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intimidar os movimentos sociais que defendem a Reforma Agrária. Tais fatos foram comprovados pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, cujo relatório aponta abuso destas autoridades e a falta de motivos para ... entidades representativas da categoria é a de que os abusos constatados e denunciados pela Comissão de Direitos Humanos sejam reparados e a Justiça seja feita

corruptos. É o caso da Lei da Improbidade Administrativa (8.429/92), que por ser específica (rege o direito material e processual) se sobrepõe sobre a legislação normal. O Artigo 20 assegura a impunidade ao definir ... perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos “só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.” Segundo juristas, a Lei da Ficha Limpa impõe sanção e, como qualquer outra ... imputa limitação ao exercício de direito, deve ser interpretada de forma restritiva. Os tribunais superiores não se entendem e há várias decisões em sentidos opostos, como por exemplo a necessidade de que o ato ímprobo

Judiciário em todo o país. Turesso é um dos mais antigos magistrados no Estado e teria direito na verdade a salário bem maior: R$ 35.716,75, não fossem os descontos com Imposto de Renda

convênio de delegação nº. 06 que iniciou suas atividades.É uma empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, autonomia administrativa, técnica, patrimonial e financeira. Exerce a administração e exploração de toda a infraestrutura aquaviária

governo teria editado um decreto retirando gratificações e outros benefícios incorporados aos vencimentos, configurados como direitos adquiridos. A afirmação é do secretário chefe da Casa Civil, Juscelino Amaral, ao afirmar que o governo não

servidores e dependentes. “De uma leitura atenta dos autos constato que a manifestação das partes envolve direito à saúde previsto na Carta da República (art. 196 e ss). Neste contexto, não pode ser desconsiderado

atestando sua viabilidade ambiental. Também não houve, por parte da administração municipal, a comprovação da outorga do direito de uso dos recursos hídricos, conforme trata a Lei Federal nº 9.433/97, que instituiu a Política ... abastecimento de água e esgotamento sanitário, sem a qual o ato é considerado nulo à luz do direito. Diante de tal cenário e da possibilidade de dano ao erário, visando ainda salvaguardar o interesse público

fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante)Ele também, em tese, teria inserido em documento

Cacoal e Ariquemes.A convocação obedece a ordem de classificação para estagiários dos cursos de Administração, Contabilidade, Direito, Economia, Pedagogia e Sistemas de Informação (Porto Velho) e Contabilidade e Direito (nas regionais).Segundo o edital

havia sido paga e estava ele apto a votar. Que por esse motivo o depoente exerceu seu direito de voto. Que dentro do sindicato, no momento do voto, o viu que pessoas que compunham

fevereiro do ano passado, no mesmo caixa bancário, para que os filiados pudessem ter direito de voto e votassem nessa chapa vencedora. Nesse mesmo dia, em um curto espaço de tempo, a administração do sindicato

para vários brinquedos ou mercadorias, mas desde que o consumidor aceite voluntariamente.A AAMA garantirá também o direito de meia-entrada a pessoas com deficiência física, idosos e estudantes. O comandante do 4º Pelotão

Engajado na execução do projeto "Cidadania, Direito de Todos" - criado pelo Conselho Nacional de Justiça, o Poder Judiciário de Rondônia, por meio da Corregedoria-Geral da Justiça, reuniu-se com demais parceiros na manhã desta ... indígenas a porta para o exercício da cidadania, integrando-os à vida civil, com seus deveres e direitos

Inês Moreira da Costa, da 1ª Vara da Fazenda Pública em Porto Velho, determina a suspensão dos direitos políticos de Miguel. Sem dim dim Sumida da vida política nas últimas semanas, a deputada Anda Dermani

Sistema Prisional do Estado de Rondônia e Levantamento das Medidas Provisórias outorgadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos