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Todas as mulheres agora têm direito a um acompanhante maior de idade, sem que haja necessidade de aviso prévio, durante as consultas médicas, exames e procedimentos realizados em unidades públicas e privadas de saúde ... direito foi ampliado pela lei 14.737/2023, publicada nesta terça-feira (29), no Diário Oficial da União. A nova legislação altera a Lei Orgânica da Saúde (8.080/1990) e determina ainda que - em casos ... saúde será responsável por indicar uma pessoa para estar presente durante o atendimento. A renúncia do direito deverá ainda ser assinada pela paciente, com um mínimo de 24 horas de antecedência. Informação As mulheres também ... devem ser informadas sobre esse direito tanto nas consultas que antecedam procedimentos com sedação, quanto por meio de avisos fixados nas dependências dos estabelecimentos de saúde. Para centros cirúrgicos e unidade de terapia intensiva ... motivos de segurança à saúde dos pacientes, o acompanhante deverá ser um profissional de saúde. O direito de acompanhamento da mulher só poderá ser sobreposto nos casos de urgência e emergência, pela defesa da saúde ... quando a paciente chegar desacompanhada à unidade de atendimento. Antes, a Lei Orgânica da Saúde garantia o direito a acompanhamento somente nos casos de parto ou para pessoas com deficiência. E esse direito alcançava apenas

Rosa, o plenário da Corte está composto por apenas uma mulher, a ministra Cármen Lúcia. Formado em direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA), com mestrado na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Flávio Dino ... Ministério Público. Junto com o ministro Gilmar Mendes, do STF, é co-fundador do Instituto Brasiliense de Direito Público e foi diretor-geral da Escola Superior do Ministério Público da União.   O nome de Gonet

fazer justiça com os produtores que ocuparam e ocupam até hoje a BR-319, sem ter o direito de ir e vir por causa da deteriorização daquela estrada”, explica o parlamentar. Para ele, além

residência em Porto Velho, na última terça-feira (21/11). Se deferida, a medida interromperá os direitos do pai em relação à guarda e visita à vítima, no lugar onde está atualmente acolhida

acordo com o presidente do Sindsef/RO, Almir José, apesar do Judiciário já ter sinalizado positivamente para o direito, os requerimentos dos professores aposentados antes de 2013, têm sido negados pela Coordenadoria-Geral de Gestão ... apoio incondicional e voluntário, pois fortalece a luta dos professores que tanto aguardam ver seus direitos reconhecidos", destacou

entrada franca para contemplar a tradicional encenação do Grupo Êxodo juntamente com familiares e amigos que terão direito a ingressos promocionais de meia entrada no valor de R$10,00.  Segundo o presidente do Sindsef/RO

coordenação da Política de Assistência Social, Segurança Alimentar, Habitação, Transferência de Renda e Promoção da Cidadania e Direitos Humanos no Estado, a Seas realiza este marco histórico em 2023 após 15 anos de criação pela

dependentes rondonienses. Prevalece a divergência aberta pelo ministro Gilmar Mendes, para quem, nos casos questionados, há direito adquirido aos vencimentos. Em seu voto, o ministro escreveu que as pensões devem ser mantidas “em virtude

erro histórico que começou no governo de Michel Temer, quando foi desrespeitada a legislação que garantia o direito dos trabalhadores do comércio de negociar as condições de trabalho em feriados”, ressaltou a confederação. Precarização Vinculada ... profissional. “Essa portaria fortalece bastante as convenções coletivas, que são o instrumento mais adequado para garantir os direitos e os benefícios dos trabalhadores do comércio. Agradecemos ao ministro Luiz Marinho, ao Ministério do Trabalho, pela

Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) atualizou o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, que reúne as regras para proteção de quem usa os serviços do setor, como telefonia móvel e fixa ... reclamações dos usuários dos serviços, que resultaram nas adaptações feitas em toda a regulamentação que trata dos direito dos consumidor. “A resolução foi revisada de modo a não retrocederem direitos dos consumidores e a permitir ... acordo com Cristiana, uma das principais demandas é sobre a falta de transparência dos produtos contratados, direitos e serviços disponibilizados. Diante dessa necessidade, foram estabelecidas novas regras de obrigatoriedade de disponibilização de informações nos canais ... empresa não poderá alterar as características da oferta enquanto ela estiver vigente. “A empresa tem o direito de extinguir e não comercializar mais a oferta, mas, nessa hipótese, terá que informar o consumidor ... consumidor só poderá migrar para outra oferta similar à que foi extinta caso não usufrua do direito de escolher outra oferta vigente. Atendimento digital As operadoras poderão ofertar planos e atendimento exclusivamente digital, desde não ... envio da rescisão ao consumidor, no prazo de sete dias. Cumpridos esses prazos, o consumidor perde o direito ao número de telefone. Caso quite o débito, a operadora terá um dia para restabelecer o serviço

três. Ao realizar buscas no interior do automóvel, foi localizado em baixo do banco dianteiro, lado direito, uma pistola, com 13 munições intactas, que possuía restrição de roubo. Continuando as buscas, os policiais encontraram

conjunto habitacional, sendo uma delas, Talisson, que foi atingido com um tiro na nuca, saindo pelo olho direito. Populares socorreram Talisson às pressas até a UPA Leste, onde ele recebeu atendimento, mas não resistiu

iniciativa que combina educação e cidadania, acadêmicos do 9º período de Direito da Fimca realizaram na última terça-feira (8) um projeto de extensão denominado "Seus direitos, direto na escola: o conhecimento liberta ... Freire e teve como foco principal o enriquecimento do ambiente escolar com uma abordagem profunda sobre os direitos e deveres dos cidadãos. A ação pedagógica contou com uma tarde repleta de diálogos e troca ... experiências, onde os futuros juristas compartilharam suas visões e perspectivas na área do Direito, além de discutir a vida acadêmica e as atividades profissionais relacionadas. Para agregar valor ao debate, autoridades do setor de Segurança

verdadeira vontade do eleitor. Esses são os princípios que alimentam a democracia e o estado democrático de direito. Parabéns aos eleitos e aos não eleitos pela participação dentro das regras democráticas estabelecidas pelo Estatuto

fato de ele não ter atingido a cláusula de desempenho nas últimas eleições, o Solidariedade perderia o direito ao Fundo Partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão, condição que legalmente autoriza ... seguinte, ou seja, após a incorporação ter operado juridicamente de maneira plena. Para o relator, o direito de migração deixou de existir no momento em que o partido, devido à incorporação do Pros, superou