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forma, quando o sistema legal brasileiro erige o Principio da Soberania do Voto Popular. Parafraseando Dom Helder Câmara "O direito precisa sair dos livros e ganhar as ruas", foi o que ocorreu no presente caso

alta consagração no âmbito desta Corte de Contas, fazendo parte de sua melhor jurisprudência (Acórdão 782/2004-Primeira Câmara, Acórdão 214/2004-Plenário, Decisão 929/2001-Plenário, Acórdão 131/2001-Plenário, Decisão 868/1998-Plenário, Decisão 265/1998-Primeira Câmara e Decisão 009/1996-Plen ... válido (ver Acórdão 1.901/03-Plenário, sobre o anel-viário de Ji-Paraná (RO), e Acórdão 145/05-Primeira Câmara, sobre a Prefeitura de Altônia (PR)). A situação presente, do Senar/RO, não diz respeito à superveniência ... relações àquelas ocorrências não submetidas à sua apreciação (Acórdão 88/1993-Plenário, Decisão 335/94-Plenário, Acórdão 087/96-2ª Câmara, Acórdão 89/1997-Plenário, Acórdão 89/2000-Plenário, Acórdão 007/99-2ª Câmara) ou, no caso de posição divergente tempestivamente ... licitação, os plenários dos Tribunais do Judiciário e, até mesmo, os Conselhos de Alimentação Escolar (Acórdão 322/2005-Primeira Câmara). Ora no caso em questão, não há qualquer posição divergente, formalmente registrada em ata decisória ... competentes", e é consagrada a jurisprudência desta Corte de Contas (Acórdãos TCUs 093/2004-Plenário; 088/2003-Plenário; 087/97-2a Câmara; 011/97-Plenário; 234/95-2a Câmara e Decisões 225/95-2a Câmara; 200/93-Plenário).Sr. José Oliveira Rocha (Ex-Superintendente ... caráter público, abertos e amplamente divulgados (Decisão 272/97-Plenário, Acórdão 17/99-Plenário, Acórdão 7/2001-Plenário, Acórdão 629/2001-Segunda Câmara, Acórdão 194/2002-Plenário, Acórdão 519/2003-Plenário, Acórdão 429/2004-Segunda Câmara, Acórdão 741/2005-Plenário). Não é aceitável o procedimento ... base em sua própria discrição e inclinações pessoais. Em seus Relatório e Voto no Acórdão 429/2004-Segunda Câmara, esclarece o Exmº Sr. Ministro-Relator Lincoln Magalhães da Rocha verbis:"Relativamente à admissão de pessoal, ressalte ... finalidade, da isonomia, da igualdade e da publicidade". (Voto do Relator Ministro VALMIR CAMPELO - Ata 40/2001 - Segunda Câmara, Sessão 30/10/2001, DOU de 12/11/2001 - Acórdão 629/2001 - Segunda Câmara)." (Trecho do Relatório) (grifei)"3.Uma ... exercício de 2002,ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, em:9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos Srs. Francisco Ferreira Cabral, Vicente Rodrigues de Moura

gerente da Primalat, Geraldo Coleto. A partir das 11h, os deputados vão apresentar aos técnicos da Câmara Setorial do Leite da Secretaria Estadual de Agricultura de Rondônia, o vídeo documentário sobre a criação e funcionamento

pelo prefeito Roberto Sobrinho (PT) em sua reforma administrativa da Prefeitura, que começa a ser votada na Câmara Municipal nesta segunda-feira. A criação da Secretaria de Projetos e Obras Especiais, apelidada de “Sempre

Os vereadores da Capital iniciam nesta segunda-feira um esforço concentrado para votação de cerca

semana passada a Câmara de Vereadores de Porto Velho, concedeu o Título de Cidadão Honorário ao Ilustre amigo ( pois assim posso considerá-lo ) Dr. Jacob de Freitas Atalah. Devo confessar aos leitores que nunca escrevi ... família, em especial sua esposa a querida Dra. Auristela e seus filhos Abdonzinho e Alcina. Parabéns a Câmara de Vereadores de Porto Velho pela justíssima homenagem. O autor é economista e funcionário público estadual

criado e aprovado o Estatuto da Entidade bem como o Regulamento e em breve será criado a Câmara Técnica e Econômica – CAMATEC, com apoio das Faculdades e Universidades

causado um clima de terror e de um conflito anunciado já alertado por mim em pronunciamentos na Câmara, e em documentos entregues aos ministros que são de conhecimento do próprio presidente Lula”, afirma o parlamentar

Executivo está congelado há cinco anos e varia entre R$ 143,00 e R$ 161,99, a Câmara dos Deputados reajustou em R$ 36,80 (6,12%) o valor mensal do tíquete-refeição dos seus

Verde decidiram nesta quinta-feira apoiar a candidatura do deputado Michel Temer (PMDB-SP) à presidência da Câmara dos Deputados.O deputado Lindomar Garçon (PV-RO), um dos principais defensores dessa candidatura, anunciou que toda bancada ... neste momento é a pessoa mais indicada para assumir a presidência. Michel Temer já presidiu a câmara dos deputados em duas legislaturas, 1997/1998, e 1999/2000Garçon esclarece que o apoio do PV está condicionado ... parlamentares.“O nosso objetivo, com o recolhimento das assinaturas é mostrar ao Governo e a Câmara Federal, que existe, apoio necessário para colocar em votação a PEC da transposição e aprová-la num curto espaço

retiraram do texto o artigo que reduzia os percentuais de repasse das receitas dos municípios para as Câmaras. Com a mudança, as Câmaras de Vereadores vão continuar a receber o montante previsto pela Constituição Federal ... número dos vereadores no país, mas manteve o mesmo percentual de repasses. De 2004 para cá, as Câmaras tiveram os números de vereadores reduzidos, mas mantiveram a mesma arrecadação. "Os repasses continuaram os mesmos. Reduziu ... representação, mas não os recursos para o erário. Por isso hoje temos Câmaras com uma verdadeira galinha gorda de arrecadação", disse Borges. Como os senadores decidiram novamente aumentar o número de vereadores, na prática ... tramitar no Senado e segue para votação no plenário --mas sem o item referente aos gastos das Câmaras de Vereadores. A PEC foi aprovada em maio pela Câmara e, desde então, esperava pela análise ... corte de 8.481 vagas em 2004 devido a resolução do TSE que redefiniu o tamanho das Câmaras em relação aos habitantes. A PEC beneficia principalmente cidades pequenas e médias, com populações entre ... milhão de habitantes. Com as mudanças, cidades que têm até 15 mil habitantes terão nove cadeiras na Câmara de Vereadores. O número vai crescendo de acordo com o tamanho dos municípios, chegando ao máximo

comemoração ao Dia Mundial de Combate à Corrupção, o presidente da Câmara dos Deputado, Arlindo Chinaglia, pediu ao líderes partidários que coloquem na pauta de prioridade de votação os projetos de lei de combate

OBRAS INACABADAS Vs. CÂMARA DE VEREADORES (1)Considerável parte da população de Porto Velho continua insatisfeita com o comportamento dos vereadores, que permanecem “quietos” diante da situação vexatória que paira perante os olhos de todos ... dias antes das eleições, mas que estão paralisadas, sem as devidas explicações da administração municipal.OBRAS INACABADAS Vs. CÂMARA DE VEREADORES (2)Para muita gente o quadro que aí está é uma espécie de desrespeito juramentado ... vida na capital rondoniense. E quem está pensando assim está coberto de razão. OBRAS INACABADAS Vs. CÂMARA DE VEREADORES (3)Como resultado desse desleixo para com os contribuintes o que se vê por diversas partes ... serviço está pela metade. Em algumas partes, de péssima qualidade. Lamentavelmente. Apesar disso, nem mesmo a Câmara de Vereadores se posiciona. Isso é muito triste, porque dá a entender, ainda que supostamente, que poderia existir ... discursos que todos eles e elas fazem quando das campanhas eleitorais. Verdade ou não?OBRAS INACABADAS Vs. CÂMARA DE VEREADORES (4)De nossa parte, o que queremos é uma cidade mais limpa, mais ordenada, mais ... reforma política.Ele vai apresentar projeto de Lei nesse sentido à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, após analisar mais de 50 emendas a respeito do assunto. Quem diria.É esperar, para

estar ligado ao desenvolvimento, que é o asfalto - afirmou. Servidores de RondôniaExpedito Júnior também cobrou celeridade da Câmara dos Deputados na apreciação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 87/03, de autoria da senadora Fátima

BNDES), com grandes corporações de frigoríficos instalados na região sudeste, foi solicitada hoje (9), na tribuna da Câmara, pelo deputado federal Ernandes Amorim (PTB) à Comissão de Controle e Fiscalização daquela Casa. Ele estranha