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não pode sofrer solução de continuidade.Patrimônio: O patrimônio pertencente à Emater/RO, próprio e cedido pela Administração Pública Estadual, passa a compor o patrimônio da Empresa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado

mudança de classe aos professores formados em Magistério que concluíram graduação, a gratificação de escolaridade aos Técnicos Administrativos Educacionais, bem como o enquadramento na referência de acordo com o tempo de serviço. Porém, nem todos ... Estado, que só emite pareceres negando direitos aos servidores. Os secretários George Braga (Planejamento), Rui Vieira (Administração), e Marco Antônio Farias (Chefe da Casa Civil), acompanhados de representantes da Sefin e do Gabinete do Governador ... registrar uma grande economia de recursos na folha, com a efetivação da transposição, e que a administração estadual precisa dizer onde esses recursos serão aplicados. Os sindicalistas também argumentaram que o governo pode amenizar

consignações em folha de pagamento de servidor público civil ou militar, ativo ou inativo e pensionista da administração direta e fundacional do Poder Executivo.O artigo 8º da LC 701/13 enumera sete critérios para

visando o saneamento das impropriedades.Realizada nova análise da documentação, o Tribunal de Contas comprovou a sanidade administrativa do edital, restando apenas pequenos ajustes. Por isso, condicionou a continuidade do certame à adoção de três ... menos cada uma das Coordenadorias Regionais de Ensino, propiciando, assim, que a entrega dos produtos adquiridos pela administração seja feita de forma mais econômica e segura, visto que, sendo responsável pelo transporte do material

portas fechadas".Roosevelt Queiroz fez questão de destacar que não há motivo para tamanha manifestação, pois esta administração tem trabalhado de maneira contínua para atender ao pleito reivindicatório. "Somos sabedores das dificuldades enfrentadas por nossos ... valorosos servidores, por isso, desde o início da nossa administração temos procurado, por meio de estudos técnicos, atender, na medida do possível, as reivindicações que chegam ao nosso conhecimento, seja por meio do Sindicato

servidores quanto os empregados públicos de Rondônia terão de abrir mão de vantagens concedidas por decisão administrativa ou judicial, de natureza individual ou geral. Caso ocorra diminuição de salário, a diferença será paga como Vantagem

multa contra os municípios, Câmaras de Vereadores e seus representantes, sem prejuízo das demais sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis

Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), 37 Carteiras Nacional de Habilitação (CNH), confeccionados nove medidas administrativas por embriaguez a condutores que recusaram a realizar o Teste de Etilômetro (bafômetro) e realizados 240 Testes

Câmara, o Tribunal de Contas (TCE) considerou ilegal, sem pronúncia de nulidade, a concorrência pública realizada pela administração estadual no exercício de 2010, bem como todos os atos e contratos dela decorrentes, cujo objetivo ... erário, a 1ª Câmara ainda decidiu converter o processo em tomada de contas especial, instrumento jurídico-administrativo que visa, entre outros pontos, quantificar o dano e identificar os responsáveis por prejuízos causados à administração pública ... prosseguimento do certame condicionado à adequação dos preços à tabela praticada pela Ceron.No entanto, a administração estadual concluiu a licitação e celebrou o respectivo contrato sem atender a determinação da Corte de Contas

Tribunal de Justiça. “Os trabalhadores estão em busca de um direito garantido constitucionalmente, mas que a Administração do TJRO insiste em não conceder”, diz informe do Sinjur.A paralisação do dia 24 é um alerta

classe para os professores formados em Magistério que concluíram graduação, gratificação de escolarização para os Técnicos Administrativos Educacionais, além do enquadramento correto nas progressões por tempo de serviço.Na manhã desta terça-feira (23/04

presencial, em casos em que era possível o emprego da forma eletrônica, afronta princípios que regem a administração pública, entre os quais, a ampla competitividade e a transparência.Desse modo, em se mantendo esse padrão ... comportamento administrativo por aquela municipalidade, estaria caracterizada a probabilidade de violação da obrigatoriedade de preferência da forma eletrônica do pregão, fundada no princípio da isonomia e da proposta mais vantajosa, conforme a Lei das Licitações ... número de interessados em participar da licitação e, consequentemente, gerando oferta de preços mais vantajosos à administração pública.Assim, o TCE, em sua decisão, determina à Prefeitura de Vilhena, além da obrigatória preferência à utilização

Plano de Carreira quanto à mudança de classe dos professores. Isso só depende de um ato administrativo do governo e não há motivos para tanta procrastinação”, disse.Segundo ele, a participação de todos é muito

meio do seu corpo técnico, havia detectado indício de sobrepreço nos valores cotados pela administração – R$ 36,6 mil para carros de passeio e R$ 44,3 mil para caminhonetes –, a partir da comparação desses

credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes; VI – se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo. Na exceção, o excipiente não alega a existência de amizade ou inimizade