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Carreira da Magistratura, ministrado no período noturno, certificará os alunos com o título de especialista em Direito, com foco pedagógico em Direitos Humanos. Ao longo do curso, diversos encontros estão programados com elevadas autoridades

domiciliada na rua Pio XII, Bairro São João Bosco, nesta Capital, apontando como coator o Juízo de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca de Porto Velho.Aduz a paciente

Não é justo para quem já enfrenta a doença ter de recorrer ao judiciário para ver seus direitos garantidos", completou

Governo sob a alegação de que houve ilegalidade na rescisão determinada pelo Estado e que não teve direito a defesa.Os argumentos não convencera o desembargador Walter Waltenberg Silva Júnior, plantonista da Justiça de Rondônia ... cumprimento do contrato já rescindido, ainda que unilateralmente, pelo Poder Público; ou seja, não tem a parte, direito à continuidade à continuidade do serviço, ainda que não lhe tenha sido observado o contraditório, cuja mácula ... expressamente em lei ou consignadas em cláusula contratual. Assim, nenhum particular, ao contratar com a Administração, adquire direito à imutabilidade do contrato ou à sua execução integral ou, ainda, às suas vantagens in specie, porque ... execução se toma inútil ou prejudicial à comunidade, ainda que sem culpa do contratado; o direito deste é restrito à composição dos prejuízos que a alteração ou a rescisão unilateral do ajuste lhe acarretar ... Direito Administrativo Brasileiro, 31ª edição, atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho - São Paulo:Malheiros, 2005, pág. 214). (g.n) A propósito cito pacífica jurisprudência a respeito do tema ... medida cautelar exige, para a sua concessão, necessariamente, a presença cumulativa dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do risco de dano irreparável (fumus boni iuris e periculum in mora). A ausência de qualquer ... cumprimento do contrato já rescindido, ainda que unilateralmente, pelo Poder Público; ou seja, não tem a parte, direito à continuidade à continuidade do serviço, ainda que não lhe tenha sido observado o contraditório, cuja mácula ... REALIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO DE SUPOSTO CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. Omissis. 5. Ad argumentandum tantum, sobreleva notar, que em face de contrato ... adequadas, pleiteando unicamente a justa reparação dos danos sofridos com a antecipada extinção do contrato.' (in Direito Administrativo Brasileiro , São Paulo, Malheiros, 31ª Edição, 2005, p. 247.) Omissis. 8. Recurso ordinário desprovido ... ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO. INDENIZAÇÃO. 1. Distinguem-se os contratos administrativos dos contratos de direito privado pela existência de cláusulas ditas exorbitantes, decorrentes da participação da administração na relação jurídica bilateral

direta entre ambos os profissionais, como, aliás, determina a resolução.Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

unidades. No Urso Branco a situação mais extrema. Por apenas 30 minutos por dia os presos têm direito a recolher a água que é fornecida, tanto para banho quanto para consumo. Mesmo questionada sobre

Tribunal de Justiça, por meio da qual foi cassada a liminar que garantia ao citado parlamentar o direito de responder em liberdade às acusações formalizadas contra sua pessoa perante a Justiça Estadual em razão

detenção e 10 dias multa, ao final substituída por 1 pena restritiva de direitos, além das custas do processo. Insatisfeito com a medida imposta, que converteu o dinheiro apreendido consigo para o pagamento de custas

Concessão de Uso (CCU) no PA União da Vitória para 22 famílias e Contratos de Concessão Direito Real de Uso (CCDRU) no PAF Jequitibá para 137 famílias. Eles asseguram a exploração agropecuária e outras modalidades

aplicadas provas de conhecimentos gerais nas disciplinas de ética no serviço público, regime jurídico único, noções de direito constitucional, língua portuguesa, raciocínio lógico e noções de informática, além de prova de conhecimentos específicos, relacionados ... previdenciária. Para perito as provas de conhecimentos gerais terão língua portuguesa, ética no serviço público, noções de direito constitucional e noções de direito administrativo. haverá ainda prova de conhecimentos específicos. Para ambos os cargos

recibo não tem validade legal alguma. A nota fiscal é a garantia do consumidor para exigir seus direitos em caso de problemas com o brinquedo. É com ela que se comprova a realização da compra

conferir a liberdade ao paciente Valter Araújo Gonçalves e liberar os demais deputados da constrição desse direito de exercer o encargo público. A liminar foi indeferida pela relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura ... apontadas passíveis de verificação imediata ou à primeira vista, sendo pacífico o entendimento acerca da matéria de direito arguída, estando, por isso mesmo, presentes ambos os requisitos da cautelar, o perigo na demora da prestação ... jurisdicional, pela perpetuação da ilegalidade já consumada, bemcomo a procedência do direito invocado, sendo manifesto o direito do paciente de não ser preso em flagrante de crime afiançável; ii) Seja ordenada a abstenção

Semtran, o desvio será pela Raimundo Cantuária, entrando pela Jorge Teixeira à esquerda, e depois à direita na avenida Nações Unidas ou pela Jacy - Paraná e segue o fluxo normal.Os trabalhos serão executados

clonagem de animais e a produção comercial de clones só poderão ser realizadas por pessoa jurídica de direito público ou privado legalmente constituída e que caberá ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento registrar

TJRO em Porto Velho, o cargo de presidente da Corte Estadual de Justiça (TJRO). Graduado em Direito em 1976, pela Faculdade Anhanguera de Ciências Humanas (GO), durante 7 anos o desembargador foi Oficial de Justiça ... Goiás e advogado na comarca da capital goiana. Com extensa carreira acadêmica, tem pós-graduações em Direito Civil, Comercial, Metodologia e Direito Processual. Além do Mestrado em Direito Constitucional Interinstitucional.No Tribunal de Justiça ... dezembro de 2000; já foi Corregedor-Geral e preside a 2º Câmara Cível do TJRO. Professor de Direito Processual Civil da Fundação Universidade Federal de Rondônia - UNIR, desde 1990. O magistrado é membro Titular ... Vice-presidenteRaduan Miguel Filho é natural de Junqueirópolis-SP. Bacharel em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Alta Paulista, em Tupã (SP) em 1983, Pós-Graduado em Direito Constitucional, Mestrado em Poder Judiciário ... Fundação Getúlio Vargas, Direito- Rio), foi nomeado Juiz Substituto da comarca de Ji-Paraná, 2ª Entrância, após aprovação no IV Concurso Público para a Magistratura de Rondônia, em 07/12/1987. Em 1993, foi promovido, pelo critério ... antiguidade, ao cargo de juiz de direito da 3ª Entrância do Juizado da Infância e Juventude da comarca de Porto Velho. Removido para a 3ª Vara de Família da comarca de Porto Velho, a partir ... professor licenciado de uma faculdade de Direito na capital e da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron). Em 2010, foi promovido, por acesso, pelo critério de antiguidade, para o cargo de desembargador ... Eleitoral (TRE-RO).CorregedorMiguel Mônico Neto, nasceu em 20/04/1959, natural de Garça/SP, bacharelou-se em Direito na fundação Eurípedes Soares da Rocha. É pós-graduado em direito Penal e ingressou no Ministério Público