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Ação de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público Estado foi aceita nesta quinta-feira, 8/8, pela juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho. O processo é movido contra o ex-prefeito ... Após as alegações do MP e a defesa preliminar dos denunciados, a juíza decidiu que a ação prosseguirá quanto aos requeridos Roberto Eduardo Sobrinho, Carlos Albert Soccol, Jair Ramires, Erasmo Carlos dos Santos, Construtora Marquise ... combatida pela Lei 8.429/92, descrita como um atentado contra os princípios da administração pública, seja por ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições. Além da condenação

meses de prisão em regime semi-aberto. O Supremo também definiu que ele perde o mandato em ação, no entanto, declaratória do Senado. Os ministros seguiram os entendimentos da relatora, Cármen Lúcia, que votou pela

Esta semana iniciaram os trabalhos para a revitalização no Cedel do Areal da Floresta, uma ação do Governo da Cooperação, através da Superintendência de Gestão de Suprimentos, Logísticas e Gastos Públicos Essenciais (Sugespe), da Secretaria

importância do envolvimento das instituições e da população em campanhas de ajuda aos menos favorecidos. “Nesta ação percebemos como é importante a união das entidades, pois o resultado gratifica o empenho de todos. Mais

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (7), o julgamento da Ação Penal (AP) 565, na qual o senador Ivo Cassol (PP-RO) e outros oito corréus são acusados da suposta prática ... julgamento prossegue na sessão plenária desta quinta-feira (8).Na sessão de hoje, a relatora da Ação Penal, ministra Cármen Lúcia, votou pela condenação do senador pela prática do crime de fraude a licitação ... vencedor”, afirmou Cármen Lúcia.Questão de ordemAntes do voto da relatora quanto ao mérito da Ação Penal 565, o Plenário do STF analisou questão de ordem suscitada pelo ministro Marco Aurélio, relacionada à competência ... quebra de sigilo bancário e fiscal; higidez da perícia e ausência de condição de punibilidade na ação penal. Todas elas foram rejeitadas.A ministra Cármen Lúcia avaliou que a denúncia – recebida pelo STJ quanto ... judicial definitiva, concluindo que o procedimento cautelar de quebra sigilo bancário e fiscal questionado estava relacionado à ação de improbidade administrativa, “para o que não existe prerrogativa de foro”. De acordo com ela, a preliminar ... entendeu que não procede preliminar relativa à ausência de condição de punibilidade de justa causa para a ação penal. “Não se sustentam as alegações porque há independência entre as instâncias e a circunstância

deputado pede que o envio do PL ao Senado Federal seja suspenso até o julgamento final da ação. Ele considera que o risco é evidente, “na medida em que a aprovação da redação final terá

seus familiares. Ambos poderão recorrer da decisão.O Judiciário Estadual foi acionado por meio de uma ação popular popular ajuizada em face do Estado de Rondônia, pretendendo a decretação de nulidade

Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil pública ambiental e urbanística para sanar irregularidades na implantação do Residencial Parque Cidade Jardim, no município de Vilhena. A ação foi proposta pelo promotor de Justiça Pablo Hernandez ... não alienados pela Construtora Morena Sul Ltda, devendo ser oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis.A ação foi ajuizada após instauração de inquérito civil público para apurar a regularidade ambiental e urbanísticas dos loteamentos ... ausência de licenças ambientais válidas, entre outras.O promotor de Justiça pede que no julgamento final da ação, a Construtora América, Sul, seus sócios e o município sejam condenados a reparar o dano ambiental constatado

Em decisão liminar, o juiz da Primeira Vara Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª

novilhos para o churrasco da festa.Para Amauri Lemes, o Casamento Comunitário além de ser uma ação de cidadania e inclusão social, une e fortalece cada vez mais as famílias, dando aos casais a oportunidade

decisão da 2ª Vara de Cível da Comarca de Rolim que não concedeu liminar, requerida em ação civil pública proposta pela Promotoria de Justiça de Rolim de Moura, para que o Município e o Estado ... Alta e na impossibilidade de oferecer o transporte escolar aos alunos.Até a data da interposição da ação civil, o Conselho tutelar encaminhou ao Ministério Público, após a recomendação ministerial, comunicados de tentativas frustradas

Nancy Andrighi, negou na sexta-feira (02) seguimento ao recurso especial da Operadora VIVO nos autos da ação civil pública movida pela Associação Cidade Verde (ACV) no ano de 2006. A decisão foi publicada nesta

cabíveis , promovendo-se a coleta de informações, depoimentos, certidões, perícias e demais diligências para posterior instauração de ação civil pública ou arquivamento das peças de informação, nos termos da lei.A Promotoria requisitou a Caerd

passeio.Por isso, para o relator, desembargador Valter de Oliveira, embora indiscutíveis as condições de admissibilidade da ação, o fatos apontados acima e os fundamentos apresentados pela defesa não se mostram suficientes para ensejar

adequado nesse caso. Ele já havia sido solto em julgamento de liminar, sendo o mérito da ação julgado em sessão da 2ª Câmara Criminal.O desembargador Daniel Lagos confirmou a ordem de habeas corpus mediante