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União fica proibida de descontar os dias parados dos servidores em greve, por ser tratar de um direito constitucional, já que a categoria vem respeitando o percentual mínimo de 50% dos servidores na ativa para ... Justiça reconheceu isso”, afirma Daniel.Em trecho da decisão, o juiz federal Marcelo Stival afirma considerar como direito dos servidores a utilização da greve como instrumento de negociação, sendo forçoso o acolhimento do pedido liminar

Rural, em reunião realizada nesta segunda-feira, (05/08), com o coordenador do Projeto Casamento Comunitário, juiz de direito Amauri Lemes, titular da 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos da comarca de Porto Velho

madrugada. Do total de aproximadamente 1400 médicos aptos a votar, 781 de Porto Velho exerceram seu direito de voto nas duas chapas que concorreram ao pleito. Da urna que recebeu os votos por correspondência

operadora e assegurou que “A verdade e o respeito são valores abstratos a que todos têm direitos. A propaganda enganosa ofende tais direitos”.O desembargador Raduan Miguel Filho votou pela majoração do valor da indenização

crimes de lesão corporal e ameaça no âmbito da convivência familiar (Lei Maria da Penha) têm direito à aplicação de medidas cautelares diferentes da prisão.No primeiro caso, os crimes teria ocorrido em São Miguel

minha vida civil por 31 anos e está gravada em minha pele feito tatuagem.Não tinha o direito de sair nos primeiros bombardeiros. Precisava honrar a brava memória de impolutos heróis como Eduardo Valverde Araújo ... fazer de agora em diante o tipo de antipetista ferrenho e raivoso que flerta contentemente com a direita mais fedorenta como vejo por aí. Sou um homem de esquerda desde quando descobri lá pela adolescência

pecúlio e pensão do fundo de reserva técnica”, e apresenta um valor a que o servidor teria direito. Quando o servidor entra em contato para obter informações, a atendente informa que para liberar o dinheiro

magistrada entendeu que não havia mais necessidade da cautelar pelo afastamento parlamentar. “Como os prazos no direito material, na forma do artigo 10 do CP, computa-se o dia do começo e nesta data, expirado

julho, milhares de servidores da saúde já receberam em seus contracheques, as devidas progressões a que tem direito e que foram relegadas por administrações passadas.Segundo o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde

deste mês de agosto. É casado e pai de um filho. Advogado com mestrado em direito do estado pela Unifran – Franca-SP e doutorando em direito público pela Universidade das Islas Balears – Palma de Majorca

chutes.Receberão cópias dos pedidos de informações o Ministério Público do Estado do Acre, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e a Ouvidoria do Departamento Penitenciário Nacional (Depen/MJ). “Vamos informá-los para

maior tempo de serviço. Já a outra estabelece procedimentos e regras para que o candidato exerça seu direito a recurso, explicitando, além do prazo, a forma (internet, protocolo) como essa conduta poderá ser manejada

juiz José Torres Ferreira, o banco não trouxe qualquer prova capaz de extinguir ou modificar o direito do autor. "Em se tratando de relação de consumo, prevalece a responsabilidade da instituição financeira em assumir

jamais caracteriza abuso de poder, sobretudo quando adota medidas que visam garantir a preservação de bens e direitos fundamentais da sociedade. Desse modo, o recente desfecho do processo judicial foi recebido com satisfação pela diretoria ... mesmo antes de obter o registro imobiliário, estava fazendo propaganda de venda, o que viola o direito do consumidor. Juntos, os projetos levantariam R$ 250 milhões para o grupo empreendedor.Em uma corrida contra

artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, que atribui à União competência privativa para legislar sobre direito civil, instituindo, “em tese, um calote perante as entidades sob regime de liquidação extrajudicial”. Sustenta que os dispositivos