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encaminhados a Advocacia Geral da União (AGU), que publicará um parecer definitivo, segundo Raupp, sobre quem tem direito ao enquadramento. “São documentos antigos e na época nem tinha computador. Era tudo manual”, explicou. Raupp pretende

nomes de testemunhas para serem ouvidas na Comissão Parlamentar Processante na Assembléia Legislativa de Rondônia, declinaram do direito. Os pedidos de Euclides Maciel e Epifânia Barbosa foram lidos na sessão desta terça-feira e acabaram

caso, que deverão agir com a máxima lisura, sem fins político-eleitorais e levando em consideração os direitos e garantias fundamentais do acusado

prestar contas ao titular último de todo poder estatal: o povo.A decisão do CNMP abstrai o direito da sociedade à informação e à transparência, indo na contramão de convenções internacionais, como o artigo ... discute a aplicação da Lei de Acesso à Informação, o Brasil, como Estado Democrático de Direito, e o CNMP de forma especial devem considerar a liberdade de expressão como um direito fundamental. É ela quem ... interpostos nesta segunda-feira 23, desta vez observando a inafastável proporcionalidade e considerando que a cassação do direito à informação atenta contra a Democracia e a República, que se louvam na permanente busca pelo aprimoramento

qualquer momento, para requerer a revogação da cautelar, apresentando, para isso, suas razões de fato e de direito, bem como juntando a documentação que entender pertinente

princípios científicos evoluem. Para o bem da Humanidade. Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

desde a educação infantil até à superior.Outra garantia da lei aos surdos, é que eles têm direito a um atendimento especializado nos órgãos públicos e privados. “ A lei diz que as instituições devem dispor ... sociedade para que a Lei da Libras seja cumprida. Uma maneira de fazer com que os direitos da pessoa surda sejam, finalmente, concretizados. A sociedade precisa saber que Lei é essa, quais suas implicações para ... Libras seja colocada em prática. A APPIS quer também promover uma reflexão específica sobre o direito à educação das pessoas surdas, sendo esta bolíngue, garantir que a sociedade conheça a Lei 10.436, fazer ... surdos e os deficientes auditivos tenham conhecimento dos seus direitos, divulgar as associações ASPVH e APPIS, para que todos tenham conhecimento de suas ações e objetivos e promover a confraternização entre a comunidade surda, professores

forma de comemorar os dez anos de atuação da instituição no interior do Estado de Rondônia – “levando Direito e Cidadania às populações das localidades mais distantes da capital e contribuindo para a melhoria da qualidade

somente quando verificada a regularidade dos pagamentos dos salários dos empregados terceirizados e o cumprimentos dos demais direitos trabalhistas.O documento foi firmado em audiência presidida pelo procurador do Trabalho, Ângelo Fabiano Farias da Costa ... licitude da terceirização.ControleSegundo o TAC firmado, a Emdur deve fiscalizar mensalmente o cumprimento dos direitos trabalhistas pelas empresas contratadas.Já as terceirizadas devem comprovar o cumprimento das seguintes obrigações: pagamento dos seus empregados

reposição inflacionária, valorização do salário base e incorporação das gratificações (23%)Contra qualquer reforma que tire os direitos dos trabalhadoresRetirada dos LPLs, MPs, decretos contrários aos interesses dos servidores públicosParidade e integralidade entre

saúde fora do Estado. “Talvez não precise dos quatro meses de licença, mas preferi porque não terá direito a remuneração”, disse

preocupar tanto com a qualidade da defesa, uma vez que foi o próprio foragido quem abdicou do direito de indicar (oficialmente) aquele que o interessava mais? Pagando às custas Outro caso interessante é a nomeação

legalidade, moralidade, probidade e da eficiência, dogmas constitucionais que devem ser obedecidos no estado democrático de direito”, justifica

Todo o trabalho fora do Plenário foi coordenado pelo diretor do Fórum Ministro Hermes Lima, juiz de Direito Wilson Gama, que também acompanhou toda a sessão de julgamento. Houve grande procura por senhas para entrada

funcionários. Os trabalhadores passaram a receber os benefícios a partir do último mês. Servidores com direito à adicional de periculosidade recebem 30% sobre o vencimento, enquanto àqueles que têm direito a adicional por insalubridade ganham