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texto agora está em análise na Câmara dos Deputados. Em ação que busca garantir celebrações mais inclusivas e respeitosas, o Instituto Cultural e do Bem-Estar Animal (ICBEM), que atua em Brasília, lançou ampla campanha

judicial por desembargador e somente a turma do Tribunal Regional Federal (TRF) poderia rever a medida. A ação na Justiça foi impetrada pela Amazon Fort, que havia alugado o espaço, considerado para a folia

autos originários) exarada pelo Juízo da 2ª vara de Fazenda Pública da comarca de Porto Velho na ação popular n. 7069271-48.2024.8.22.0001 movida por JESUÍNO SILVA BOABAID, em que foi deferido pedido de tutela ... urgência. A ação originária (doc. e-115249386 - autos originários), proposta em 19/12/2024, busca a proibição da prática de qualquer ato de inauguração do equipamento público (rodoviária municipal), ou ainda responsabilização ao ressarcimento de qualquer ... judicial, foi exarada decisão que concedeu a tutela de urgência, conforme transcrito a seguir: [...] Trata-se de Ação Popular movida por Jesuino Silva Boabaid em face do Prefeito Municipal de Porto Velho, Sr. Hildon ... mesmo com a obra em supostas condições inadequadas e inacabadas. Afirma que o objetivo da ação é impedir preventivamente a realização da inauguração, considerando que a continuidade do ato administrativo poderia resultar em grave lesão ... perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A ação popular é uma ação constitucional posta à disposição de qualquer cidadão que visa a invalidar ato lesivo ao patrimônio ... demais e a própria função administrativa. Nestes termos é a jurisprudência hodierna, senão vejamos, in verbis: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI N.º 12.406/2018, DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PROIBIÇÃO ... contudo, em razão de um feito que sequer é capaz ainda de proporcionar qualquer benefício à sociedade. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA... IMPROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70077868099, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça ... Bonzanini, Data de Julgamento: 12/11/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/11/2018) CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. REMESSA NECESSÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO ACERCA DA LESIVIDADE ... ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA 1. A Ação Popular visa a anular ato administrativo lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico ... público e à moralidade administrativa. Dessa forma, por não estarem atendidos os pressupostos inerentes à propositura da ação popular, a sentença que indeferiu a petição inicial deve ser mantida. 3. Remessa oficial desprovida

durante uma fiscalização de rotina no km 306 da BR- 364, no município de Presidente Médici. A ação foi realizada em uma abordagem a uma caminhonete que viajava a partir de Seringueiras em caminhão guincho

Esses dois anos de trabalho são a prova do nosso compromisso com o povo de Rondônia. Cada ação, cada investimento foi pensado para transformar a realidade e melhorar a qualidade de vida dos rondonienses", afirmou

juiz Johnny Gustavo Clemes, atendeu pedido de uma Ação Popular impetrada pelo advogado Edirlei Souza e determinou que o prefeito Hildon Chaves se abstenha de inaugurar o prédio da nova rodoviária de Porto Velho, prevista

corrupção eleitoral, caracterizado por aliciamento de eleitores e compra de votos, no município de Rorainópolis/RR. Na ação, foi cumprido um mandado de busca e apreensão em São Luiz do Anauá. Esta é a 16ª

Vista Alegre do Abunã e Nova Califórnia, e nos municípios de Guajará-Mirim e Nova Mamoré. A ação teve como foco o combate ao furto de energia elétrica, que resultou em quatro prisões. Entre

realizada no local sem autorização prévia e em desacordo com normas de proteção. O Iphan moveu uma ação civil pública contra a empresa Amazon Fort Soluções Ambientais e Serviços de Engenharia Ltda., concessionária responsável pela

envolvido e que há indícios de domínio da União sobre a área reclamada. O caso é uma ação possessória em andamento no estado, envolvendo a retomada de terras públicas de área conhecida como  Seringal Ubirajara

mais eficaz para reduzir congestionamentos e melhorar o fluxo de veículos. Segundo o secretário Anderson Pereira a ação da Prefeitura é amparada pela Resolução nº 268, de 15 de fevereiro de 2008, do Conselho Nacional

pedido urgente feito em agosto de 2023 pelo município de Porto Velho, nos autos de ação civil pública movida contra as aéreas por cancelarem inúmeros trechos de Rondônia, isolando o estado do restante do país ... Rondônia há um ano e meio. “Conforme análise técnica, apresentada em gráficos e documentos anexados à ação, os índices de cancelamentos e atrasos chegam a ser 450% superiores à média nacional em certos períodos”. Outro

Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (Draco2), em ação conjunta com a Secretaria do Meio Ambiente (Sedam), deflagrou nesta segunda-feira (23) a Operação Citrus Cinensis, que visa desarticular organização criminosa atuante no setor madeireiro ... Machadinho D’Oeste, em Rondônia, e no município de Cruz do Espírito Santo, na Paraíba. A ação mobilizou cerca de 120 agentes, contando com o apoio da Polícia Civil do Estado da Paraíba, Sedam

Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública na Justiça Federal para obrigar a União e o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a priorizarem, nas próximas nomeações do concurso de servidores ... concurso público do INSS teve prorrogação de prazo de vigência, de 2022 até maio de 2025. Na ação, o MPF pede ainda que União e INSS sejam condenados pela Justiça Federal a reporem o quadro ... entre Rondônia e os outros estados indicam tratamento discriminatório. O procurador da República Raphael Bevilaqua afirma na ação que há “o sucateamento da previdência e da assistência social em Rondônia”. Segundo ele, o estado ... dias. Esse prazo é mais do que o dobro da média nacional (43 dias). “Com a ação civil pública se busca tratamento isonômico ao cidadão e à cidadã rondonienses”, conclui o procurador. Ele alerta ... elétrica, medicamentos e outros bens e serviços ligados à vida e à saúde. O órgão enfatiza, na ação, que não se pode alegar escassez de recursos, pois quando se trata de mínimo existencial (condições mínimas

falar da “CITAÇÃO”, que é o ato pelo qual o réu toma ciência de uma ação contra si. Chamar isso de “mera” comunicação diminui a dor daquele que responde um processo. Tanto se fala