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visa garantir que qualquer pessoa que ingresse no serviço público em cargo de confiança, não tenha condenação em segunda instância, desaprovação de contas e outros problemas consoante previsto na Lei Complementar 64/1990. Segundo Joelna

homem de 31 anos, acusado de abusar sexualmente da enteada, na cidade de Ariquemes, foi condenado a 14 anos, 4 meses e vinte quatro dias de reclusão. A vítima, que na época dos fatos tinha

capital. Assim, argumenta que a greve é ilegal, por se tratar de serviço essencial, e pede a condenação dos réus em custas e honorários advocatícios

próximo ao município de Candeias do Jamari, onde um foragido, com mandado de prisão em aberto por condenação no crime de tortura, foi identificado durante fiscalização de trânsito em veículo de passeio. Ele afirmou

Juizado Especial Cível da Comarca de Ji-Paraná condenou, por dano moral, a Ceron – Centrais Elétricas de Rondônia por não cumprir a legislação do Estado de Rondônia, assim como dispositivo de ato normativo da Aneel

deles deixou de se apresentar no sistema prisional e outro tinha mandado de prisão em aberto por condenação no crime de furto qualificado (Art. 155 parágrafo 4). Ainda durante as fiscalizações, uma pessoa, sem habilitação

transportava álcool anidro, era procurado pela Justiça desde 2018, por infração à lei de drogas, sendo condenado por de tráfico de 190 quilos de entorpecentes.Todos os recapturados foram conduzidos à Polícia Civil

delegados Paulo Kakiones e Talles Beiruth, capturaram o empresário José Edimar de Souza, foragido da Justiça e condenado a 24 anos de prisão por favorecimento a prostituição.José Edimar foi localizado em um sítio ... não apresentou resistência.Dono dos extintos mercados Souza e Canadá, Em Porto Velho, José Edimar foi condenado por pagar por programas sexuais com menores, principalmente estudantes que eram aliciadas por duas mulheres. O empresário mantinha ... programa, oferecendo bem mais se as comparsas levassem virgens. Na primeira instância ele foi condenado a 4 anos de cadeia. O Ministério Público recorreu e a pena foi aumentada pelo Tribunal de Justiça para

Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.Entre os pontos que foram vetados estão o aumento de pena para condenados por crimes contra a honra cometidos pela internet, o aumento de pena para homicídios cometidos com arma ... presidente vetou alterações feitas pelo Congresso na Lei de Execução Penal. A lei original prevê que “os condenados por crime praticado, dolosamente e com violência de natureza grave contra pessoa”, por exemplo, “serão submetidos, obrigatoriamente ... trechos vetados por Bolsonaro alterava esse texto da lei, tornando obrigatória também a coleta de DNA de condenados por “crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável”. Determinava ainda ... vigor atualmente.Ainda neste tema, o presidente vetou trecho do projeto que estabelecia que o DNA coletado de condenados “só poderá ser utilizado para o único e exclusivo fim de permitir a identificação do perfil genético

traz o Decreto n° 10.189 que concede indulto natalino. Entre os beneficiados estão agentes de segurança pública condenados por crimes culposos (sem intenção), pessoas com doença grave e militares das Forças Armadas. O indulto ... medida se aplica “aos agentes públicos que compõem o sistema nacional de segurança pública que tenham sido condenados por ato cometido, mesmo que fora do serviço, em face de risco decorrente da sua condição funcional ... agir”.Forças Armadas Militares das Forças Armadas, em operações de Garantia da Lei e da Ordem, condenados por crimes de excesso culposo também recebem o indulto.Condições O indulto natalino não abrange crimes hediondos ... instância superior; haja recurso da acusação de qualquer natureza após o julgamento em segunda instância; a pessoa condenada esteja em livramento condicional; a pessoa condenada seja ré em outro processo criminal; e não tenha sido ... cônjuge ou companheiro, pelos ascendentes (avós, pais) ou pelos descendentes (filhos e netos); pela defesa do condenado; pela Defensoria Pública; pelo Ministério Público; ou de ofício, quando os órgãos da execução penal, intimados para manifestação

podem responder pelos crimes de peculato, lavagem de dinheiro, fraude licitatória e formação de organização criminosa. Se condenados, as penas podem passar dos 20 anos de reclusão.Investigação A investigação, informou a PF, apura

participou da matança em cima da caixa d’água do presídio Urso Branco em 2002. Ele foi condenado a 400 anos de prisão pelo crime. Até o momento, Francinei não foi recapturado. Qualquer informação pode

mínimo um sexto da pena, se réu primário, e um quarto, se reincidente. Conforme a Lei, o condenado deve fornecer o endereço de onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado

sentença, da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, que julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar a Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar ao autor o prêmio de R$ 49,41 equivalente ... asseverou o relator.Nesses termos, a 5ª Turma, acompanhando o voto do relator, deu parcial provimento à apelação, condenando a CEF ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais em favor do apelante.Processo

passiva, lavagem de dinheiro, receptação e os crimes de falsidade ideológica e de documento público. Se condenados, os líderes do esquema podem ter penas que ultrapassam 50 anos de prisão. São cumpridos 17 mandados