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enquanto não há alternativa a não ser a fiscalização e a abertura de um processo administrativo, e que conta com o apoio do Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas do Estado. “A empresa ... contrato longo, de 15 anos. A Semusb está finalizando um processo administrativo que será entregue ao final do mês para que possamos tomar as medidas cabíveis. Já sobre a concessão do transporte público”, enfatizou.Nazif

repressão aos crimes de trânsito, com ampliação das blitz, integração e simplificação de procedimentos policiais e ações administrativas no âmbito dos poderes judiciário e executivo, como maior estrutura para Delegacia de Acidentes de Trânsito

furgão do Departamento de Administração Prisional (Deap) de Santa Catarina irrompeu na madrugada pelas ruas desertas em Florianópolis, levando dois presos do Primeiro Grupo Catarinense (PGC) para o Aeroporto Hercílio Luz, onde seguiriam de avião

semana.Com a interdição da escola, os alunos foram remanejados para as instalações da Faculdade de Ciências Administrativas e de Tecnologia – Fatec-RO, localizada na avenida Governador Jorge Teixeira; enquanto as cinco classes

cidade do Acre, na fronteira do Brasil com o Peru e a Bolívia, determinou abertura de processo administrativo disciplinar contra um servidor que usou o computador do magistrado para acessos ao Facebook. De acordo ... navegador, acessos ao Facebook durante o horário de expediente. O juiz menciona resolução do Conselho de Administração do Tribunal de Justiça do Acre, de 2006, que limita o acesso à internet às atividades de caráter ... servidor só pode ser culpado após regular trâmite do devido processo legal, ou seja, do processo administrativo contra ele instaurado pelo juiz, desde que haja provas – acrescentou o procurador. A juíza Mirla Regina Cutrim, titular

constatadas irregularidades nas execuções de contratos. Uma Comissão Especial de Tomada de Contas detectou problemas no contrato administrativo n. 004/ALE/2004 firmado com a Ajucel, como indícios de superfaturamento, em razão de levantamento de preços realizado

Estado destacados para trabalhar na região. Conforme o TAC, os imóveis passarão a ser de responsabilidade da Administração Municipal de Costa Marques, a quem caberá adotar as medidas pertinentes para sua regularização. O Termo ... órgãos ou entidades de interesse público, observando os ditames da probidade, moralidade, impessoalidade, legalidade e eficiência administrativas, com base na Constituição Federal, Estatuto da Cidade e Lei nº 8.426/92. Conforme o TAC, a destinação

Ministério Público de Rondônia expediu recomendação à Assembleia Legislativa (ALE) para que se abstenha de realizar acordo administrativo, visando ao pagamento de uma pretensa dívida junto à empresa Ajucel Informática LTDA, estimada por esta ... Procurador-Geral de Justiça, Héverton Alves de Aguiar, e pelos Promotores de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa, João Francisco Afonso e Geraldo Henrique Ramos Guimarães, o Ministério Público relata atuar como fiscal

Tribunal de Contas, que tem por objetivo a fiscalização de obras e serviços de engenharia executado pela administração pública (Sigap/Obras), teve início nesta segunda-feira (18). Em nome da presidência, o secretário-geral de Controle ... atuam nas atividades relacionadas à execução físico-financeiras de obras. Para contemplar todos os órgãos da administração direta e indireta, o curso foi divido por turmas, e as aulas serão ministradas até a próxima quinta

liminar que decretou a indisponibilidade de bens foi concedida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, resultante da atuação do MP, por meio do Grupo de Apoio ao Promotor de Justiça ... terem havido diversas irregularidades, dentre as quais superfaturamento de preços e qualidade, em procedimentos licitatórios e contratos administrativos, que tinham como objeto o fornecimento de refeições ao sistema penitenciário de Porto Velho, no período ... Sabor) como vencedoras em certames forjados e dirigidos, os quais tinham como consequência a formalização de contratos administrativos com o Estado de Rondônia para fornecimento de alimentação.Na ação, o MP também destaca o entrelaçamento

veículos, confeccionados 35 autuações do Detran/Semtran, efetuadas sete remoções, recolhidos oito Certificados de Registro e quatro medidas administrativas por embriaguez a condutores, que recusaram a realizar o teste de etilômetro (bafômetro). No mesmo período, foram

prefeitos e um pacote de metas reivindicatórias da Municipalidade. As principais demandas que permeiam as novas administrações municipais foram discutidas em um encontro promovido pela Associação Rondoniense de Municípios – Arom, no último sábado ... Sedam – Atualmente, taxas de licenças ambientais para obras estruturantes ou de pequenos impactos, executadas com projetos das administrações municipais chegam a custar cerca de R$ 17 mil, segundo apontou o prefeito Jesualdo Pires ... querem firmar parceria para a realização de fiscalização e abordagem educativa, em vez de punitiva. Segundo os administradores, as operações do Detran em conjunto com a Polícia Militar são severas a ponto de prejudicar

Porto Velho, localizada em Porto Velho, Rondônia, é a terceira penitenciária federal de segurança máxima do Brasil. Administrada pelo Ministério da Justiça, a obra foi entregue em 21 de maio de 2008. O equipamento

Universidade de Franca. Atualmente é professor titular na área do direito público, lecionando as disciplinas de Direito Administrativo II, Direito Tributário I e Direito Tributário II. É coautor de várias obras jurídicas como Curso

Procuradora do Trabalho Fabíola Salmito intimou os representantes da PGE - Procuradoria Geral do Estado para audiência administrativa visando obter o compromisso do Estado e do órgão governamental de corrigir sua conduta com relação às irregularidades ... sobre direito do trabalho, e da Lei Complementar Estadual n. 377/07, que viola aos superiores princípios da Administração Pública da razoabilidade, moralidade, proporcionalidade e concurso público e, consequentemente, a imediata adequação do instituto do estágio