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trabalhadores precisam receber seus salários. Não podem entrar o ano novo sem receber o que é de direito. Em hipótese alguma iremos tolerar esta situação”, observou

compras, esclarecendo que “O valor de várias notas, que somados chegam a R$ 100, dão direito a um bilhete eletrônico para concorrer. As pessoas podem acompanhar seus bilhetes no site do programa”.Restituição de crédito ... fins lucrativos cadastrada no Programa, a qual poderá receber os créditos a que o doador teria direito, bem como participar dos sorteios de prêmios.Uma central de atendimento está disponível através

rodoviária de Porto Velho e tive três sonhos que foram realizados: sair do Ceará, ser bacharel em Direito e agora ser empossado deputado”, detalhou.Na solenidade, o deputado Jean Oliveira disse que a saúde

química, engenharia sanitária e geografia; analista de gestão e negócios nas áreas de administração de empresas, contabilidade, direito, economia, pedagogia, psicologia, serviço social e analista de sistemas. Para os cargos de nível médio as vagas

Território Federal de Rondônia passará a constituir a Polícia Militar do Estado de Rondônia, assegurados os seus direitos e vantagens. Art. 38 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Brasília

serve de referência para os demais sindicatos do país: “para estimular que os servidores reclamem seus direitos na Justiça, nós arcamos com as despesas para a realização do exame que identifica a presença do produto ... exposição ao DDT, valor este que os advogados estimam estar aquém do direito dos servidores. “Como já dissemos, o caso em si já é uma vitória, vez que os servidores estavam totalmente sem esperanças

valor será duplicado, chegando a R$ 3.830,60, além de determinar a suspensão do direito de dirigir por um ano. Em caso de infração, o texto determina que a carteira do motorista e os documentos ... passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 165.  ..................................................................... .............................................................................................. Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado ... indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. ....................................................................................” (NR) “Art. 306.  Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ... obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. § 3o  O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes

proposituras, projetos, indicação, emendas constitucional e principalmente pelo amplo trabalho desenvolvido na presidência da Comissão de Direitos Humanos do Poder Legislativo.Em 2011, o relatório da 8º legislatura de atividades do Poder Legislativo também destacou ... como melhor atuação de representantes do interior do Estado.Para o deputado Euclides Maciel a Comissão de Direitos Humanos teve papel importante nos últimos meses em defesa da vida humana. “Conseguimos com grande agilidade

esquerdo do site do TJRO, em seguida, na opção "Julgados da Justiça de Rondônia", ou, do lado direito da página, no banner "Julgados TJRO". No link estão disponíveis dos julgados 2007, 2008 e 2009.Antes

penas previstas no artigo 12, III, da Lei 8.429/92: perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil até cem vezes o valor de sua remuneração

estão recebendo um ‘presente de grego’ no Natal e precisam do nosso apoio, para terem assegurado um direito que não deveria depender de mais nenhuma decisão”, explicou Glaucione. O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Hermínio

sentido de ressarcir o erário municipal. Fez questão de ressaltar, no entanto, que será respeitado o direito ao contraditório e a ampla defesa de todos os citados pela

magistrado federal, utiliza-se de ‘laranjas’, como é o caso de Edvan Sobrinho dos Santos (proprietário de direito da M & E Construtora e Terraplanagem Ltda), para poder sangrar os cofres públicos. Constatou-se, também

inexiste espaço para o exercício do juízo político ou de conveniência pelo Legislativo, pois a suspensão dos direitos políticos e a consequente perda do mandato eletivo é efeito irreversível da sentença condenatória", disse Barbosa, durante

Joaquim Barbosa proclamou então que uma vez transitada em julgado a ação, por unanimidade, ficam suspensos os direitos políticos de todos os réus condenados, pelo artigo 15 da Constituição. Já por maioria, decidiu ... perda de mandato parlamentar.Pelo inciso 3 do artigo 15º da Constituição, a perda ou suspensão dos direitos políticos se dará nos casos de condenação criminal transitada em julgado (quando não cabem mais recursos), enquanto ... inexiste espaço para o exercício do juízo político ou de conveniência pelo Legislativo, pois a suspensão dos direitos políticos e a consequente perda do mandato eletivo é efeito irreversível da sentença condenatória", disse Barbosa, durante ... Judiciário deve decidir sobre o futuro dos mandatos nestes casos. "A última palavra sobre o direito posto está com o Judiciário. A última palavra sobre a guarda da Carta da República está com o Supremo