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Antônio Fachin em favor do paciente Robson Rodrigues da Silva, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho/RO, postulando pela revogação da Medida Cautelar de Prisão ... liminar em habeas corpus, conquanto não haja previsão expressa para sua concessão, tendo em vista o próprio direito em debate, qual seja, a restrição à liberdade de locomoção, constato estar presente a excepcionalidade bastante para ... tratando de liberdade, o periculum in mora já resta evidente pela própria natureza do direito restringido, havendo que se demonstrar somente a probabilidade do direito alegado, ou seja, o chamado fumus boni iuris. No caso ... Antônio Fachin em favor da paciente Bárbara Pereira da Silva, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho/RO, postulando pela revogação da Medida Cautelar de Prisão ... liminar em habeas corpus, conquanto não haja previsão expressa para sua concessão, tendo em vista o próprio direito em debate, qual seja, a restrição à liberdade de locomoção, constato estar presente a excepcionalidade bastante para ... tratando de liberdade, o periculum in mora já resta evidente pela própria natureza do direito restringido, havendo que se demonstrar somente a probabilidade do direito alegado, ou seja, o chamado fumus boni iuris. No caso

Suposta cliente da Companhia de águas e esgotos de Rondônia - CAERD teve seu direito à indenização reconhecido por ter seu nome incluído indevidamente nos órgãos de restrição ao crédito. Delcy de Oliveira Santana receberá pelos

assento na Corte Eleitoral, advogado Juacy dos Santos Loura Júnior e do Presidente do Instituto de Direito Eleitoral de Rondônia (Idero), advogado Manoel Veríssimo Ferreira Neto.“Para mostrar nossa condução e a responsabilidade nesse processo

liminar para que fosse suspensa a internação, por entender ser ilegal a decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível (Juizado da Infância e da Juventude) da comarca de Ariquemes (RO).De acordo

substituídos, o que, aliás, se tornou um dos motivos para a deflagração de movimento grevista. Alega ter direito líquido e certo à autorização para que os agentes portem arma de fogo (e permaneçam armados), pois ... Meirelles: "A medida liminar pode ter natureza cautelar ou satisfativa, e visa garantir a eficácia do possível direito do impetrante, justificando-se pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido ... /2012) encontra-se em desacordo com a Lei Federal nº 10.826/03, pois amplia a permissão do direito de portar arma de fogo fora do serviço (art. 6º, §1º). Isto porque, em princípio, o Estatuto ... Ausente, por fim, a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito dos servidores se vier a ser reconhecido na decisão final, porquanto existe a possibilidade de requisição de autorização de porte de arma para

programar para fazer uma grande festa no ano que vem. Com desfile tudo que nossa comunidade tem direito, inclusive o desfile das escolas de samba. Mas, infelizmente, neste momento é praticamente impossível conseguirmos recursos públicos

atividade pericial, mas apenas aquelas impostas pelas normas éticas gerais Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

autarquia estadual deve iniciar o pagamento de pensão a uma mulher que teve o direito ao benefício reconhecido pelo Judiciário de Rondônia em tutela antecipada, ou seja, de modo imediato até que se decida ... Justiça do Estado de Rondônia. O despacho do relator, juiz convocado Glodner Luiz Pauletto, concedeu o direito, com data retroativa à entrada do pedido na Justiça.Consta nos autos a documentação necessária para comprovar

maior em função dos instrumentos que dispomos e do nosso papel institucional de atuar na defesa dos direitos dos cidadãos”, enfatizou Andrey Cavalcante

MPF/RO pede a aplicação de várias sanções aos réus, tais como perda dos cargos públicos, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento de todos os prejuízos aos cofres públicos, inclusive no caso de necessidade de refazimento

Docentes do Ex-território obtiveram mais uma vitória nessa Lei, a qual concede o direito de optar pela carreira do Ensino Básico Técnico e Tecnológico, sendo esta uma luta desde 2008, entretanto a opção

construção de uma galeria definitiva no local.Para Cesar, o importante neste momento foi garantir o direito de ir e vir dos moradores do local, evitando que eles sejam obrigados a dar uma grande volta

prerrogativas profissionais do advogado, sem jamais transigir, “sempre com os olhos voltados ao aspecto coletivo deste Direito, de forma a garantirmos assim a existência de nossa digna profissão em respeito à sociedade rondoniense”, enfatizou. Também

lotados no Pará, Maranhão, Acre, Tocantins, Amazonas, Rondônia, Mato Grosso e Amapá, todos voltados à promoção dos direitos humanos e à integração das minorias excluídas socialmente. Na categoria ambiental foram selecionados nos estados de Rondônia

equipes. O entorpecente, cerca de 860 gramas, estava acondicionado no cós da bermuda dela.Cientificada dos direitos constitucionais, foi levada até a Polícia Federal, em Guajará, sendo flagranteada de acordo com a lei 11.343/2006