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medida excepcional que só deve ser concedida quando presentes o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e periculum in mora (perigo na demora), o que não vislumbro no caso em exame", pontuou Ivanira Borges ... destacou ainda que o melhor caminho é aguardar outras informações que deverão ser apresentadas pelo Juízo de direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Cacoal

tratar-se de cocaína (2.050g).No habeas corpus, a defesa alega que o acusado tem direito de responder o processo em liberdade porque é pessoa íntegra, de bons antecedentes, ou seja, nunca foi preso ... quinhentos reais.Além disso, segunda ela, o pedido de liberdade provisória foi indeferido pelo Juízo de direito da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos da comarca de Porto Velho (RO) por estarem presentes requisitos

oferta de vagas são: Administração, Ciências Biológicas, Ciências Contábeis, Ciências da Informação (Biblioteconomia), Ciências Econômicas, Ciências Sociais, Direito, Educação Física, Enfermagem, Engenharia Agronômica, Engenharia Ambiental, Engenharia de Pesca e Aquicultura, Engenharia Elétrica, Engenharia Florestal, Engenharia

Território Federal de Rondônia passará a constituir a Polícia Militar do Estado de Rondônia, assegurados os seus direitos e vantagens. Brasília, 22 de dezembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República. João Batista ... goiano de Jataí Jerônimo Garcia de Santana conhecido politicamente com o “Homem da Bengala”. Bacharel em direito, foi deputado federal, prefeito de Porto Velho eleito em 1985 e governador com mandato entre 1987-1991.Osvaldo

Assim, a recusa e a postergação da estrita observância à norma constitucional violam direito líquido e certo, vez que a dotação orçamentária é prevista em lei, devendo, pois, ser cumprido o repasse, sob pena

garantido) processo administrativo. Deste modo, para o relator, evidencia-se a possibilidade de real de existência do direito alegado pela vice-diretora, sendo a medida urgente, posto que, com o fim do ano escolar, suas

formado em Administração de Empresas e Pós-Graduado em Metodologia do Ensino Superior pela UNIR, acadêmico de Direito da FARO; foi presidente do Sindicato dos Bancários de 1996 a 2005, presidiu

antecedentes e que possui residência fixa, além de exercer atividade lícita, razão pela qual tem o direito responder o processo em liberdade.Porte de armaJá o advogado do réu Cristiano Modesto da Silva, preso

ataques.Foram lesionados durante a tentativa de homicídio C. S. R. (22 ), com perfuração no braço direito e no pescoço; D. A. P. (29), com perfuração no ombro direito; M. D. J. (25), com perfuração ... braço direito; M. F. V. (30), com perfuração no rosto e abdômen; e F. J. S. (24), com um corte na mão direita

gestões anteriores. Para a secretaria de compras e licitações, a escolha de Cesar foi pelo bacharel em Direito, Antônio Itacir dos Santos. Já para a educação, o cargo de secretário ficou com professor Geraldo Gabliel

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ilícito. A invasão de terra tem que ser prontamente coibida, pois é contrária ao estado democrático de direito, ao direito de propriedade, ao direito à liberdade e, enfim, à democracia. O perigo da demora

servidor.Durante a emboscada o veículo, uma Hilux SW4 de cor preta, foi alvejada na porta dianteira direita e no vidro da porta traseira. Segundo Marinho, os atiradores trajavam roupas escuras e possivelmente coletes.Após

atrelados à regularização fundiária urbana, cujo valor está estimado em R$ 1.566.000,00.JUSTIFICATIVA Objetivando conceder o direito da ampla defesa, foi aberto prazo de 15 dias, a partir da notificação, para que os responsáveis

algumas especialidades médicas, como ortopedia e pediatria.Como fundamento da ação, o Ministério Público suscita o direito de todos de acesso às ações e serviços de saúde e dever do Poder Público garantir tal acesso ... promoção, proteção e recuperação, indo ao encontro das disposições constitucionais e legais que versam sobre o direito fundamental à saúde”.Com a propositura da ação, em que se pede liminarmente a antecipação da tutela