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Congresso ainda nesta quinta.O parecer do relator César Borges prevê 24 faixas de limites de vereadores nas Câmaras Municipais. Os municípios com até 15 mil habitantes terão o mínimo de nove representantes e os municípios ... Aloízio Mercadante (PT-SP) que mantém para o ano que vem o mesmo recurso orçamentário repassado às Câmaras Municipais em 2008. A emenda será incorporada a uma PEC paralela que tramita na Comissão de Constituição ... trabalhar somente em fevereiro de 2009. A proposta também reduz o limite de gastos com as Câmaras Municipais. A PEC estabelece que poderão ser gastos o mínimo de 2% e o máximo

Municipal nº 1.399/2008 (Lei do Plano de Carreira).O Plano de Carreira foi aprovado pela Câmara Municipal e entrou em vigor no mês de abril de 2008. No primeiro mês as gratificações previstas

Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados recebeu nesta quarta-feira (17) farta munição para subsidiar a auditoria nos financiamentos feitos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES ... função social do banco de fomentar o desenvolvimento. O parlamentar também fez relato, na tribuna da Câmara, desse favorecimento que, segundo ele, vem desde os anos 70, e elencou um total de 66 conglomerados – maioria

federal Walter Brito Neto por infidelidade partidária, determinando o imediato afastamento do deputado e ordenando que a Câmara dê posse ao suplente do parlamentar. Embora ainda seja possível um último recurso contra a decisão ... determinado o imediato afastamento do deputado do cargo, independentemente da publicação de acórdão.Entretanto, o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), após a decisão de ontem, disse que iria aguardar o julgamento do processo ... ocasião, os ministros decidiram que, se Chinaglia não cumprir a intimação, que já foi encaminhada à Câmara nesta quarta, o caso será comunicado à Procuradoria-Geral da República (PGR) para sanções cabíveis. Nesta quarta ... própria PGR antecipou que o não cumprimento da ordem judicial “caracterizaria delito de desobediência”. O presidente da Câmara disse, nesta quarta, que não vai seguir o prazo de 24 horas dado pelo TSE. Ele destacou ... considerou que a desfiliação partidária de Walter Brito se deu sem justa causa. Na comunicação enviada à Câmara no dia 4 de setembro, o TSE informou que a Casa teria dez dias para cumprir

outra vermelha, de chapa NEC-6569. Além Das motos, os assaltantes levaram celulares, várias jóias e uma câmera fotográfica digital. A PM foi chamada, fez buscas em diversos pontos da cidade, principalmente na zona

Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou nesta terça-feira o parecer do deputado João Paulo Cunha (PT-SP) recomendando o fim da reeleição para titulares dos Executivos federal, estadual e municipal. A comissão ... Constituição), o debate sobre um eventual terceiro mandato de Lula se dará na Comissão Especial da Câmara que será criada para discutir o texto de Cunha --para onde segue o parecer. O parecer de Cunha ... reúne várias propostas que tramitam na Câmara sobre modificações nos mandatos políticos. A oposição conseguiu aprovar destaque que retira as três PECs do grupo de propostas reunidas no parecer de Cunha. As três retiram ... permitia a reeleição por mandatos indefinidos", argumentou o deputado Ronaldo Caiado (GO), vice-líder do DEM na Câmara. Como as três PECs foram rejeitadas pela CCJ, na prática a oposição sustenta que os governistas não

causa, do Partido Democratas.A Turma determinou, também, que a decisão seja comunicada imediatamente ao TSE e à Câmara dos Deputados, a fim de ensejar o seu imediato cumprimento. A decisão foi tomada no julgamento

forma, quando o sistema legal brasileiro erige o Principio da Soberania do Voto Popular. Parafraseando Dom Helder Câmara "O direito precisa sair dos livros e ganhar as ruas", foi o que ocorreu no presente caso

alta consagração no âmbito desta Corte de Contas, fazendo parte de sua melhor jurisprudência (Acórdão 782/2004-Primeira Câmara, Acórdão 214/2004-Plenário, Decisão 929/2001-Plenário, Acórdão 131/2001-Plenário, Decisão 868/1998-Plenário, Decisão 265/1998-Primeira Câmara e Decisão 009/1996-Plen ... válido (ver Acórdão 1.901/03-Plenário, sobre o anel-viário de Ji-Paraná (RO), e Acórdão 145/05-Primeira Câmara, sobre a Prefeitura de Altônia (PR)). A situação presente, do Senar/RO, não diz respeito à superveniência ... relações àquelas ocorrências não submetidas à sua apreciação (Acórdão 88/1993-Plenário, Decisão 335/94-Plenário, Acórdão 087/96-2ª Câmara, Acórdão 89/1997-Plenário, Acórdão 89/2000-Plenário, Acórdão 007/99-2ª Câmara) ou, no caso de posição divergente tempestivamente ... licitação, os plenários dos Tribunais do Judiciário e, até mesmo, os Conselhos de Alimentação Escolar (Acórdão 322/2005-Primeira Câmara). Ora no caso em questão, não há qualquer posição divergente, formalmente registrada em ata decisória ... competentes", e é consagrada a jurisprudência desta Corte de Contas (Acórdãos TCUs 093/2004-Plenário; 088/2003-Plenário; 087/97-2a Câmara; 011/97-Plenário; 234/95-2a Câmara e Decisões 225/95-2a Câmara; 200/93-Plenário).Sr. José Oliveira Rocha (Ex-Superintendente ... caráter público, abertos e amplamente divulgados (Decisão 272/97-Plenário, Acórdão 17/99-Plenário, Acórdão 7/2001-Plenário, Acórdão 629/2001-Segunda Câmara, Acórdão 194/2002-Plenário, Acórdão 519/2003-Plenário, Acórdão 429/2004-Segunda Câmara, Acórdão 741/2005-Plenário). Não é aceitável o procedimento ... base em sua própria discrição e inclinações pessoais. Em seus Relatório e Voto no Acórdão 429/2004-Segunda Câmara, esclarece o Exmº Sr. Ministro-Relator Lincoln Magalhães da Rocha verbis:"Relativamente à admissão de pessoal, ressalte ... finalidade, da isonomia, da igualdade e da publicidade". (Voto do Relator Ministro VALMIR CAMPELO - Ata 40/2001 - Segunda Câmara, Sessão 30/10/2001, DOU de 12/11/2001 - Acórdão 629/2001 - Segunda Câmara)." (Trecho do Relatório) (grifei)"3.Uma ... exercício de 2002,ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, em:9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos Srs. Francisco Ferreira Cabral, Vicente Rodrigues de Moura

gerente da Primalat, Geraldo Coleto. A partir das 11h, os deputados vão apresentar aos técnicos da Câmara Setorial do Leite da Secretaria Estadual de Agricultura de Rondônia, o vídeo documentário sobre a criação e funcionamento

pelo prefeito Roberto Sobrinho (PT) em sua reforma administrativa da Prefeitura, que começa a ser votada na Câmara Municipal nesta segunda-feira. A criação da Secretaria de Projetos e Obras Especiais, apelidada de “Sempre

Os vereadores da Capital iniciam nesta segunda-feira um esforço concentrado para votação de cerca

semana passada a Câmara de Vereadores de Porto Velho, concedeu o Título de Cidadão Honorário ao Ilustre amigo ( pois assim posso considerá-lo ) Dr. Jacob de Freitas Atalah. Devo confessar aos leitores que nunca escrevi ... família, em especial sua esposa a querida Dra. Auristela e seus filhos Abdonzinho e Alcina. Parabéns a Câmara de Vereadores de Porto Velho pela justíssima homenagem. O autor é economista e funcionário público estadual

criado e aprovado o Estatuto da Entidade bem como o Regulamento e em breve será criado a Câmara Técnica e Econômica – CAMATEC, com apoio das Faculdades e Universidades

causado um clima de terror e de um conflito anunciado já alertado por mim em pronunciamentos na Câmara, e em documentos entregues aos ministros que são de conhecimento do próprio presidente Lula”, afirma o parlamentar