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natureza eminentemente temporária. Vale dizer, homenageia-se o princípio da efetividade sob a premissa de que o direito evidente sem resposta, por si só, representa uma lesão à parte litigante (in”A tutela dos direitos ... como haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do requerido. Sobre o tema, ensina Fredie Didier ... fatos, a um 'elevado grau de probabilidade da versão apresentada pelo autor'. (in Curso de Direito Processual Civil, JusPodivm, vol. II, 3ª ed, p. 540).No caso, a pretensão do Município de Porto ... compareceu ao local e franqueou o acesso. Inacreditável, mas ocorreu...Ainda pode-se mencionar a violação aos direito dos usuários: 13.1.1 direito ao serviço adequado; 13.1.6” direito à cortesia e urbanidade. Neste tópico pode ... momento em que, finalmente, o Poder Público resolveu retomar as rédeas do serviço, é preciso colocar o direito do cidadão que pagas seus impostos acima dos interesses contratuais. Estes, aliás, diuturnamente descumpridos pelas concessionárias ... rescisão do contrato, conforme a mais abalizada doutrina (Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 19ª edição, 2005, p. 701; José Cretella Júnior, in Tratado de Direito Administrativo, vol. III, Forense ... José Cretella Júnior, em seu Tratado de Direito Administrativo, ensina sobre a rescisão:”No segundo caso, a iniciativa da rescisão cabe ao Poder Público concedente, efetivando-se por ato unilateral da administração, mesmo contra ... serviço deste jaez, cabendo ressaltar, ainda, que o Judiciário deve primar pela solução de questões de direitos sociais fundamentais, conferindo-lhes primazia com a continuidade dos serviços essenciais. Repiso, ainda, que a possibilidade de deflagração ... ausência daquela que, inicialmente, deixou o consórcio em comento. Dessa forma, somado aos fundamentos robustos do bom direito, reconheço a presença dos requisitos legais para o deferimento da medida liminar na forma como pleiteada ... 0003366-75.2011.8.22.0001.Int. Porto Velho - RO ,  sexta-feira, 3 de maio de 2013 . Silvana Maria de Freitas - Juíza de Direito

judicialização da conduta médica são os eixos centrais dos temas que serão debatidos no V Encontro de Direito Médico de Rondônia, que será realizado no dia 6 de junho, a partir das 14h, no auditório ... escritório Cândido & Henrique Advogados Associados.O encontro é aberto a médicos, advogados, estudantes de medicina e de direito e ao público em geral. A inscrição é gratuita e pode ser feita no endereço www.direitomedicorondonia.com. Logo ... participantes para perguntas.A partir da 19h será apresentada a segunda palestra, a cargo do juiz de Direito do Tribunal de Justiça de Rondônia, Edenir Sebastião da Rosa Albuquerque, que terá como foco a ‘Judicialização ... Médico de Rondônia (Simero).Para o Escritório Cândido & Henrique, o desafio de realizar o V Encontro de Direito Médico de Rondônia é compensador, pois contribui para o crescimento, com qualidade, dos serviços de saúde ... Rondônia, na medida em que se presta a informar e esclarecer a todos os envolvidos os direitos e obrigações e os reflexos éticos e jurídicos da relação médico-paciente.Segundo Ocampo, passada a fase inicial ... anos assessorando juridicamente o Conselho Regional de Medicina de Rondônia (Cremero), o V Encontro de Direito Médico de Rondônia é um desdobramento natural da banca, que se especializou na área.O evento revela a preocupação ... /pacientes, a necessidade de se manter informado e esclarecido sobre tema tão relevante.O V Encontro de Direito Médico de Rondônia é uma realização do Escritório Cândido & Henrique Advogados Associados, e conta com o apoio ... quais as relações profissionais vêm passando. “O nosso escritório, que já é uma referência na área do Direito Médico, demonstra, assim, que Rondônia já comporta atuação segmentada com o concurso de profissionais especializados em atender

gasta horrores com propagandas, no mínimo, enganosa, onde se diz BOM PARA TODOS, no entanto sequestrou meu direito de ir e vir cerceou meu direito de receber meus proventos, cerceou meu direito ... supermercado a compra de comida, sequestrou meu direito de manter em dias meus compromissos e desde então, vem me submetendo aos maiores constrangimentos que alguém já pensou em passar. Sou funcionária publica e não ... assinatura que terá seu sinal suspenso, pois o Banco do Brasil não oportunizou o meu direito de honrar meus compromissos. Passados 15 dias, minha conta continua bloqueada, ou sequestrada ou privativa e a ela não ... tenho acesso, já não posso ir e vir com tranquilidade, pois o Banco cerceou o meu direito, já não tenho café, nem arroz, o óleo acabou, o gás acabou, o telefone está cortado, o sinal ... dinheiro, o mesmo que vem usando o meu dinheiro, o mesmo que vem cerceando os meus direitos e chegando La, retiro mais alguns extratos, na intenção de poder usá-los no banheiro e torcer até ... segunda, vamos a Delegacia, ao Ministério Publico, vamos representar o Banco do Brasil que sequestrou meus direitos, vamos denunciar o Banco do Brasil pela Propaganda enganosa, vamos pedir reparos aos danos causados ao longo desses

determina a permanência de 70% de agentes nos presídios. Por outro lado, o Singeperon questiona o direito de ir e vir e diz que a Companhia de Operações Especiais (COE) proíbe que agentes penitenciários

situação seja averiguada, prevenindo qualquer dano ao trabalhador. “O servidor público não é escravo, ele tem direitos e deveres. A ação do residente é uma clara afronta ao Estado Democrático de Direito e aos Direitos

ruas se encontram deterioradas e apresentam grande quantidade de buracos e, também, lama, dificultando sobremaneira o direito de ir e vir.“Os moradores do bairro Planalto solicitaram-me apoio no sentido de que o Governo

outras nacionalidades participaram quarta-feira (1°), Dia do Trabalho, de um ciclo de palestras sobre os direitos básicos dos trabalhadores brasileiros no ginásio esportivo de Brasileia. O grupo é parte dos 1.700 estrangeiros que entraram ... haitianos só chegam de avião. Como poucos compreendem o idioma português e chegam ao Brasil, desconhecendo os direitos básicos trabalhistas, o TRT da 14ª Região promoveu quarta-feira como parte das comemorações dos 70 anos ... Acre e a caravana da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (ABRAT), um ciclo de palestras sobre direito do trabalho, com tradução simultânea para o dialeto crioulo haitiano. O juiz do trabalho de Epitaciolândia, Wadler Ferreira ... prazo de 48 horas. Disse que o imigrante com a situação legalizada no país possui os mesmos direitos de qualquer trabalhador brasileiro como, por exemplo, direito a receber o salário mínimo ... outros. O juiz também assumiu o compromisso de tirar qualquer tipo de dúvida dos imigrantes sobre direitos trabalhistas na própria sede da Vara do Trabalho de Epitaciolândia. O presidente da OAB Seccional do Acre, Marcos

pensão alimentícia à viúva da vítima entrou com recurso de apelação contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaru e o desembargador Paulo Kiyochi Mori, da 2ª Câmara ... entrou com ação pedindo indenização por danos morais e pagamento de pensão. A sentença do juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaru condenou o réu a pagar além da indenização, prestação

pacto para melhoria do sistema prisional e atendimento das medidas provisória determinadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (Corte/OEA), a exemplo da contratação de servidores e otimização funcional da execução

determinação foi para que fosse pago este grande benefício aos servidores, os quais tem direito”, disse o prefeito. Ganho real Outro ganho apontado pelo prefeito diz respeito ao auxílio transporte. Segundo Mauro Nazif o Município

proteção ao crédito. A Caerd, caso queira, poderá recorrer da sentença (apelar) proferida pela juíza de direito Duília Sgrott Reis, titular da 10ª Vara Cível da comarca de Porto Velho (RO), ao Tribunal de Justiça

Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO),sediará a programação do Seminário de Direito do Trabalho, que acontece na tarde de sexta-feira (03), no auditório da Seccional. O evento é promovido pelo Tribunal ... Associação Rondoniense da Advocacia Trabalhista (Aronatra). Confira a programaçãoDia 03 de maio - PORTO VELHO/ROSEMINÁRIO DE DIREITO DO TRABALHO - 70 anos da CLT e Caravana ABRATLocal: Auditório da sede da Ordem dos Advogados

sinais de briga. Os golpes quase deceparam o pescoço e acabaram atingindo a nuca, antebraço e mão direita. Não há suspeitos, mas marcas de motocicleta foram encontradas

O movimento grevista legal dos servidores do Sistema Penitenciário e Socioeducativo em todo o estado

resolvidos. Tal preocupação do Ministério Público advém do fato de que a Constituição prevê a Saúde como direito fundamental e faz menção expressa ao Sistema Único de Saúde (SUS).A Promotora de Justiça acrescenta ... entanto, que é notório que a simples inserção na Constituição do direito à saúde não materializa um estado de completo bem-estar, sendo imprescindível utilizar e concretizar políticas econômicas e sociais que assegurem o acesso ... ações e todos os serviços relacionados à saúde.“Portanto, quando negado o acesso do usuário ao direito fundamental à saúde, seja pela falta do atendimento médico, pela não dispensação do medicamento ou outra irregularidade, cabe ... papel do Ministério Público, a defesa da cidadania, principalmente, daqueles que nem sabem que são detentores de direitos. Desse modo, o Ministério Público, ao atuar efetivamente para que a cidadania seja efetivada, através das fiscalizações