradores acabaram fazendo confusão ... tutela, proposta pelo Estado de Rondônia, na qual visa rescindir acórdão, que reconheceu em favor dos servidores da Polícia Civil o direito de receberem o adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento básico, e não ... pagamento do adicional de insalubridade, por não haver respaldo legal. Consta dos autos que o Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia moveu ação ordinária, na qual pleiteou o recebimento do adicional ... seguimento. Aduz que o acórdão publicado em local errado discute o pagamento de valores milionários a diversos servidores, sem que fosse oportunizado ao ente público o pleno exercício de sua ampla defesa, de modo ... pagamento tenha como base de cálculo o salário mínimo, com a incidência dos reajustes concedidos aos servidores públicos em geral. Em síntese, é o relatório.Decido. O Estado de Rondônia propõe a presente ação rescisória ... favor dos peritos criminalísticos do Estado de Rondônia, utilizando como base de cálculo o vencimento efetivo dos servidores. Registro, de início, que a análise da presente rescisória se limitará à legalidade ou ilegalidade da imposição ... pagamento do adicional de insalubridade com base no vencimento efetivo do servidor, uma vez que o pertinente ao prejuízo na defesa pelo erro de local na publicação, não se enquadra em nenhum dos requisitos autorizadores

autoridades das decisões proferidas pelo STF no julgamento dos mandados de injunção sobre direito de greve dos servidores públicos, sustenta a ação.O sindicato pede a concessão de uma liminar para suspender a decisão

dias para reverter a situação e garantir os repasses. “Se não fizermos o desconto do servidor, não poderemos fazê-lo no mês seguinte porque estaremos ultrapassando a margem de consignação permitida em Lei”, lembra

indiciamento do deputado, apontado como o chefe do esquema de corrupção, e outros envolvidos, entre parlamentares, servidores públicos e empresários. Entre as principais acusações estão formação de quadrilha, corrupção, tráfico de influência, extorsão, peculato, fraude

trabalhadores em educação, principalmente após a concessão de uma liminar que prevê até multa para os servidores.A assessoria jurídica do Sintero já recorreu da decisão liminar, e estuda outras providências jurídicas para proteger

A juíza Inês Moreira da Costa, da 1ª Vara da Fazenda Pública, concedeu liminar em

cada diretor do Sintero, em decisão inédita, estipulou uma multa diária de R$ 200,00 a cada servidor que permanecer em greve. De acordo com a decisão do desembargador, a multa diária pela greve poderia

sistema de informática visando o controle, processamento e averbação das consignações em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais. A medida foi tomada em virtude da não observância da obrigatoriedade de se realizar licitação para ... documento assinado, é vedado à Zetrasoft cobrar qualquer importância do Estado, das consignatárias (bancos) ou dos consignados (servidores). No entanto, de acordo com a decisão do TCE, a cláusula de aparente gratuidade presente no termo ... Margens e Consignável, que, até agosto de 2011, realizava o gerenciamento das consignações em folha dos servidores estaduais. O contrato firmado entre a Multimargem e o Estado teve sua executoriedade suspensa em abril

objetivo desarticular organização que explorava máquinas de caça-níqueis no Estado de Goiás. Inúmeros servidores públicos estão envolvidos no esquema criminoso.A operação consiste no cumprimento de 82 mandados judiciais, sendo 37 mandados de busca ... militares o fechamento de locais que não contassem com a autorização do chefe da quadrilha. Entre os servidores públicos envolvidos, constam também dois policiais federais, 1 policial rodoviário federal e 1 servidor da Justiça Estadual

Promotores de Justiça João Francisco Afonso e Alzir Marques, alegando a inconstitucionalidade de parcelas remuneratórias pagas a servidores públicos municipais. A Juíza Inês Moreira da Costa havia determinado liminarmente a suspensão dos pagamentos de diversas ... verbas consideradas ilegais de servidores municipais, mas em decisão liminar de gravo de instrumento o Desembargador Walter Waltemberg tinha suspendido esta decisão.Contra esta decisão, o MP ingressou com agravo regimental, subscrito pelo Procurador

constatar pessoalmente a insatisfação da categoria, em relação ao atraso do pagamento de alguns benefícios reivindicados pelos servidores. Ao falar sobre o assunto, o presidente do Sinjur solicitou o pagamento de todas as folhas suplementares ... TJRO, a instalação, no Sinjur, do programa “Protocolo”, para que a diretoria possa acompanhar os requerimentos dos servidores

perda da função pública, esta confirmada pelo e. TJ RO. A Lei Complementar 68/92, que rege os servidores públicos do Estado de Rondônia prevê em seu artigo 171:Art. 171 - A cassação de aposentadoria ... disponibilidade aplica-se:I - ao servidor que, no exercício de seu cargo, tenha praticado falta punível com demissão;II - ao servidor que, mesmo aposentado ou em disponibilidade, aceite representação ou vantagens financeiras de Estado estrangeiro ... Tribunal de Justiça de Rondônia já apreciou o assunto, conforme se vê do seguinte julgado: EMENTA:Servidor público. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Aposentação. Condenação. Perda do cargo ou cassação da aposentadoria. A condenação ... improbidade administrativa do servidor público, que se aposenta antes da sentença condenatória, implica perda da aposentadoria por cassação e não há direito adquirido à inatividade remunerada.(Ação Rescisória n. 0004107-55.2010.822.0000 - Rel. Des. Eliseu Fernandes

seus direitos e não recebem remuneração pelo cargo ocupado no sindicato;2) Assim como os demais servidores, os dirigentes do Sintero que são funcionários públicos estaduais têm direito à Licença Prêmio garantida ... fizeram o requerimento para pagamento em pecúnia como fizeram outros mais de 5 mil servidores;3) Diante das constantes cobranças por parte do Sintero, o governo anunciou o pagamento em etapas, sem, no entanto, esclarecer ... listas. Diante da confirmação do pagamento em dezembro, o Sintero requisitou da Seduc a lista dos servidores que receberiam na primeira etapa bem como os critérios para a elaboração da lista, o que foi prontamente ... direção do Sintero denunciou que o governo não havia pago a Licença Prêmio a 1.200 servidores conforme prometido pela senhora Izabel, mas a aproximadamente 600 servidores, e que entre eles estariam 4 diretores do Sintero ... calar o sindicato, mas que não funcionaria, pois o pagamento da Licença Prêmio é um direito dos servidores, e a direção do Sintero foi eleita para lutar pela categoria;6) Diferente do que tentam fazer

dividido em três módulos, sendo os dois primeiros direcionados aos jurisdicionados e o terceiro apenas aos servidores do TCE. Em Vilhena, os técnicos e gestores municipais receberão no primeiro módulo as informações gerais sobre ... tomada de contas especial no âmbito do Tribunal de Contas. Por isso será ministrado, posteriormente, apenas para servidores da Corte que atuam na instrução de processos de tomada de contas especial que serão submetidos

secretária da Educação de Porto Velho, Maria de Fátima Ferreira, disse que apenas 35% dos servidores do setor aderiram a greve declarada pelo Sintero na última semana. Segundo ela, isso se deve ao fato